V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

O R. Juízo a quo indeferiu a medida liminar, nos seguintes termos:

 “(...)

Lado outro, ao menos em cognição sumária, não vislumbro no caso sub judice o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, tendo em vista que, a princípio, a complementação da alíquota relativa aos recolhimentos previdenciários vertidos deveria ter sido feita anteriormente à entrada do requerimento para concessão do benefício, de modo que este já seria instruído com a documentação correlata.

Assim sendo, não constato, a priori, qualquer ilegalidade no ato tido por coator, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada.

(...)”.

É contra esta decisão que o agravante se insurge.

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º., LXIX, da CF/88, e, atualmente, disciplinada pela Lei 12.016/2009.

O constituinte de 1988, definiu o cabimento da ação mandamental, nos seguintes termos:

“Art. 5º.

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(...)”.

O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas corpus, p. 34/35).

No caso em análise, conforme PJE originário, o agravante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como requereu, para fins de complementação do salário de contribuição, do período de 01/02/2014 a 31/01/2019, a emissão de guia para recolhimento (Num. 47981864 - Pág. 3 / 4).

A Autarquia indeferiu o pedido de concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que: “(...) após a análise da  documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício,  pois até 16/12/98 foi comprovado apenas 17 anos, 10 meses e 09 dias,  ou seja não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30  (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem  tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de  contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98,  faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data. Tempo de contribuição apurado até a DER: 29 anos, 04 meses e 21 dias. Tempo mínimo necessário até a DER: 34 anos, 10 meses e 08 dias. (...)”.

Denota-se que, de fato, a Autarquia não apreciou o pedido do agravante acerca da emissão de guia para complementação de recolhimento, do período de 01/02/2014 a 31/01/2019.

Com efeito, o artigo 21 da Lei nº 8.212/91 prevê que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de contribuição.

Os parágrafos do referido artigo estabelecem que o recolhimento de alíquota pelo plano convencional (20%) viabiliza aproveitamento para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; diversamente, para o optante do plano simplificado (com alíquota reduzida), o dispositivo legal exclui a possibilidade de cômputo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Não obstante, a opção simplificada não é peremptória, podendo, o contribuinte que pretende computar o tempo de contribuição vertido na alíquota reduzida para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, complementar cotização recolhendo a respectiva diferença, consoante previsão do § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91, in verbis:

"§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) .

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO FACULTATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.

O contribuinte facultativo que pretende computar o tempo de contribuição vertido na alíquota reduzida para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, pode complementar cotização recolhendo a respectiva diferença, consoante previsão  do § 3º e 5º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91

(TRF4 5019029-66.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/08/2020).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar ao INSS a emissão da Guia de Recolhimento Complementar (GPS complementar), referente ao período de 01/02/2014 a 31/01/2019, na forma da fundamentação.

É o voto.