RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001665-56.2020.4.03.6329

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A

Advogados do(a) RECORRENTE: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A

RECORRIDO: MARCELO BENEDITO GIACHETTO FRANCO

Advogado do(a) RECORRIDO: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA - SP167940-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Caso concreto. Questão preliminar. Intempestividade. Matéria prejudicada ante a manifesta ilegitimidade passiva para a causa do Banco do Brasil.

Não procede a afirmação da parte autora de intempestividade do recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil. Publicada a sentença em 07/05/2021 (sexta-feira), o prazo de 10 dias úteis para recorrer começou em 10/05/2021 (segunda-feira) e terminou em 21/05/2021, data da interposição do recurso, portanto, tempestivamente.

Caso concreto. Questão preliminar suscitada pelo Banco do Brasil de nulidade da intimação da sentença. O Banco do Brasil afirma que “houve nulidade de intimação, vez que houve os patronos do Banco ainda na fase de conhecimento, não foram intimados, haja vista a ausência de habilitação”.

A questão está prejudicada por dois motivos. Primeiro, o recurso é tempestivo. Não se decreta nulidade sem prova de efetivo prejuízo, é a norma extraível do texto do § 1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995: “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”. Segundo, ainda que assim não fosse, o recurso está sendo provido, conforme fundamentação abaixo, ante a ilegitimidade passiva para a causa do Banco do Brasil. Incide a norma extraível do texto do § 2 do artigo 282 do CPC: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.

O Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, é um fundo contábil pertencente à União, de natureza financeira, regido pelas disposições do art. 69 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no que couber.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil atuam como meros administradores do PIS e do PASEP, respectivamente. As atribuições do Banco do Brasil como administrador do PASEP, estão assim previstas no Decreto 9.978/2019:

“Art. 12.  Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ;

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto;

IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.  O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto”.

Portanto, ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, cabe creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º. O Conselho Diretor do Fundo é representado em juízo pela União. Compete a esta repassar os valores do PASEP ao Banco do Brasil. Este apenas efetua o pagamento. Assim, uma vez condenada a União, que não recorreu da sentença, ela repassará os valores ao Banco do Brasil, responsável pelo pagamento, donde a ilegitimidade passiva para a causa dele, como mero agente administrador da conta.

No Superior Tribunal de Justiça é pacífica essa interpretação:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial.

2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima na ação de responsabilidade civil, pela má administração no fundo Pasep.

4. A Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou entendimento de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, se a Caixa tinha a administração do PIS e o recorrente a administração do Pasep, com a unificação do Fundo perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas relativamente à Caixa, pela referida Súmula. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 751.969/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; REsp 747.628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 3/10/2005, p. 225; REsp 333.871/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 1º/7/2002, p. 309.

5. O entendimento do decisum agravado não merece reparo visto refletir o posicionamento dominante no âmbito do STJ de que "o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP", vide: REsp 1.865.623/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/8/2020; REsp 1.877.552/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/8/2020; REsp 1.873.629/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/8/2020; REsp 1.883.705/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 26/8/2020; REsp 1.885.931/DF, Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/8/2020, e REsp 1.886.159/SE, Ministra Regina Helena Costa, DJe 26/8/2020.

6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

7. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1903352/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

Recurso provido para julgar extinto o processo sem exame do mérito em face do Banco do Brasil por ilegitimidade passiva para a causa (artigo 485, VI, do CPC). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.