VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.

2.Conforme consignado na sentença:

_“(...)

_{No caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, em perícia médica realizada em 15/10/2020, evento nº 32, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo esclareceu que a autora, do lar, relatou, em entrevista pericial “...muita dor no corpo, ‘nos ossos’.}

_{Refere que tem vezes que não consegue segurar a cabeça (sic). (...)”. Como hipótese diagnóstica, constatou que a autora apresenta epicondilite (CID10-M77), sinovite (CID10-M65) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID10-M51).}

_{Ao exame físico pericial observou o Experto “Entra em Sala Só. Deambula sem auxílio. Manuseio documentos: manuseia documentos (inclusive em mão com antebraço com tipoia). Calos em mãos: não. Uso de órteses: tipoia em antebraço esquerdo. Manuseia todos os documentos, postura ativa, capaz de agachar-se quando cai os documentos no chão. Reflexos: Bicipital: mantido e simétrico. Estílo-Radial: mantido e simétrico. Tricipital: mantido e simétrico. Patelar: mantido e simétrico. Aquileu: mantido e simétrico. Marcha: Sem alterações. Anda na ponta dos pés e calcanhares. Ombros: Alinhados. Sem evidência de flogose, atrofias. Movimentos de flexão, abdução, adução e extensão mantidos. Movimentos de rotação interna e externa mantidos. Joelhos: Ausênci a de edemas, rubor, calor, massas palpáveis. Ausência de deformidade articular. Flexão e extensão de perna mantidos. Movimento de adução com rotação interna de coxa mantido. Não verificados sinais de semiflexão fixas em joelhos. Volume articular mantido. Não verificado presença de varismos ou valguismos. Não verificadas crepitações. Sem evidência de sinais de derrame articular. Mãos e Cotovelos: ausência de atrofia, deformidades articulares, movimentos de pinça mantidos, flexão, extensão adução e abdução de dedos mantidos. Presença de hematoma em primeiro dedo de mão esquerda e calor. Amplitude de punho mantida. Pele sem alteração. Manobras: Mill: positivo bilateralmente. Palpação de Epicôndilos: positivo bilateralmente. Coluna: Ausência de deformidade. Flexão, extensão, inclinação lateral mantidas para constituição e idade. Rotação/ torção de tronco mantido sem queixas álgicas. Movimentos de pescoço de flexão, extensão, inclinação, rotação mantidos. Manobras: Lasègue: negativa bilateralmente. Lasègue Modificado: negativa bilateralmente. Hoover: ausência de sinais de simulação. Spurling: Negativo bilateralmente. Musculatura paravertebral: nomotensa. Percussão de Apófises: indolor. Pés sem evidência de edemas, ulcerações, amplitude articular mantida”.}

_{Acrescentou que não foram obtidos elementos comprobatórios de uso diário e prolongado/crônico de anti-inflamatórios, analgésicos, adjuvantes/potencializadores, dentre outros, para otimização clínica de quadro de dor. Concluiu, de acordo com documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e aqueles apresentados por ocasião dela, que a autora não pode ser considerada pessoa com deficiência e nem que apresenta impedimentos de longo prazo por mais de dois anos.}

_{Em resposta aos quesitos, respondeu que a autora, em razão da epicondilite, apresenta incapacidade total e temporária por quatro meses, a partir do exame físico pericial (15/10/2020)}

_{Dessa forma, não havendo incapacidade de longo prazo, não reconheço presente o requisito da deficiência.}

_{A perícia médica oficial ocorre com o fim precípuo de fornecer ao Juízo elementos probatórios médicos acerca da (in) capacidade de trabalho da parte submetida à perícia. E, dessa forma, o laudo pericial oficial, de maneira segura, concluiu pela incapacidade da parte autora para a realização de atividade laborativa pelo período de 04 meses, a contar da data da realização da perícia, ou seja, 15/10/2020. Portanto, não restou preenchido o requisito da deficiência, seja por ocasião do requerimento administrativo (NB nº 704.287.699-8 - DER em 19/10/2018), seja por ocasião da perícia médica judicial.}

_{Nem sempre a existência de doença e/ou deficiência coincide com incapacidade, sendo que esta se encontra relacionada com as limitações funcionais no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que a pessoa esteja qualificada ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.}

_{Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial.}

_{Dessa forma, por não haver incapacidade de longo prazo da parte autora, não se observa um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pretendido.}

_{Quanto ao critério de hipossuficiência econômica, torna-se desnecessárias maiores argumentações quanto à aferição do requisito socioeconômico, nos termos do enunciado n.º 167 da FONAJEF ("Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" - aprovado no XIII FONAJEF)}

_{Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).}

_{3. DISPOSITIVO}

_{Pelas razões acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Neide Soares da Silva e extingo o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.}

_(...)”

3. Recurso da parte autora: Alega que tem direito a concessão do Benefício de Prestação Continuada, tendo em vista a incapacidade total e permanente e falta de renda para prover a sua sobrevivência digna. Afirma que é portadora de doenças graves e está inapta para exercer suas atividades laborativas em caráter definitivo. Aduz que, não obstante, o Laudo Médico Pericial tenha concluído pela existência da incapacidade laboral de forma total e temporária, por um período não superior a dois anos, e no caso da doença epicondilite, por um período aproximado de quatro meses, é cediço que a autora/recorrente não padece somente de epicondilite, conforme documentos médicos anexados à Inicial e as constatações do próprio laudo médico pericial. Afirma que seus problemas de saúde vem se agravando ao longo dos anos, de forma que não possui nenhuma condição de trabalhar para prover seu próprio sustento, tendo aptidão somente para os serviços braçais e gerais que exige uma boa saúde. Salienta que devido a doença na coluna e outras patologias a ela relacionadas, aliado à sua idade e baixo grau de instrução, ainda, que a conclusão do laudo médico pericial tenha constatado pela incapacidade total e temporária por um período não superior a dois anos, é evidente que não há como ter uma previsão certa do tempo que vai durar a sua incapacidade laborativa, cabendo ao INSS a reavaliação periódica, nos termos da legislação previdenciária. Requer seja julgada procedente a presente Ação, condenando o Instituto Requerido à concessão do Benefício de Prestação Continuada, por tempo indeterminado, desde a DER – Data de Entrada do Requerimento Administrativo, nos termos do pedido inicial.

4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial médica produzida. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de medicamentos, não caracteriza, por si, o impedimento de longo prazo, requisito legal para a concessão do benefício assistencial pretendido. O laudo encontra-se fundamentado e baseado no exame clínico da parte autora e nos documentos e exames médicos apresentados, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Posto isso, a TNU já decidiu no sentido do entendimento acolhido na sentença, no julgamento do TEMA 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).”

5. Destarte, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

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