VOTO VENCEDOR

Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença de parcial procedência.

A ilustre Relatora sorteada votou nos seguintes termos:

“RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, julgada procedente para conceder auxílio doença à parte autora, a partir de 03/03/2020, devendo ser mantido até a efetiva reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento.

Recurso do INSS alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, haja vista que o perito judicial não foi intimado para apresentar esclarecimentos solicitados no evento 17, bem como falta de interesse de agir, pois a autora não teria efetuado novo requerimento administrativo após a DII, fixada na data da perícia judicial. No mérito, sustenta que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, pois o perito teria deixado de ponderar a incapacidade com a forma de filiação, qual seja, facultativa. Afirmou, ainda, que inexiste previsão legal quanto à proibição de o INSS promover eventual cessação unilateral e administrativa do benefício, ainda que concedido judicialmente. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo (evento 26).

Também irresignada, a parte autora apresentou recurso aduzindo, em síntese, que a DIB do benefício deveria ser fixada na data do requerimento administrativo, efetuado em 29/10/2019 (evento 34).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso do INSS pela parte autora (evento 33).

O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que o perito judicial prestasse esclarecimentos quanto à data de início da incapacidade (evento 51).

Prestados os esclarecimentos, o réu manifestou sua ciência, ao passo que a parte autora reiterou que estava incapacitada desde a DER (eventos 65, 67 e 72).

É o relatório.

II – VOTO

Considerando que a análise dos autos nessa instância recursal exaure o exame sobre a matéria fática, nada obsta que o cumprimento da sentença seja feito de forma imediata, conforme o artigo 497 do Código de Processo Civil, ficando, portanto, rejeitado o pedido de recebimento do recurso em ambos os efeitos.

Outrossim, afasto a alegação de falta de interesse processual suscitada pelo réu.

No caso dos autos, o interesse processual ficou caracterizado pelo requerimento administrativo de concessão, indeferido pelo INSS (pág. 05 do evento 02).

O fato de ter sido constatada incapacidade em período distinto não implica a extinção do feito por ausência de interesse processual, mormente em se tratando das mesmas patologias levadas ao conhecimento do INSS, pois a pretensão resistida foi devidamente comprovada pelo documento supramencionado.

A data de início da incapacidade tem importância para a análise da existência de qualidade de segurado e carência, bem como para fixação dos efeitos financeiros.

Passo à análise do mérito:

No caso em tela, apontou a perícia médica judicial na especialidade ortopedia (evento 14):

“(...) 2. Em face do quadro clínico descrito e, levando-se em consideração as atividades laborativas atuais e pregressas exercidas pelo autor, é possível informar se existe incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual?

Sim Não

2.1. Em caso de existir incapacidade laborativa, quanto à sua extensão, ela é:

Total Parcial

2.2 E quanto à sua natureza ela é:

Temporária Permanente

(...)

4.1. É possível afirmar se houve agravamento ou progressão da doença?

2

Sim Não

Justifique: Teve agravamento da patologia confirmada com exames de imagem.

5. Qual a Data de Início da Incapacidade (DII)?

A incapacidade pode ser fixada na data da perícia 03/03/2020

(...)

10. Considerações/Conclusões que o perito entender pertinentes.

A autora apresenta no momento uma incapacidade total e temporária devendo ser reavaliada em um ano.”

No relatório médico complementar, o perito judicial reiterou a data de início da incapacidade (evento 65):

“(...)Como demonstrado na pericia a autora apresenta a doença desde 07/12/2014. Trata-se de uma doença crônica.

Conforme laudo médico do dia 11/10/2019 não há evidencias da necessidade de afastamento o médico assistente está aguardando exames

complementares. Dessa forma, só consigo afirmar com plena certeza que a autora esta inapta para o serviço na data da pericia 03/03/2020. (...)”

Com efeito, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão.

Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.

Assim, entendo que não assiste razão à parte autora, motivo pelo qual a data de início do benefício deve ser mantida conforme lançada na sentença.

No que tange às alegações do INSS, o fato de a parte autora ter recolhido contribuições como facultativa no período de 01/01/2018 a 30/11/2018 não afasta o seu direito à concessão do benefício, mormente em se considerando que seu extrato previdenciário demonstra diversos períodos de atividade laborativa (pág. 04 do evento 17). Ademais, a própria autarquia concedeu benefício à autora no interregno de 08/11/2018 a 19/08/2019.

Quanto à possibilidade de cessação do benefício na esfera administrativa após reavaliação médica, assiste razão ao INSS.

Com efeito, o §4º do art. 43 da Lei nº 8.213/91 expressamente prevê a possibilidade de convocação do segurado para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, seja ela concedida judicial ou administrativamente, observando-se o disposto no art. 101 da lei em comento.

No caso concreto, a sentença determinou que o benefício seja mantido até que, após submissão a processo de reabilitação profissional, a parte autora esteja apta para o exercício de atividade laborativa.

Entendo ser desnecessária referida medida, pois o perito judicial expressamente consignou a existência de incapacidade total e temporária, com reavaliação no prazo de um ano.

O encaminhamento da segurada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional somente seria justificado em caso de incapacidade parcial e permanente, que não foi constatada nestes autos.

Destarte, deve ser considerado o prazo de um ano para cessação do benefício, a contar da perícia judicial, realizada no dia 03/03/2020.

Como o prazo já foi ultrapassado e para não causar prejuízo à parte autora, determino que o benefício seja mantido por mais 60 (sessenta) dias, contados da intimação da parte autora desta decisão, devendo ser automaticamente cessado após o decurso desse prazo, salvo na hipótese de pedido formal de prorrogação diretamente ao INSS, em até 15 (quinze) dias antes da DCB ora estabelecida, quando deverá ser mantido até a perícia a ser agendada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do INSS, reformando em parte a sentença, para fixar a data da cessação do benefício em 60 (sessenta) dias, contados da data em que a parte autora for intimada desta decisão, podendo requerer a prorrogação do benefício administrativamente, nos termos acima.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.”

É o relatório.

Concessa maxima venia, divirjo parcialmente da ilustre Relatora, tão-somente em relação ao recurso do INSS, apenas para que a data de cessação do benefício-DCB seja de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão, salvo a hipótese de eventual requerimento de prorrogação a ser formulado na esfera administrativa.

<#Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, na esteira da fundamentação do voto da Relatora originária e, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a data da cessação do benefício em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão, salvo a hipótese de requerimento de prorrogação.

Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, eis que tal imposição somente se aplica na hipótese de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 – o que não é o caso dos autos.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

É o voto.