V O T O

Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa lei conferiu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal ao estabelecer, no citado artigo, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a situação de miserabilidade ou hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para aferição do preenchimento do requisito hipossuficiência, careceriam estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois o estudo social apresentado não trouxe informações essenciais para aferir a alegada incapacidade de sobrevivência sem a ação do Estado. 

Faz-se necessário verificar, de forma detalhada, a situação socioeconômica do núcleo familiar:

(i) descrição da casa em que vive e dos móveis que a guarnecem;

(ii) quais são as despesas mensais fixas e seus valores;

(iii) a renda mensal média do marido e do filho da autora, com detalhes do trabalho de cada um;

(iv) se há ajuda financeira de familiares ou de terceiros;

(v) se a família possui moto ou carro, com a informação de modelo, marca e ano;

(vi) outras informações que a assistente social entender relevantes.

Nesse contexto, por ser incompleto e insuficiente o estudo social, restam caracterizados a negativa de prestação jurisdicional adequada e o cerceamento de defesa.

No caso, para a concessão do benefício assistencial, a teor do disposto no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, faz-se necessária a comprovação dos requisitos autorizadores.

Em decorrência, emitido o julgamento com amparo em estudo social sem os elementos fundamentais à análise da matéria de fato, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 8.742/93. PERÍCIA IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Sendo a perícia médica deficitária, de forma que não se possa concluir se a deficiência ou incapacidade apresentada pela requerente é total e absoluta, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional adequada e cerceamento de defesa, uma vez que a instrução probatória mostra-se deficitária. 2. A sentença deve ser anulada e os autos retornarem à Vara de origem para que seja determinada a realização de uma nova perícia, antes de se proferir novo julgamento. 3. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame da apelação da Autora." (TRF da 3ª Região - AC n. 2004.03.99.025739-6 - 10ª Turma - Rel. Des. Fed. Galvão Miranda - DJU 23/11/2005, p. 756 )

Dessa forma, insuficientes os elementos constantes do estudo social, a nulidade é medida que se impõe.

Diante do exposto, anulo a sentença, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para complementação do estudo social e prosseguimento do feito. Em consequência, julgo prejudicado o recurso.

É como voto.