V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO - DOENÇA

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.

Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO.

1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho.

2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio-doença.

3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade.

4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante.

5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida."

(TRF3, 9a Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).

É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total.

Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

(...)

II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora.

(...)

IV - Apelações improvidas."

(9a Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327).

É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.

DO CASO DOS AUTOS

No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 11.11.2019 (ID 160553555), concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente do autor, lavrador, com 63 anos, conforme segue:

“(...) V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA

a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
                     R: Falta de ar, Batedeira, Tonturas.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
                     R: I50, I49, I07.1.

(...)

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
                   R: Sim. Pela patologia e sintomas.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
                  R: Permanente. Total.

(...)

                                                                     Laudo

Atendi no dia 11 de novembro de 2019, o Sr. Alicio Rodrigues, paciente com 63 anos de idade, com cardiopatia grave e irreversível apresentando incapacidade Total e Definitiva para o trabalho de subsistência. (...)” (ID 160553555 – págs. 01 e 04-05).

Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial afirma que as doenças estão em fase “Evolutiva”, asseverando a inviabilidade da reabilitação profissional (QUESITOS DO AUTOR “9 e 10” - ID 160553555 – págs. 07-08)

Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID 160553535) indicam a necessidade do afastamento permanente do exercício do trabalho pelo médico particular, o que se coaduna com a conclusão pericial.

O extrato do sistema CNIS (ID 160553531) demonstra recolhimentos previdenciários do autor, na condição de autônomo/facultativo, nos períodos de 01.01.1985 a 31.03.1985, em 12.1986, de 09.2010 a 31.08.2011, em 08.2012 e de 10.2012 a 31.08.2015, e vínculos empregatícios nos interregnos de 09.09.1999 a 27.11.2001 e de 08.11.2004 a 07.02.2007, e que gozou de auxílio doença de 26.12.2004 a 24.04.2005 e de 09.01.2012 a 01.03.2012.

Para comprovar a qualidade de segurado rural, a parte autora juntou aos autos os documentos abaixo indicados:

- cópia da certidão de casamento realizado em 17.12.1983, na qual consta sua profissão como lavrador (ID 160553488);

- cópias dos pagamentos das guias de recolhimento de contribuição sindical rural, em nome próprio, nos anos de 1978, 1979, 1980 e 1981 (ID 160553502);

- cópias das certidões de nascimento dos filhos: Izaqueu Alis Rodrigues, nascido em 10.11.1978, Cleber Alessandro Rodrigues, nascido em 1°.07.1980, e Israel Marcos Rodrigues, nascido em 05.02.1984, nas quais consta sua profissão como lavrador (ID 160553508);

- cópia de contrato particular de parceria rural de cultura temporária, em nome próprio, pelo prazo de 02 anos, com início em 30.06.1981 e término em 30.06.1983 (ID 160553511);

- cópias da ficha de inscrição cadastral e declaração cadastral, como produtor rural, em 31.05.1987 (ID’s 160553519/523);

- cópia da certidão de óbito da esposa, ocorrido em 04.03.1989, na qual consta sua profissão como lavrador (ID 160553525);

- cópia de contrato particular de arrendamento agrícola, em nome próprio, pelo prazo de 36 meses, com início em 14.11.2013 e término em 14.11.2016 (ID 160553526); e

- cópia de contrato particular de arrendamento de imóvel rural, em nome próprio, pelo prazo de 02 anos, com início em 14.09.2015 e término em 13.09.2017 (ID 160553528).

Nota-se que os documentos apresentados constituem um robusto início de prova material, que foi corroborado pela prova testemunhal (ID 160553625), valendo destacar que o breve interregno de exercício de atividade urbana pelo autor não descaracteriza a qualidade de segurado especial, pois em curto período. 

A testemunha Amarildo Barbosa de Almeida afirma: que o autor parou de trabalhar por problema no coração; que antes de ficar doente o autor trabalhava na roça com cultivo de banana; que o autor era arrendatário no sítio São Pedro; que o conhece porque trabalha na roça também; que às vezes passava para ir a outros serviços e via o autor trabalhando com o filho; que o autor trabalhou mais de dois anos com arrendamento e atualmente não tem mais condições de trabalhar (ID 161949564).

A testemunha Ivair Ferreira da Silva afirma: que conhece o autor há uns 25 anos; que o autor ficou doente há mais ou menos uns 05 anos porque teve problema no coração e tentou trabalhar até o ano passado, com a ajuda do filho, mas não teve mais condições e entregou o arrendamento; que sabe dos fatos porque sempre trabalhou com os “bananeiros”, e quando passava em frente ao sítio São Pedro via o autor trabalhando (ID 161949562).

Nota-se que as testemunhas foram coerentes e, em uníssono, declararam que o autor exerceu atividades rurais no período controverso, dando conta que apenas deixou de exercer atividade no campo devido aos problemas de saúde.

Não há que se falar em perda de qualidade de segurado, por ser involuntária a interrupção do exercício da atividade habitual rural, decorrente de sua incapacidade para o trabalho.

Portanto, demonstrado o preenchimento do requisito legal qualidade de segurado e carência na DII indicada pelo perito judicial (04.2019) e na data do requerimento administrativo (15.05.2019), valendo destacar que não perde a qualidade de segurado quem fica impossibilitado de recolher contribuições à Previdência por motivo de doença incapacitante.

Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, devendo ser reformada a r. sentença.

Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro.

TERMO INICIAL

O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa em “04/2019” (V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA “i” – ID 160553555 – pág. 05).

Diante da conclusão pericial, fixo o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo (15.05.2019 – ID 160553540), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.

CONSECTÁRIOS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SÃO PAULO

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do requerimento administrativo em 15.05.2019, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.