RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000990-48.2020.4.03.6344

RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: JOFECY DO VALE ALVES

Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL AUGUSTO GONCALVES DE PAULI - SP262122-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Voto. Apresentação de autodeclaração prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência, são inaplicáveis a parte autora. Ele preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado antes da entrada em vigor da Emenda 103/2019. Trata-se de direito adquirido ao benefício nos termos da legislação vigente quando DIB, fixada em 18/07/2019.

Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

Tempo comum. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, ainda, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento PEDILEF 00262566920064013600, julgado em 16/08/2012, uniformizou “o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS”.

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição retida da remuneração do empregado doméstico cabe ao empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91 e do art. 216, inciso VIII, do Decreto nº 3.048/99. Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. Assim, nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não podendo aquele ser penalizado pela desídia deste, que não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. Nesse sentido (RESP. 566.405, Rel. Min. LAURITA VAZ).

Nesse sentido já decidiu o C. STJ: “Cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes do STJ” (AgRg no REsp 931.961/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009); “I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91). II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como consequência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida” (AgRg no REsp 331.748/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 310); “1. Nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não podendo aquele ser penalizado pela desídia deste, que não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas.2. Recurso especial não conhecido” (REsp 566.405/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 394).

Período intercalado. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. O § 5.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n.º 9.876/99. O § 7.º do art. 36 do Decreto n.º 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei n.º 8.213/1991 – Precedente - STF - RE n.º 583834, Rel. Min. Ayres Britto, DJE 14 fev. 2012. Não diverge dessa premissa, os julgados da TNU e do STJ, ao asseverar que o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como carência “só se mostra possível quando este entretempo encontra-se intercalado com períodos em que há o exercício de atividade laborativa”. (PEDILEF nº. 2009.72.54.004400-1, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 25.5.2012; PEDILEF nº. 2008.72.54.001356-5, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, DJ de 23.3.2010; AgRg no REsp nº. 1.132.233/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 21.2.2011; REsp nº. 1.091.290/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3.8.2009 e REsp nº. 1.016.678/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26.5.2008). Nesse sentido a TNU também firmou seu entendimento na Súmula 73, verbis: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

No caso dos autos, as cópias da CTPS que instruíram o processo administrativo estão legíveis, dispostas em ordem cronológica e sem rasuras, comprovando de forma cabal o registro do vínculo como empregada doméstica entre 01/05/1998 a 30/09/2002 (fls. 07/16 do evento 166178356), não havendo qualquer óbice ao reconhecimento da veracidade das informações nela lançadas, devendo ser mantida a sentença de procedência que determinou o cômputo dos meses de julho, agosto e dezembro de 1998, janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 1999, e, por fim, de julho, agosto, outubro e novembro de 2000 como tempo de carência.

No tocante ao cálculo dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício auxílio-doença, os extratos do CNIS que instruíram o processo administrativo (fls. 28/38 do evento 166178356) revelam que a parte autora recebeu benefício de incapacidade entre 12/12/2011 e 28/02/2012 (seq. 20), e verteu contribuições previdenciárias entre 01/03/2011 e 31/12/2011 (seq. 19) e de 01/03/2012 a 31/12/2013 (seq. 21) como empregada doméstica, restando assim caracterizada a intercalação dos períodos a autorizar a contagem para fins de carência, nos termos da tese estabelecida pela TRU nos autos nº 5000836-43.2019.4.04.7122.

Recurso do INSS desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação limitada a 60 salários mínimos na data da sentença.