V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A controvérsia reside na possibilidade de inclusão das parcelas referentes ao período compreendido entre 03.10.2016 até 21.08.2018.

Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de auxílio-doença, desde a cessação indevida (26.09.2013), bem como ao recebimento das parcelas em atraso, atualizadas conforme acordo firmado entre as partes e acrescidas de juros de mora, além da condenação do INSS ao pagamento  de honorários advocatícios (IDs 122590013, 122590017 e 122590020).

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento do julgado, apontando como devido o valor total de R$ 57.560,27, atualizado até abril de 2019 (ID 122590003).

Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso decorrente da inclusão de parcelas do auxílio-doença cessado em razão de perícia médica administrativa a partir de 03.10.2016, cessação esta que é objeto de discussão no feito nº 1000096- 05.2017.826.0486; afronta ao acordo homologado, pois aplicado índice diverso do acordado para fins de correção monetária; cobrança de prestações já pagas, e incidência de juros sobre as parcelas pagas em razão da antecipação dos efeitos da tutela para a apuração da verba sucumbência. Apontou como devido o valor total de R$ 5.475,37, atualizado até abril de 2019 (ID 122590025 - fls 01/09), cálculo este que restou acolhido pela decisão agravada, com exceção da determinação de inclusão das parcelas referentes ao período de 26/09/2013 a 03/12/2013, acrescidas do 13º salário.

Constata-se que o feito nº 1000096- 05.2017.826.0486 foi extinto em razão do reconhecimento de litispendência com o feito de conhecimento, originário do presente recurso (ID 122590025 – fls. 11/23) e, no julgamento da apelação interposta pela parte autora (AC nº 5115258-94.2018.4.03.9999), restou mantida a extinção do feito, reconhecendo-se a existência de coisa julgada no feito proposto em 2013 (objeto do presente cumprimento de sentença), conforme ID 122592204.

Assim, conclui-se que não há litispendência quanto à execução das parcelas objeto do cumprimento de sentença originário, na medida em que a ação ajuizada em 2017 foi extinta em razão da coisa julgada deste feito e nada poderá ser executado naqueles autos.

Entretanto, conforme informado pelo INSS e confirmado pela exequente o benefício de auxílio-doença foi cessado em 03.10.2016, em razão da perícia médica realizada na esfera administrativa na qual restou constatada a capacidade da segurada para o trabalho.

Observo, outrossim, que no título executivo, foi consignado que a cessação do benefício em virtude da realização de nova perícia pela autarquia, por meio da qual venha a ser constada a recuperação de sua capacidade laborativa, não se traduz em descumprimento à determinação judicial anteriormente proferida, devendo prevalecer a cessação ocorrida em 03.10.2016, restando mantida a decisão agravada quanto a este ponto, ainda que por fundamento diverso.

 Anoto, por fim, que os demais pontos da impugnação acolhidos pela r. decisão agravada não são objeto do presente recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É o voto.