V O T O

De início, constato a ocorrência de erro material na juntada, por equívoco, do acórdão constante dos IDs 130374860, 130374861, 130374862 que não se refere ao caso dos autos.

Neste contexto, declaro sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada no ID 140971133, bem como declaro a nulidade do julgamento ocorrido em 08.06.20 (ID 134380618).

Passo à análise do recurso de apelação interposto pelo INSS.

Entendo oportuno tecer algumas considerações acerca do cabimento da presente ação.

O compulsar dos autos revela pretender o INSS a anulação do acordo celebrado nos autos do Proc. nº 2009.63.07.003779-3, que tramitou perante o JEF – Juizado Especial Federal da Subseção de Botucatu.

Aduz que, após a homologação judicial do acordo e implantação do benefício (aposentadoria por idade), a concessão foi submetida a auditoria pelo TCU, o qual constatou clara irregularidade, vez que o autor, naquele feito (JEF), não contava com a idade mínima na DIB, razão pela qual entende deva ser anulado o negócio jurídico nos termos do art. 166, II, do Código Civil.

Devidamente processado o feito, o MM. Juiz a quo declarou a ocorrência de decadência do direito à anulação do negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil, extinguindo o feito, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, II do CPC.

Passo ao exame:

Estabelece o art. 178 do Código Civil que:

“Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.”

No caso dos autos, visa o INSS a anulação de acordo judicial, sendo que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o prazo quadrienal deve ser contado da data da conclusão da avença, ou seja, da data da celebração do acordo, conforme transcrição do aresto:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Em se tratando de ação anulatória proposta contra a Fazenda Pública, o prazo decadencial é regido pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. Isso porque o preceito legal mencionado é aplicável em relação a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal), seja qual for a sua natureza, não sendo aplicável o prazo previsto no art. 178, § 9º, V, do CC/1916 (quatro anos) aplicável quando a Fazenda Pública não ocupa o pólo passivo de ação anulatória. Ademais, no regime do CC/1916, havia regra própria no sentido de que o prazo era quinquenal em relação às "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação". ( art. 178 , § 10, VI).

3. Não se pode confundir a transação que enseja a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, cujo desfazimento (ou anulação) deve ocorrer na forma do art. 486 do CPC, com a hipótese prevista no art. 485, VIII, do CPC existência de fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença , a qual se submete à ação rescisória.

4. Por outro lado, não se mostra lógico admitir que o meio adequado para o desfazimento do acordo é a ação anulatória (e não a ação rescisória) e tomar como termo inicial para o prazo decadencial a data em que foi proferida a decisão homologatória (como fez o Tribunal de origem). Em antigo precedente, o Supremo Tribunal Federal enfrentando a controvérsia sobre o cabimento da ação anulatória ou da ação rescisória para fins de anulação de transação homologada judicialmente pronunciou-se no sentido de que a ação que objetiva a anulação de transação "não é contra a sentença, que se restringe a homologar ato de vontade das partes, em que não há um conteúdo decisório do Juiz", ou seja, a ação é "contra o que foi objeto da manifestação de vontade das partes, a própria transação".

Nesta hipótese, "o que se objetiva rescindir, ou melhor, anular, não é a sentença homologatória, que não faz coisa julgada material, mas a transação celebrada pelos litigantes, a relação jurídico-material efetuada pelas partes", sendo que "apenas para efeito processual é que a homologação judicial se torna indispensável" (RE 100.466/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 28.2.1986). Desse modo, se durante o trâmite de um processo judicial os litigantes decidem transacionar sobre o objeto da lide e inserem nos autos o termo no qual constaram as declarações de vontade, a necessidade de manifestação judicial refere-se tão somente ao encerramento do processo, ou seja, a homologação judicial tem apenas o efeito de declarar extinto o processo, sem produzir nenhuma repercussão sobre as concessões mútuas efetuadas pelos litigantes. Nessa situação, o prazo decadencial para se anular a transação deve ser contado da data em que se aperfeiçoou a avença. Conforme entendimento doutrinário, o objeto da ação anulatória, nessa hipótese, não é o ato praticado pelo juízo (homologação), mas o próprio negócio firmado pelas partes. Esse mesmo critério foi adotado pelo legislador do Código Civil de 2002 (e também do Código Civil revogado), no que se refere à anulação do negócio jurídico em virtude da existência de defeito (erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão), hipótese na qual o prazo decadencial é contado do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do CC/2002; art. 178 , § 9º, V, "b", do CC/1916).

5. No caso concreto, o pedido inicial é para "ser declarada a nulidade dos itens 1 e 2 do acordo firmado entre as partes" no processo originário, condenando-se o Estado do Rio Grande do Sul a devolver o valor levantado (50% dos valores depositados em juízo, durante o trâmite do processo originário). Como se percebe, a ora recorrente pretende a anulação da própria transação, em razão da existência de supostos vícios. Contudo, o acordo firmado entre as partes não teve a participação judicial, no que se refere às concessões pactuadas, limitando-se a decisão a homologar a avença. A manifestação judicial foi necessária tão somente para que houvesse a extinção do processo, ou seja, para extinguir a relação jurídica processual, sem produzir efeitos sobre a relação de direito material existente entre as partes. Desse modo, na hipótese, o prazo decadencial para a anulação do acordo tem como termo inicial a data da sua celebração. Considerando que foi firmado em 4 de setembro de 1995 e a ação anulatória foi ajuizada apenas em 2 de outubro de 2000, impõe-se o reconhecimento da decadência. Com o reconhecimento da decadência, restam prejudicadas as demais questões aduzidas no recurso especial (relativas à legalidade/constitucionalidade da avença).

6. Recurso especial não provido.

(REsp 866.197/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 13/04/2016)

Como se vê, havia certa divergência se tal se daria por meio de rescisória ou anulatória, tendo a jurisprudência do STJ, e, posteriormente o novo CPC (art. 966, §4), adotado a segunda tese:

"A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado".

(AgInt no REsp 1714591/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

No caso dos autos, houve o entabulamento do acordo em audiência realizada em 29.04.10, que foi homologada pelo juízo na mesma data e ato, com extinção do feito (ID 89650179 p. 126/127) e a presente ação foi ajuizada em 20.07.15, após o decurso do prazo decadencial.

Deve, portanto, ser mantida a r. sentença extintiva.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

Dessa forma, constatada a ocorrência de erro material na juntada do acórdão de julgamento, suscito, com fulcro no art. 33, III, do Regimento Interno desta Corte, a presente QUESTÃO DE ORDEM, para declarar sem efeito a certidão de trânsito em julgado, bem como a nulidade do julgamento e, proferindo novo julgamento, negar provimento à apelação do INSS para manter integralmente a sentença que reconheceu a decadência.

É como voto.