RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001996-83.2020.4.03.6314

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: DANIEL DE OLIVEIRA

Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA - SP243790-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A sentença acolheu o pedido de reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 01/02/1980 a 13/06/1984, 26/07/1993 a 11/12/1993, 19/05/1995 a 28/10/1995 e 23/04/1996 a 30/04/2000 e condenou o INSS na obrigação de fazer a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, mediante o cômputo do tempo de contribuição de 35 anos, 5 meses e 11 dias, apurado até 13 de novembro de 2019, data da vigência da Emenda Constitucional 103/2019.

Em suas razões recursais, o INSS alega que “a parte autora não faz jus à aposentação, como se constata da anexa cópia integral do processo administrativo. Aliás, efetuando nova simulação, com a consideração da especialidade dos períodos já reconhecidos judicialmente, uma vez que no PA não houve tal consideração (apesar de já constar no sistema PLENUS averbação com o acréscimo legal) é possível verificar que o autor não comprova 35 anos na data da EC 103/2019. Além disso, ao contrário do mencionado pelo autor, ele também não comprova 35 anos, 06 meses e 12 dias na DER em 27.02.2020, mas somente 35 anos, 02 meses e 14 dias, além de não atingir os pontos necessários, tampouco a idade mínima, requisitos previstos na regra de transição. Não foi possível analisar eventual direito pelas regras de transição do pedágio, uma vez que a simulação solicitada não trouxe tal contagem, prejudicando a análise.”.

O julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:

 1. Sem que esta decisão represente antecipação do julgamento do recurso interposto pelo INSS, determino para submeter ao contraditório a contagem do tempo de serviço que eventualmente poderá ser acolhida depois da manifestação das partes , a conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar a remessa dos autos à contadoria, que deverá simular nova contagem do tempo de contribuição da parte autora, considerando o cálculo do tempo de contribuição constante do processo administrativo NB 42/196.354.787-7, com DER em 27/02/2020 (evento 22, fls. 39/43 e fls. 52/53), acrescido do tempo especial reconhecido pela sentença, de 01/02/1980 a 13/06/1984, 26/07/1993 a 11/12/1993, 19/05/1995 a 28/10/1995 e 23/04/1996 a 30/04/2000 (evento 26 e evento 2, fls. 58/65), a fim de verificar se preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019, a contar da DER.

2. Apresentados os cálculos e as informações pela contadoria, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 5 dias.

Instadas a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a parte autora defendeu o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria; o INSS não se manifestou (eventos 45/46).

No que concerne ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o recurso interposto pelo INSS deve ser desprovido.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial para simular nova contagem do tempo de contribuição da parte autora, considerados os períodos especiais de 01/02/1980 a 13/06/1984, 26/07/1993 a 11/12/1993, 19/05/1995 a 28/10/1995 e 23/04/1996 a 30/04/2000, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, esta apresentou o seguinte parecer instruído com cálculos (ev. 39/40):

Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos de atividades especiais em períodos de atividades comuns.

Quando do indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, fora apurado 31 anos, 10 meses e 08 dias até a DER em 27/02/2020 (fl. 101 – evento 02).

No evento 26, a r. Sentença reconheceu, como atividade especial, os períodos de 01/02/1980 a 13/06/1984, 26/07/1993 a 11/12/1993, 19/05/1995 a 28/10/1995 e 23/04/1996 a 30/04/2000.

Em cumprimento ao determinado no r. Despacho (evento 37), procedemos a contagem de tempo de contribuição, na qual consideramos, s.m.j., os períodos reconhecidos na r. Sentença (evento 26) adicionados ao período reconhecido pelo INSS (fl. 84/88 – evento 02).

Apuramos assim:

a) até a DPE 103 (13/11/2019) – 35 anos, 01 mês e 09 dias;

b) até a DER (27/02/2020) – 35 anos, 02 meses e 26 dias e 91,69 pontos. Na data da DER, o autor possuía 56 anos de idade.

Ante o exposto, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos estabelecidos nas regras de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 para a aposentadoria por tempo de contribuição; qual seja:

· Art. 17 - Tempo de contribuição de 35 anos em 13/11/2019.

Segundo os cálculos e as informações prestadas pela Contadoria, somados os períodos apurados nos autos do processo administrativo aos declarados especiais pela sentença, a parte autora soma 35 anos, 1 mês 09 dias de tempo de contribuição em 13/11/2019, e 35 anos, 02 meses e 26 dias – 91,69 pontos na DER em 27.02.2020, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER, aplicadas as regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019.

Já em relação ao tempo de contribuição apurado até 13/11/2019, assiste parcial razão ao INSS.

De acordo com a sentença, a parte autora possuía 35 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019. No entanto, a Contadoria Judicial apurou que, na referida data, o tempo de contribuição era de 35 anos, 1 mês e 09 dias.

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não foram impugnados pelas partes. Com efeito, apenas a parte autora se manifestou sobre o parecer elaborado pela Contadoria, ocasião em que se limitou a afirmar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

De tal modo, a parte autora preenche os requisitos para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 27.02.2020, de acordo com as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 103/2019, devendo, para tanto, ser observado o tempo de contribuição apurado pela Contadoria Judicial, de 35 anos, 1 mês e 09 dias (até 13.11.2019) e de 35 anos, 02 meses e 26 dias – 91,69 pontos na DER em 27.02.2020.

Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido para reconhecer o direito de a parte autora obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019, observado o tempo de contribuição apurado pela Contadoria Judicial, de 35 anos, 1 mês e 09 dias (até 13.11.2019) e de 35 anos, 02 meses e 26 dias – 91,69 pontos na DER em 27.02.2020, bem como de receber as prestações vencidas segundo esse período, com correção e monetária e juros da mora nos moldes estabelecidos na sentença, observado o artigo 100 da Constituição do Brasil Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o Regime do Código de Processo Civil.