V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Inicialmente, cumpre esclarecer que não havia e não há impeditivo para julgamento do feito porque o Tribunal Pleno do E.STF, em 28/08/2020, concluiu o julgamento do Tema nº 985 (RE 1.072.485).

Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018).

Registre-se, ainda, que, apesar da oposição de embargos de declaração  no RE 1.072.485, ainda pendentes de apreciação pelo E.STF, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. Assim, não prospera a pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985.

Indo adiante, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso em apreciação, verifica-se que o feito discute a incidência da contribuição social patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros, incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados. Outrossim, nos termos do voto condutor do julgado, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração, na parte em que conhecidos, “para dar parcial provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, tida por interposta, a reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.” (destaquei).

A ementa, por sua vez, menciona apenas “contribuição previdenciária”. Assim, para que não haja dúvidas quanto ao alcance do julgado, cabível o acolhimento dos aclaratórios fazendários, determinando-se a retificação: a) do dispositivo do acórdão, para que onde se lê “ das contribuições previdenciárias”, leia-se “da contribuição social patronal e das contribuições destinadas ao RAT e a terceiros”; e b) da ementa, para que onde se lê “contribuição previdenciária”, leia-se “contribuição social patronal. contribuições destinadas ao RAT e a terceiros”.

Por outro lado, no que tange ao terço constitucional de férias, o acórdão embargado está devidamente fundamentado e de acordo com a tese firmada pelo E.STF no Tema 985. Todavia, considerando a oposição de embargos de declaração no RE 1.072.485, os quais podem resultar, inclusive, em eventual modulação de efeitos da decisão, de rigor consignar a necessidade de adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios pendentes no Pretório Excelso (art. 927, III, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração da União Federal para, aclarando o julgado, determinar a retificação do dispositivo e da ementa do acórdão embargado, bem como dou parcial provimento aos embargos de declaração da impetrante para esclarecer o descabimento do sobrestamento do presente feito, bem como para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação.

É o voto.