V O T O

No caso dos autos, conforme se infere do Cumprimento de Sentença n.º 5001894-59.2018.4.03.6115, a r. sentença julgou improcedente o pedido do autor, em que pleiteava a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, a fim de que fossem incluídos no PBC os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, para que o salário de benefício fosse apurado em consonância com a regra prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado (id Num. 18689790).

A parte autora interpôs recurso de apelo (id Num. 19975398).

Em sede recursal, foi dado provimento à apelação, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, na forma ali fundamentada (id Num. 31931223).

Foi certificado o trânsito em julgado em 08/05/2020 (id Num. 31931225).

Pretende o INSS a suspensão do cumprimento da decisão a fim de aguardar o trânsito em julgado do tema representativo da controvérsia, sob o fundamento de que a matéria ainda depende de análise do Recurso Extraordinário interposto pela autarquia, visando afastar possível título inexequível/inconstitucional, nos termos do art. 535, §5º do Código de Processo Civil.

Efetivamente, em consulta ao site do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão em 28/05/2020, pela Ministra Maria Thereza De Assis Moura, em que admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional e determinado o encaminhamento do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Na sessão virtual realizada em 28/08/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão, cadastrada como Tema n. 1.102 (RE n. 1.276.977): 

“EMENTA: Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral.”(DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020).

Em razão disso, de rigor que se aguarde o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102), para o prosseguimento da execução. 

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.