APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000934-15.2019.4.03.6133

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VANIA APARECIDA FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA DE LIMA - SP262484-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado.

Não lhe assiste razão.

A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos.

A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”.

Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único).

Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar.

Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar em questão.

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida.

O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012).

Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios.

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa.

Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios.

Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida.

DO CASO DOS AUTOS (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO)

Ab initio, aponte-se que a controvérsia cinge-se à data de início do benefício concedido, único capítulo decisório objeto de recurso, motivo pelo qual somente a referida questão será objeto de análise.

Não assiste razão a apelante.

Constata-se que a perícia foi realizada em 13/2/2020, momento em que o profissional apontou a incapacidade total e permanente em razão de “sequelas motoras e neurológicas de acidentes vasculares isquêmicos.” Ao ser questionado pelo juízo se era possível determinar a data de início da incapacidade, respondeu, o sr. Perito que: “Não. Periciada apresentou grande piora após os 3 AVCs em 16 de abril de 2019, não sendo possível estipular que esta incapacidade já era apresentada anteriormente.” (Id. 144679328).

A parte autora recebia benefício de aposentadoria por invalidez NB 550.216.310-1, sendo o benefício cessado em 28/3/2018, iniciando-se o período legal de recebimento de salário de recuperação até 28/9/2019 (f. 1, Id 144679290 e Id. 144679307).

A requerente acostou diversos documentos médicos, entre eles perícia judicial realizada em processo anterior relatando transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10: F41.2), outras doenças cerebrovasculares (CID-10: I67), neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do útero (CID-10: D39.0) e carcinoma in situ de outros órgãos genitais e dos não especificados (CID-10: D07), emitido em 3/7/2018; laudo médico particular indicando as mesmas moléstias, emitido em 12/9/2007; atestado médico apontando quadro de sequela de AVC isquêmico e transtorno de ansiedade generalizada com síndrome do pânico, datado de 7/3/2018, bem como resultados de tomografia computadorizada do crânio indicando “sequela de injúria vascular isquêmica; lacuna antiga cápsulo-nuclear direita”; ressonância magnética de crânio apontando “área de alteração do sinal comprometendo o núcleo lentiforme e o corpo do núcleo caudado, sugestiva de lesão vascular siquêmica subaguda no território das artérias lentículo-estriadas laterais (ramos da artéria cerebral média)”, datados de 12/9/2017 e 12/4/2018 (Id. 144679290).

Em que pese a perícia judicial não tenha fixado a data de início da incapacidade, considerando as datas da farta documentação médica trazida aos autos, cabível concluir que a parte autora já se considerava incapacitada no momento em que cessado o benefício anterior, porquanto identificada, àquele tempo, as mesmas moléstias incapacitantes que a afligiam na data fixada pela perícia judicial.

Destarte, nos limites do pedido recursal, de rigor que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da indevida cessação do benefício NB 532.609.435-1.

Nesse sentido o entendimento desta 8ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 0025854-30.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 13/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA

Desembargadora Federal Relatora