V O T O

Pretende a apelante a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação do procedimento de execução extrajudicial movida pela CEF em desfavor de José Agostinho Ramires Mendonça, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do cônjuge.

A sentença recorrida, em sede de embargos declaratórios com efeitos infringentes, foi assim fundamentada (ID 89406781 – f. 74-76):

“O imóvel objeto do financiamento foi arrematado pela ré em 13 de janeiro de 1999, conforme carta de arrematação de f. 159-60, registrada sob n° 3, na matrícula 151839 no 10 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande, em 25 de fevereiro de 1999 (f. 160 -verso).

Logo, em 7 de outubro de 2009, quando foi proposta a presente ação, já havia operado a decadência do direito à anulação da arrematação sob o fundamento de falta de notificação pessoal.

Com efeito, aplica-se ao caso a decadência bienal de que trata o art. 179 do CC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região (AC 0004601-33.2009.4.03.6105 SP, 2 Turma, ReI. Des. Nelton dos Santos, DJ 03/04/2012).

Sem delongas, entendo que a sentença deve ser mantida. Isso porque o fundamento adotado pelo julgador está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Regional, no sentido de que o direito à anulação da execução extrajudicial por vícios procedimentais (tais como a falta de notificação do cônjuge) está sujeito ao prazo de decadência previsto no art. 179 do Código Civil. Veja-se:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGAR MORA E CIÊNCIA DOS LEILÕES. 1. Não há interrupção da decadência, conforme expressa previsão no artigo 207 do Código Civil. 2. O prazo decadencial previsto no Código Civil para anulação da arrematação, por não ter prazo específico, é de dois anos, consoante artigos 179 e 185. Julgados do TRF3. 3. Houve intimação dos apelantes tanto para purgação da mora quanto para ciência dos leilões realizados comprovada nos autos. 4. Apelação não provida. (TRF3 – ApCiv n. 0000468-82.2014.4.03.6327/SP, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 06/11/2018, D.E. 22/11/2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo prazo específico previsto na legislação para pleitear-se a anulação de arrematação de imóvel em procedimento de execução extrajudicial promovido nos moldes do Decreto-lei nº 70/1966, aplica-se a regra preconizada pelo artigo 179 do Código Civil, que estabelece o prazo decadencial de dois anos para pleitear-se a anulação de ato jurídico, a contar da data de sua conclusão. 2. Considera-se encerrado o procedimento executivo com o registro da carta de arrematação ou de adjudicação. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Carta de Adjudicação foi levada a registro em 29/01/2008. Assim, a demanda de cunho anulatório ajuizada em 01/02/2012 foi atingida pelo prazo decadencial de dois anos. 4. Apelação não provida. (TRF3 – ApCiv n. 0001588-36.2012.4.03.6100. Rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA, J. 07/08/2018, e-DJF3 14/08/2018)

SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO 1 - A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial caracteriza-se por ser direito potestativo da parte, a ser exercido através de ação anulatória e está sujeita às regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do ato que se almeja anular. 2 - A decadência rege-se pelo prazo geral do art. 179 do Código Civil, já que não há prazo específico previsto na legislação para pleitear-se a anulação de leilão extrajudicial. 3 - In casu, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, ocorre com o registro da carta de arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade, o que aconteceu em 26/05/2004. Assim, os autores teriam até a data 25.05.2006 para ingressar em Juízo requerendo a anulação do processo de execução extrajudicial. 4 - Todavia, a presente ação foi ajuizada apenas em 25.07.2012, ou seja, muito após o transcurso do prazo decadencial de dois anos. 5 - Tendo havido o transcurso do prazo sem que a parte autora tivesse exercido o seu direito, imperioso reconhecer-se a ocorrência de decadência. 6 - Recurso improvido. (TRF3 – ApCiv 0000998-21.2010.4.03.6103, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, 5ª Turma, e-DJF3 13/03/2018)

SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO 1 - A decadência rege-se pelo prazo geral do art. 179 do Código Civil, já que não há prazo específico previsto na legislação para pleitear-se a anulação de leilão extrajudicial. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, ocorre com o registro da carta de arrematação que encerra o procedimento e lhe dá publicidade. 3 - Tendo havido o transcurso do prazo de mais de dois anos entre o registro da arrematação e a propositura da ação sem que a parte autora tivesse exercido o seu direito, imperioso reconhecer-se a ocorrência de decadência. 4 - Recurso desprovido. (TRF3 – ApCiv n. 0009678-91.2007.4.03.6105, Rel. Des. Federal MAURICIO KATO, 5ª Turma, e-DJF3 23/11/2017)

Tal prazo se inicial com o registro do ato ou negócio jurídico no cartório competente, o qual tem o condão de dar publicidade de sua realização a terceiros, tornando-o eficaz e oponível erga omnes. Como já decidiu o STJ: “Consoante interpretação dada ao art. art. 178, § 9º, "b", do Código Civil de 1916, o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga omnes e, consequentemente, validade contra terceiros. (...)” (STJ - AgRg no REsp n. 1.205.147/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, j. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).

Na espécie, a carta de adjudicação do imóvel em favor da CEF foi registrada em 25/02/1999 (ID 89410237 – f. 28-29), ainda sob a vigência do Código Civil de 1916. Aquele diploma não previa prazo próprio para decadência dos atos anuláveis por lei sem prazo específico, pelo que era aplicável o prazo geral de vinte anos para as ações pessoais (art. 177 do Código Civil).

Considerando que, ao tempo da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade daquele prazo (menos de quatro anos), nos termos do art. 2.028 do novo Código, passou a incidir o prazo reduzido do art. 179, qual seja, dois anos. Assim, a decadência do direito da apelante se operou em janeiro de 2005, muito antes do ajuizamento dos embargos (07/10/2009 – f. 2 do ID supra).

Registro, por fim, que ainda que se considerasse o vício arguido pela embargante insuscetível de prescrição ou decadência, seria o caso de rejeição dos presentes embargos. É que a ausência de notificação de um dos cônjuges da execução extrajudicial do imóvel não é apta a ensejar a nulidade do procedimento, presumindo-se o conhecimento de ambos pela notificação do outro.

Isso ocorre especialmente no caso, em que a embargante não participou do financiamento (o imóvel foi adquirido antes do casamento, sob regime da comunhão parcial – f. 32 e 140-144), a constituição da sociedade conjugal não foi averbada na matrícula do bem (f. 28-29) e não há alegação de ausência de notificação pessoal do mutuário para purgação da mora. Aliás, tendo seu esposo movido ação revisional do contrato contra a CEF no mesmo ano em que operada a adjudicação do imóvel (f. 42-45), é extremamente inverossímil o argumento de que ela não teria conhecimento dos fatos.

Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados:

CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. DECRETO-LEI 70/66: REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. 1. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora. Constata-se, a teor dos documentos acostados aos autos, que a mutuária recebeu pessoalmente a notificação para a purgação da mora. 2. Não há nos autos prova de que o autor foi pessoalmente intimado, entretanto é relevante afirmar que a intimação de qualquer dos cônjuges apontados conjuntamente no contrato como devedores fiduciantes apresenta-se suficiente para a finalidade da ciência da notificação endereçada a ambos para fins de purgação da mora, presumindo-se que intimado um dos consortes, o outro será por este comunicado. 3. Não procede a alegação de inobservância da Circular SAF/06/1022/70. Com efeito, a notificação recebida pela autora contempla todas as informações do modelo previsto na referida Circular. Ademais, a notificação atingiu a finalidade de dar ciência aos mutuários da dívida existente e do prazo para sua purgação. 4. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. 5. Dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66 que a data limite para a purgação da mora pelos devedores é a data da arrematação do imóvel, e no caso houve o encerramento do procedimento de execução extrajudicial com a arrematação do imóvel à CEF. 6. Não há elementos nos autos que indiquem indubitavelmente a inclinação da parte autora pelo pagamento da dívida, uma vez que tendo a ciência inequívoca do procedimento de execução extrajudicial e não negando a mora caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar em juízo o valor do débito. Não tendo assim procedido, resta reconhecer a validade da arrematação do imóvel pela CEF, o que se impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF3 – ApCiv n. 5011203-52.2018.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal HELIO NOGUEIRA, 1ª Turma, J. 05/12/2019, e-DJF3 12/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. 1 - Não tendo sido o casamento do mutuário noticiado às instituições financeiras, tampouco averbado na matrícula do imóvel, é inviável às credoras tomá-lo como fato jurídico implicativo da obrigação de notificar o cônjuge virago. 2 - Não se pode exigir que os credores estejam cientes, automática e infalivelmente, das supervenientes alterações de estado civil dos mutuários com os quais contratam, se não cientificados de tanto. 3 - Não é crível que a esposa não tomasse conhecimento da situação financeira do marido, especialmente no que tange ao financiamento do imóvel que co-habitam, o que quer significar que a notificação pessoal do marido, para fins de purgação de mora, porque realizada no mesmo endereço daquela, faz inaceitável a alegação de desconhecimento da dívida e de sua respectiva execução. 4 - O Supremo Tribunal Federal firmou, de há muito, o entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei nº 70/66, diploma que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao SFH. (TRF3 – AC n. 2004.61.02.007583-8/SP, Rel. Des. Juiz Convocado PAULO CONRADO, J. 15/04/2011)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DECRETO-LEI Nº 70/66 – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES QUANDO SOMENTE UM FIGURAR COMO MUTUÁRIO – INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STJ – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. I – O Egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que os arts. 9.º, 10 e 29 e ss. do Decreto-lei n.º 70/66 não afrontam normas constitucionais, não havendo como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV da CR/88, o que, in casu, ocorreu corretamente. II – Levando-se em consideração que o contrato de mútuo foi unicamente celebrado por um dos cônjuges, inexiste irregularidade quanto à ausência de notificação do outro cônjuge, restando suprida a exigência contida no art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, eis que a notificação assim procedida atinge a finalidade a que se destina, qual seja, a de que o mutuário seja cientificado da execução, possibilitando-se ao mesmo purgar a mora. III – Não procede a alegação de nulidade do procedimento com base no art. 33 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH, quando o agente financeiro não teria expedido aviso para comunicação acerca da realização de leilão aos Autores, eis que o art. 32, caput, daquele Decreto-lei e o art. 30 daquela Resolução determinam que devem apenas ser publicados editais para o mesmo fim aos Autores; e o Enunciado n.º 121 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — pelo qual "na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão"— não se aplica in casu, por seus estritos termos. IV – Mostra-se inoportuno o pedido concernente à liberação do saldo constante na conta fundiária do mutuário, uma vez que, com a adjudicação do imóvel, sem que tenha sido demonstrada qualquer nulidade no procedimento executório ou qualquer excesso de execução, tem-se por extinta a obrigação concernente ao contrato de mútuo habitacional. V – Agravo interno improvido. (TRF2 – AGTAC n. 2001.02.01.040548-3/RJ, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma, J. 13/02/2008, DJU 22/02/2008)

Por tudo isso, é de se rejeitar o apelo.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Considerando que a sentença foi prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC ora vigente.

É como voto.