V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.

Aduz a embargante que o aresto foi omisso e partiu de premissa equivocada ao entender que a petição inicial referir-se-ia apenas à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, quando na verdade o pedido foi o de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Acrescenta, ainda, que a União, intimada, teria concordado com o pedido formulado pela embargante.

Na verdade, não houve omissão ou erro material no acórdão ora embargado, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora, por entender que tanto na petição inicial (f. 04-29 do ID 96741740), quanto na apelação da autora (f. 155-172 do ID 96741740), o pedido foi para que houvesse exclusão do ICMS apenas da base de cálculo da COFINS.

Assim, fundamentando-se no princípio da correlação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), e no princípio do tantum devolutum quantum appellatum (artigo 1013 do Código de Processo Civil), o acórdão embargado rechaçou a alegação de omissão e manteve o acórdão de ID 147622284 tal como lançado.

A respeito do princípio da correlação, ensina a doutrina que:

“O princípio da congruência (princípio da correlação) é uma decorrência necessária do princípio dispositivo e das garantias do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, inciso LV).

É preciso que o objeto do processo fique bem claro e definido para que sobre ele possa o réu manifestar sua defesa. Daí porque, sendo o pedido do autor o objeto da causa, não pode o juiz decidir fora dele (extra petita), sob pena de surpreender o demandado e cercear-lhe a defesa, impedindo-lhe o exercício do pleno contraditório, da mesma forma, não pode julgar abaixo (citra ou infra petita), nem acima (ultra petita), dos limites da lide estabelecidos pelo pedido do autor (art. 141 e art. 492, CPC/2015).

Pontue-se que ‘os pedidos, no direito processual, devem ser interpretados estritamente, não podendo ser alargados para incluir, na condenação, aquilo que não foi seu objeto e não discutido no processo, sob pena de infringência ao princípio processual da congruência.’ (STJ, EDcl no REsp n. 1.161.015/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 19.10.2010, DJe 25.10.2010) (Nunes, Dierle et alii in Teoria Geral do Processo – com comentários sobre a virada tecnológica no direito processual, Juspodium, Salvador, 2020, p. 490-491) (grifei)

Cumpre ressaltar, nesse passo, que em razão do princípio da correlação, o juiz deve estar adstrito ao pedido formulado pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.

I – (...)

VI - Na inicial do presente feito, o que se pede é o deferimento do benefício desde o implemento das condições da aposentadoria, o que o autor diz ser em 1992 ou, alternativamente, a concessão do benefício desde a DER, em 16/7/2003. Esse segundo requerimento administrativo, objeto do presente recurso especial, formulado em 2008, sequer é mencionado.

VII - Segundo o princípio da congruência, a sentença não pode extrapolar o pedido do autor, que é quem fixa os limites da lide. O juiz, portanto, deve estar adstrito ao pedido formulado pelo autor na petição inicial.

VIII - A alegação sobre esse segundo pedido administrativo surgiu nos autos posteriormente, e, por não ser objeto da inicial, não pode balizar a decisão final do processo.

IX - Sendo assim, por requerer em recurso especial pedido não formulado na inicial, qual seja, de contagem da prescrição a partir de um segundo requerimento administrativo que teria sido formulado, também por esse motivo entendo pertinente a aplicação da Súmula n.

284/STF, por deficiência na fundamentação.

X - Agravo interno improvido.”

(AgInt no REsp 1662279/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 06/05/2019) (grifei)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PREPARO. SÚMULA 418/STJ. ART. 5353, II, CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAPA-TUDO. PERÍCIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SORTEIOS E PRÊMIOS DE ATÉ 60.000 VEZES O VALOR DO TÍTULO. REENQUADRAMENTO. BILHETE DE SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ISS. DECISÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ACIONISTA MAJORITÁRIO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 11.101/2005 E DO ART. 36 DO DL 7.661/1945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA DOS SEUS SÓCIOS. REGIME LEGAL E PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO ECONOMICAMENTE INTERESSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, E 515 DO CPC/1973. AFRONTA CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E INALTERABILIDADE DO LIBELO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL PEDIDA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO DO RECURSO E O CONSTANTE DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INVIABILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA MOLDURA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO ESPECIAL DE INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

(...)

24. O Código de Processo Civil de 1973 adotou a teoria da substanciação, segundo a qual o autor, na petição inicial, deve especificar minudentemente os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a sua pretensão (art. 276, CPC/1973). Para a melhor doutrina, os fatos constituem a causa de pedir próxima e os fundamentos jurídicos configuram a causa de pedir remota ou mediata.

25. Proposta a ação, e citado o réu, passa a ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do adversário, sendo proibida a alteração após a prolação do despacho saneador mesmo com a anuência do réu (art. 264, caput e parágrafo único, do CPC/1973). Trata-se dos princípios da estabilização objetiva da demanda e da inalterabilidade do libelo, previstos no art. 264 do CPC/1973.

26. O sistema processual brasileiro abraçou a regra da correlação entre o pedido inicial e a prestação jurisdicional. Deve o juiz, ao proferir sua decisão, julgar o pedido nos limites do proposto pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão "a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460 do CPC/1973).

27. O conteúdo da lide, limitado na inicial e vinculante do juiz, restringe a cognição do provimento jurisdicional aos fatos e fundamentos de direito descritos na peça vestibular. No caso sub examine, o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial não guardam relação com a exclusão da multa fiscal objeto do Recurso Especial. Não há pretensão deduzida nesse sentido na vestibular, muito menos funda-se a ação na circunstância fática de a autora estar jungida a regime de liquidação extrajudicial.

28. Houve inovação em Apelação, com pedido que extrapola os limites objetivos da lide (art. 264, parágrafo único, do CPC/1973) e do efeito devolutivo para o Tribunal a quo (art. 515, do CPC/1973). O Tribunal a quo estava adstrito ao conhecimento das matérias discutidas na instância inferior e impugnadas no apelo. Não poderia inaugurar jurisdição sobre pedido e causa de pedir não ventilados anteriormente e não debatidos na instância anterior. Ao assim agir, investiu contra a estabilização da demanda e permitiu a modificação do pedido e da causa de pedir de forma extemporânea e com inobservância do devido processo legal adjetivo, agredindo os preceitos normativos federais do art. 264, parágrafo único, do CPC/1973, e do art. 515 do mesmo diploma legal CPC/1973.

29. (...)

31. Recurso Especial provido.

CONCLUSÃO 32. Recurso Especial de INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL conhecido, em parte, e nessa parte não provido; Recurso Especial de IUCAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA conhecido, em parte, e nessa parte não provido; Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO provido.”

(REsp 1656361/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 22/04/2019) (grifei)

Deve ser rechaçada, ademais, a alegação de que a União teria concordado com o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, como quer fazer crer o embargante. Isso porque os documentos de concordância mencionados pelo embargante (ID 149664938 e ID 148750396), na realidade correspondem a mera ciência dos acórdãos prolatados no caso em comento.

Nesse quadro, tem-se que o questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos.

Resta evidente, portanto, que não há erro material ou omissão a ser sanada, e que, ao repisar todas as alegações já analisadas anteriormente, os presentes embargos de declaração têm intuito meramente protelatório, de modo que se justifica a imposição de multa, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o entendimento desta E. Terceira Turma:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA. RECURSO REJEITADO.

1. A embargante volta a insistir que não houve apreciação quanto à aplicabilidade do artigo 2º da Lei 6.994/82. Na decisão dos embargos anteriormente opostos já se tinha disposto que o voto bem esclareceu a questão, no entanto, ante a nova oposição de embargos cumpre destacar literalmente trecho do voto, que demonstra não haver qualquer omissão a ser sanada.

2. A nova oposição dos embargos de declaração, requerendo novamente a apreciação da questão, evidencia o intuito protelatório do recurso a ensejar a condenação da embargante ao pagamento de multa em 1% do valor da causa, conforme artigo 1.026, §2º, do CPC.

3. Embargos rejeitados.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0003925-55.2013.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 08/06/2020) (grifei)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.

2. In casu, o acórdão deixou claro que:  a União, em nenhum momento, permaneceu inerte na busca pelo crédito tributário. Ao revés, foi efetuada a tentativa de citação da executada através de oficial de justiça (cópia da Certidão às f. 96), houve o pedido de citação da empresa, em nome do seu responsável tributário (f. 98 do processo de n.° 2003.61.82.071799-1), houve o requerimento de redirecionamento da execução em face dos sócios (f. 113-115 do processo de n.° 2003.61.82.071799-1), até que foi efetivada a citação da executada, na pessoa do seu representante legal (Certidão de f. 207 do processo de n.° 2003.61.82.071799-1). Desse modo deve ser afastada a prescrição, pois entre a data da constituição dos créditos tributários (2 1/03/2003) e a data do ajuizamento da execução fiscal (02/12/2003), não decorreu o prazo prescricional quinquenal.

3. Por outro lado, no julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, esta Terceira Turma já havia deixado claro que em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução (aplicação da Súmula de n.° 106 do STJ), conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.° 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Acrescente-se também que o acórdão embargado deixou claro que em relação ao prequestionamento formulado pela embargante de que a retroação do prazo prescricional acarretaria na criação de um novo prazo prescricional, sendo que tal marco apenas poderia ser alterado por lei complementar, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. E, mais, que se houvesse divergência da embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deveria propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 

4. Desse modo, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, sendo que os embargos de declaração opostos tem o intuito manifestamente protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal).

5. Embargos de declaração rejeitados e imposição de multa à embargante, conforme dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0072451-77.2003.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 09/10/2020, Intimação via sistema DATA: 13/10/2020) (grifei)

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e imponho multa ao embargante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1 % (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.