RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001615-72.2021.4.03.6336

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: ROBISON ALVES PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A r. sentença recorrida decidiu a questão conforme os seguintes excertos:

“Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Compulsando-se os autos virtuais, nota-se que a parte autora teve o benefício previdenciário cessado administrativamente. No entanto, não comprovou a formulação do imprescindível pedido de prorrogação do benefício ou de reconsideração da decisão, nos termos do art. 304, § 2º, I a III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.

Dispõe o Enunciado FONAJEF 77 que “O ajuizamento de ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.

O Supremo Tribunal Federal já pôs fim à controvérsia, assentando entendimento de que é necessário formular prévio requerimento administrativo, com exceção das hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, bem nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, publicado em 10/11/2014).

No mesmo sentido o Enunciado FONAJEF 165, que dispõe que a “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo” (Aprovado no XII FONAJEF).

Nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (grifei).

Nesse sentido, a ausência do pedido tempestivo de prorrogação do benefício ou de reconsideração da decisão, que obriga a autarquia promover novo exame médico-pericial atualizado, equipara-se à inexistência de prévio requerimento administrativo, de modo que não há pretensão resistida pela Administração, falecendo interesse processual no processamento da demanda.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, e do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime(m)-se. Sentença registrada eletronicamente.”

A autora fez o requerimento administrativo do benefício de auxilio- doença (NB 628384812-9) em 13.06.2019, que foi indeferido por não constatação de incapacidade em perícia médica administrativa, realizada em 03.07.2019.

Ajuizou a presente ação, em 26.02.2021, objetivando a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER=13.06.2019).

O presente caso não trata de benefício por incapacidade com alta programada, em que é possível o pedido de prorrogação ou de consideração, mas de indeferimento inicial de pedido de concessão de benefício, com realização de perícia médica administrativa, restando comprovado que a pretensão da autora foi resistida pela administração.

O tempo decorrido desde o indeferimento administrativo até o ajuizamento da ação não é óbice para o julgamento do feito, porquanto o prejuízo é do próprio segurado, que terá o ônus de provar que a incapacidade alegada ainda perdura desde a data do requerimento administrativo.

Posto isso, dou provimento ao recurso, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento ao feito.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

É como voto.