II – VOTO

Conforme dispõe o art. 89 da Lei 8.213/91 “ A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.”.

Também dispõe o art. 90 da mesma lei “A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.”.

Desta forma, evidencia-se a obrigatoriedade do INSS em oferecer ao segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho que anteriormente exercia, a reabilitação profissional devida, para que este possa retornar ao mercado de trabalho.

No caso concreto, não há razões para afastar a conclusão pericial, uma vez que o perito informou que o autor apresenta incapacidade laborativa, podendo ser reabilitado, retornando ao mercado de trabalho. 

De outro lado, revendo posicionamento anteriormente adotado, e em que pese o entendimento deste juízo no sentido de que caso não reabilitado cabe a concessão da aposentadoria por invalidez, em respeito a decisão da TNU – Tema 177, reputo incabível condicionar a concessão da aposentadoria por invalidez, ou manutenção do auxílio-doença por prazo indeterminado, se frustrada a reabilitação. 

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização firmou o seguinte entendimento  “É inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária.” (TNU, 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 26/02/2019, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, TEMA 177).

Nessa oportunidade, de fato, a TNU entendeu que “Tendo em vista que a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo, pelo que não é possível a determinação da readaptação propriamente dita, mas somente do início do processo, através da perícia de elegibilidade”.

Portanto, em que pese o entendimento pessoal desta Magistrada, e em respeito a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 177 TNU, constatada a incapacidade parcial e permanente, caberá apenas a determinação para encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez, ou manutenção do auxílio-doença por prazo indeterminado, condicionada ao insucesso da reabilitação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para excluir da sentença recorrida o tópico que determina a manutenção do benefício por incapacidade enquanto o Autor não for considerando totalmente reabilitado, de modo que fica mantida, apenas, a obrigação do INSS em deflagrar o processo de reabilitação. 

É o voto.