V O T O

Cinge-se a controvérsia sobre a suposta ilegalidade do ato praticado pelo Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo ao indeferir a inscrição da Chapa “Compromisso e Ética “ no pleito eleitoral do respectivo conselho para o quinquênio 2019-2024.

Relata que sofreu condenação ético-disciplinar perante o conselho no ano de 2007. Argumenta, porém, que, tendo sido penalizada por publicidade médica indevida, não houve desabono ao seu “exercício propriamente dito da medicina”, de sorte que seria desarrazoado o óbice à sua candidatura ao cargo de Conselheira Federal sob esse fundamento.

As ilações aventadas não prosperam. 

A pretensão da apelante formulada no intuito de obter ordem que possibilite a sua inscrição como candidata no processo eleitoral em cotejo, contraria disposição regulamentar expressa.

Deveras, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, ora impetrado, é autarquia federal, e sua atribuição disciplinar e fiscalizatória do exercício da profissão médica tem lastro no art. 2º da Lei nº 3.268/57, in verbis:

“Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.”

Para exercício de suas atribuições legais, os Conselhos de Medicina dispõem do poder regulamentar, do qual é expressão a Resolução  CFM nº 2.182/2018 em cotejo, editada para dispor sobre instruções para a eleição, em todos os estados e no Distrito Federal, de conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2019/2024.

É o teor do  art. 11, VI, da Resolução  CFM nº 2.182/2018, que: 

"Art. 11. Será inelegível para o CRM o médico que:

 (...) VI – for condenado por infração ético-profissional, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do CFM. O período de inelegibilidade transcorre desde a data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, independentemente do pedido de reabilitação, salvo se a decisão tiver sido anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário ou se tiver sido suspensa por órgão colegiado do CFM, nos termos desta resolução; (...)"

Dada a norma aludida, sem que se noticie hipótese válida de seu afastamento no caso concreto, não é dado negar-lhe vigência. O art. 11, VI, da Resolução  CFM nº 2.182/2018 é expresso em estatuir período de inelegibilidade decorrente de condenação definitiva em processo ético-disciplinar, cuja observância é imperativa.

O inconformismo da recorrente ante a vigência do período de inelegibilidade, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da norma. Como bem arrazoou o magistrado a quo, trata-se de disposição regulamentar destinada a “preservar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato de conselheiro federal de medicina”, editada nos estritos limites das atribuições legais do órgão, donde se revela sua razoabilidade e adequação aos fins pretendidos. 

Sendo incontroversa a existência de condenação definitiva em processo ético-disciplinar instaurado em face da impetrante, o período de inelegibilidade se impõe como decorrência normativa inafastável. 

Portanto, o ato que indeferiu a candidatura da recorrente, vez que consoante ditames legais e regulamentares aplicáveis, exsurge enquanto ato jurídico perfeito.

Não constatada ilegalidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa.

Mantém-se, pois. a r. sentença por seus fundamentos. 

Custas ex lege. 

Do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.