A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo e fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos. Pela teoria objetiva, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal. Admite-se também o abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes, que atuem sobre o nexo de causalidade.

Ante a ausência de impugnação recursal da parte ré, restou incontroverso nos autos que o INSS autorizou desconto no benefício previdenciário da parte autora, a título de filiação junto a CENTRAPE, sem a devida concordância daquela. 

Apesar do INSS não integrar a relação jurídica de que origina o débito indevido, a autarquia previdenciária agiu de forma negligente ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora, descuidando de analisar a regularidade da filiação perante a citada associação de aposentados e pensionistas. Caracterizada, assim, a responsabilidade civil do INSS por efetuar desconto indevido de valores sobre benefício da parte autora, sem a sua necessária autorização.

No caso em exame, descabe a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que, para devolução em dobro de valores pagos, é necessária a comprovação da existência de má-fé da cobrança indevida. Na hipótese, está configurada apenas falha na prestação do serviço, e não comprovação de má-fé no desconto efetuado pelo INSS.

Por fim, quanto ao pedido de majoração dos danos morais, tenho que o valor da indenização atendeu a determinação de arbitramento equitativo pelo juiz, observando o bem jurídico tutelado, a realidade da vida e as peculiaridades do caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, servido também para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Releva consignar que, além dos descontos indevidos no valor de R$ 84,72, não consta dos autos a comprovação de nenhuma outra circunstância capaz de gerar abalo percuciente no elemento anímico da parte autora, tais como abuso no direito de cobrança, protesto, ameaças descabidas ou publicidade negativa do nome, o que obstaculiza o pleito de majoração de indenização por dano moral.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.