V O T O

Pretende a agravante provimento jurisdicional para o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de piso, objetivando a suspensão imediata do despacho SERES nº 100, de 19 de dezembro de 2019, com a consequente manutenção de seu credenciamento.

No caso em exame, agravante pretende anular ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação - SERES, que foi criada no ano de 2011, por meio do Decreto nº 7.480, visando estabelecer uma melhor administração e gestão das ações de regulação e fiscalização das instituições credenciadas para a oferta da educação superior no Brasil, tanto por instituições mantidas por pessoas jurídicas de direito público, como privadas, com ou sem fins lucrativos; ou seja, quando a SERES atua como fiscalizadora das Instituições de Ensino Superior, ela atua no regular exercício de seu poder de polícia, garantido a aplicação da lei, que é poder-dever imanente ao Poder Executivo.

A agravada em sua contraminuta recursal alega que “(...) dessa forma, como a Instituição de Educação, ora autora, encontra-se com todos os atos vencidos, sem protocolos de renovação em trâmite válido e sem oferta regular de cursos de graduação pelo menos desde 2011 (SEI 1925924, 1827599 e 1827602), constatando grave inobservância da legislação educacional e a reunião de razões sólidas para a decisão da SERES pelo descredenciamento. Assim, é manifesta a improcedência dos pedidos da parte autora, na medida em que não há qualquer nulidade no Despacho SERES nº 100, de 19/12/2019, e nos demais atos administrativos que o amparam, tendo sido respeitados todos os atos normativos que regem a aplicação do descredenciamento das instituições de ensino superior (...)”.

É bem de ver, que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível em sede instrumental.

Ademais, de rigor reconhecer que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, presumindo-se verdadeiros até a produção de prova em contrário, consubstanciada na apresentação de documentação firme e suficiente a tanto.

Aliás, como bem asseverado pelo juízo de piso “(...) dessa forma, como a Instituição de Educação, ora autora, encontra-se com todos os atos vencidos, sem protocolos de renovação em trâmite válido e sem oferta regular de cursos de graduação pelo menos desde 2011 (SEI 1925924, 1827599 e 1827602), constatando grave inobservância da legislação educacional e a reunião de razões sólidas para a decisão da SERES pelo descredenciamento.  Ante o teor da informação prestada pela SERES, fica claro que a probabilidade do direto está do lado da União, bem como, considerando à ausência de pedido de renovação e de oferta regular de cursos de graduação, pelo menos, desde 2011, sequer o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo amparar a autora, razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido (...)”.

Destarte, ante a inocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da tripartição do poder.

Nesse sentido, julgado desta Quarta Turma, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
- Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando a parte agravante seja reconhecido a prescrição do crédito tributário inscrito sob o nº 80 4 16 065825-34 e, por conseguinte, determinar, de forma definitiva, o cancelamento da referida CDA e a exclusão do nome dos recorrentes da dívida ativa da União e demais apontamentos.
- Argumenta a agravante que os débitos foram declarados entre 2010 e 2012 pelo próprio contribuinte, e decorridos mais de 5 anos, a agravada não ajuizou ação judicial visando a cobrança do débito fiscal, ocorrendo a prescrição do referido crédito tributário.
- Aduz que os débitos envolvidos no Simples Nacional estão sujeitos ao lançamento por homologação, devendo ser observado o artigo 150 do CTN. Assim, o contribuinte efetuou o lançamento por meio de declaração, mas não efetuou o recolhimento do tributo.
- Sustenta, ainda,  que, nesse caso, é dispensável qualquer procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário (Súmula nº 436, STJ), sendo possível a inscrição imediata da dívida, com a consequente cobrança judicial, dentro do prazo legal de cinco anos, sob pena de prescrição.
- Todavia, a par de toda sua argumentação, da leitura dos autos, verifica-se que a agravante não trouxe documentos capazes de demonstrar suas alegações, sendo certo que o acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar a decisão do juízo a quo.
- No caso específico, existem causas suspensivas do prazo prescricional, como a existência de eventual parcelamento. Com efeito, há de ser analisada a oitiva e manifestação da parte contrária, juntamente com a documentação juntada pela agravante.
- Por ora, atendendo às formalidades legais, e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não verifico máculas na autuação imposta.
- Agravo de instrumento improvido.

(TRF 3ª/R, AI 5021345-14.2020.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, QUARTA TURMA, Julg.: 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É como voto.