
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031722-44.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ARLETE LUPIANHEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO, EDUARDO TADEU BENGEL, MARGARIDA MARIA DE PAULA, PAULO AFONSO CRUZ
Advogado do(a) AGRAVADO: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031722-44.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARLETE LUPIANHEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO, EDUARDO TADEU BENGEL, MARGARIDA MARIA DE PAULA, PAULO AFONSO CRUZ Advogado do(a) AGRAVADO: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “[...] Não procede a alegação de prescrição intercorrente. Ao ser intimado da planilha de cálculo apresentado pelos exequentes, o INSS indicou que apenas embargaria a execução apenas em relação ao cálculo dos honorários advocatícios da autora Arlete Lupianhez em 17.3.2006 (Id 15435804, página 137). Ato contínuo, o INSS apresentou embargos à execução limitados àquela questão na data de 02.5.2006 (processo EE 0010867-56.2006.4.03.6100), no qual foi proferida decisão de suspensão da execução nos seguintes termos: “Recebo os Embargos e suspendo a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.” (Id 14939573, p. 07 do processo 0010867-56.2006.4.03.6100). A decisão de suspensão da execução foi proferida de forma ampla e genérica, sem ressalvar a parcela incontroversa da execução. Além do mais, ao tempo da decisão não havia previsão no diploma legal, nem posicionamento consolidado da jurisprudência a respeito da tramitação paralela da execução para efetivar crédito incontroverso. Diante desse quadro, não é possível afirmar que o exequente tenha se mantido inerte enquanto tramitavam os embargos à execução que suspenderam o curso da ação executiva, cuja decisão definitiva somente transitou em julgado em 20.02.2018 (Id 14939573, p. 158 do processo 0010867-56.2006.4.03.6100), sendo que o requerimento de emissão do RPV ocorreu em pouco mais de um ano após o trânsito em julgado, 05.6.2019 (Id 18102165). Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição intercorrente.[...]” Inconformada com a r. decisão, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que “com a concordância do INSS com os cálculos elaborados pelos autores, pela petição protocolada em 21/03/2006, o título, a partir de então, se encontrava líquido, permitindo-se a imediata expedição de ofício requisitório para o pagamento dos seus créditos. Entretanto, mesmo se encontrando líquido o título em execução, os autores, desde então, quedaram-se inerte por mais de dez anos.”. Alega que aplicando o entendimento do C. STJ no Incidente de Assunção de Competência, a prescrição restou configurada em março/2011. Pleiteia a reforma da r. decisão. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. Com contraminuta. É o relatório.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031722-44.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARLETE LUPIANHEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO, EDUARDO TADEU BENGEL, MARGARIDA MARIA DE PAULA, PAULO AFONSO CRUZ Advogado do(a) AGRAVADO: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, a questão versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que apresentados os embargos à execução (n.0010867-56.2006.4.03.6100), o MM. Juízo a quo, na data de 26/06/2006, proferiu a seguinte decisão, in verbis: “Recebo os Embargos e suspendo a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. Vista a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Int.” Com efeito, a decisão que determinou a suspensão do trâmite da execução até o julgamento final dos embargos não trouxe qualquer ressalva, englobando, portanto, todo o feito executivo. Pontua-se que a prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução fica paralisada por período superior ao previsto na lei para a cobrança do crédito. Ocorre que, in casu, a execução foi suspensa por determinação judicial, enquanto tramitavam os embargos à execução. Desta feita, considerando que o trânsito em julgado dos referidos embargos somente ocorreu em 20/02/2018 e, o requerimento de prosseguimento (emissão do RPV) foi formulado em 05/06/2019, não resta caracteriza a inércia dos exequentes a caracterizar a prescrição. Como se vê, correta a r. decisão agravada, devendo ser esta mantida integralmente. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.
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E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. A decisão que determinou a suspensão do trâmite da execução até o julgamento final dos embargos não trouxe qualquer ressalva, englobando, portanto, todo o feito executivo.
II. Desta feita, considerando que o trânsito em julgado dos referidos embargos somente ocorreu em 20/02/2018 e, o requerimento de prosseguimento (emissão do RPV) foi formulado em 05/06/2019, não resta caracteriza a inércia dos exequentes a caracterizar a prescrição.
III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.