V O T O

Inicialmente, esclareço que o atual art. 1.015 do NCPC relacionou as hipóteses passíveis de recurso por meio deste instrumento - o que não ocorre no caso de indeferimento da prova pericial ou testemunhal.

Contudo, excepcionalmente, este Relator ao verificar no caso concreto, que a decisão impugnada tenha o efetivo condão de cercear o direito da parte, de modo a evidenciar grave prejuízo à própria instrução do feito e prejudicar o conhecimento do mérito, tem a prerrogativa de determinar a realização da produção da prova.

In casu, requer o agravante a realização a oitiva de testemunhas e a realização de perícia técnica nas empresas que laborou e que se encontram ativas, quais sejam, “CIA União dos Refinadores Açúcar e Café”, “Indústria de Máquinas D’Andréa S/A”, “Guarda Municipal de Limeira”, “Construções Elétricas Tupy Eireli”, “Bedin Indústria e Comércio Ltda” e “Gidon Serviços de Portaria e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda”e, por similaridade, naquelas que se encontram baixadas/inativas.

De fato, é encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar.

 Neste aspecto destaco que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as empresas, que se encontram em regular atividade tenham se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, não se justificando a inércia para a intervenção judicial para a determinação de realização de perícia técnica.

Quanto ao pleito de deferimento de prova oral para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais no qual não foi reconhecido o exercício da atividade especial, não resta demonstrada a pertinência da prova requerida, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada.

Por outro lado, no tocante ao pedido de perícia indireta ou por similaridade em relação aos períodos de labor exercido nas empresas “Engenharia e Comércio Buzolin Ltda”, “Rio Forte Serviços Técnicos S/A”, “Segurança Americana Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda.”, por estarem “baixadas”, consoante consulta realizada no site da Receita Federal, juntada aos autos, impossibilitando que o agravante consiga obter a documentação necessária à comprovação da especialidade do labor, de se entender  cabível a perícia por similaridade,  bem como em relação à empresa  “Suprema Segurança Patrimonial Ltda”, que também se encontra baixada e,  apesar de apresentar o PPP, o formulário veio incompleto, pela falta do responsável pelos registros ambientais; todavia, em relação a empresa Lix Organização e Controle  Ltda, embora “baixada” e incorporada pela Construtora Lix da Cunha S/A foi apresentado o PPP atualizado (id 35010082 dos autos originais), inexistindo qualquer elemento apto a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert.

Ressalto ainda, que a realização da perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho.

Assim, entendo cabível a produção da prova pericial  por similaridade em relação às empresas “Engenharia e Comércio Buzolin Ltda”, “Rio Forte Serviços Técnicos S/A”, “Segurança Americana Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda.” e  “Suprema Segurança Patrimonial Ltda”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, prejudicado o agravo interno.

É o voto.