V O T O

O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de imóvel em que a agravada mantém sua sede para satisfação de crédito perseguido pela agravada no executivo fiscal de origem.

Ao tratar dos bens impenhoráveis o artigo 833 do CPC estabeleceu o seguinte:

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (...)

De início, verifico que o imóvel penhorado no feito de origem não se amolda a quaisquer hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Especificamente em relação à hipótese de que trata o inciso V do dispositivo legal, observo que se trata de disposição aplicável tão somente aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, situação que não se amolda ao caso concreto.

Ainda que se pudesse dar uma interpretação mais elástico à previsão legal, o C. STJ ao enfrentar o tema consolidou o entendimento em sua Súmula 451 segundo o qual “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Neste sentido, recente julgado desta E. Corte Regional:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE IMÓVEIS – SEDE DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS – RECURSO REPETITIVO – AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que concerne à constrição dos imóveis, que consistem em sede da empresa executada, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RE nº 1.114.767, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 287, consolidou o seguinte entendimento da sua possibilidade, inexistindo outros bens passíveis de penhora, suficientemente líquidos para a satisfação do crédito tributário. 2. Na hipótese, a penhora eletrônica de ativos financeiros restou negativa e a executada ofereceu 01 (uma) máquina de fabricação de cartão nº 3, largura 3.000 mm, com rolo formador size rool, 10 campos de secagem, uma cortadeira longitudinal duas cortadeiras transversais com 40 motores de 5CV, 40 ventiladores e 03 exaustores com motor de 10 CV, para garantir um débito de mais de R$ 7.000.000,00 (em 2016). Destarte, inexiste bem significante que garanta o débito, a justificar o afastamento da penhora dos imóveis sede da empresa. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI/SP 5021082-84.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery Junior, Intimação via sistema 12/11/2020) (negritei)

No caso concreto, verifico que as tentativas de penhora de ativos financeiros de titularidade da agravante pelo Bacenjud realizadas em 30.09.2015, 01.10.2015 e 04.07.2019 restaram infrutíferas (Num. 36223002 – Pág. 29/31, 41/42 e 96/97 do processo se origem). Da mesma forma, as diligências realizadas em 07.08.2016 e 16.10.2019 para tentativa de penhora de bens tampouco apresentaram resultados (Num. 36223002 – Pág. 39 e 107 do processo de origem). Registro, por derradeiro, que não há qualquer manifestação da agravante indicando à penhora bens que pudessem satisfazer a dívida perseguida na execução fiscal de origem.

Destarte, considerando as infrutíferas tentativas de bloqueio de ativos e penhora de bens para satisfação da dívida, bem como não ter a agravante apresentado ou indicado bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se mostra razoável que se imponha a impenhorabilidade do imóvel sede da empresa, sob o risco de eternização da dívida em evidente prejuízo à administração.

Diante dos argumentos expostos, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.