Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031722-44.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: ARLETE LUPIANHEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO, EDUARDO TADEU BENGEL, MARGARIDA MARIA DE PAULA, PAULO AFONSO CRUZ

Advogado do(a) AGRAVADO: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-A
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1ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031722-44.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

AGRAVADO: ARLETE LUPIANHEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO, EDUARDO TADEU BENGEL, MARGARIDA MARIA DE PAULA, PAULO AFONSO CRUZ

Advogado do(a) AGRAVADO: DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-A
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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente.

A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“[...] Não procede a alegação de prescrição intercorrente.

Ao ser intimado da planilha de cálculo apresentado pelos exequentes, o INSS indicou que apenas embargaria a execução apenas em relação ao cálculo dos honorários advocatícios da autora Arlete Lupianhez em 17.3.2006 (Id 15435804, página 137).

Ato contínuo, o INSS apresentou embargos à execução limitados àquela questão na data de 02.5.2006 (processo EE 0010867-56.2006.4.03.6100), no qual foi proferida decisão de suspensão da execução nos seguintes termos: “Recebo os Embargos e suspendo a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.” (Id 14939573, p. 07 do processo 0010867-56.2006.4.03.6100).

 A decisão de suspensão da execução foi proferida de forma ampla e genérica, sem ressalvar a parcela incontroversa da execução. Além do mais, ao tempo da decisão não havia previsão no diploma legal, nem posicionamento consolidado da jurisprudência a respeito da tramitação paralela da execução para efetivar crédito incontroverso.

Diante desse quadro, não é possível afirmar que o exequente tenha se mantido inerte enquanto tramitavam os embargos à execução que suspenderam o curso da ação executiva, cuja decisão definitiva somente transitou em julgado em 20.02.2018 (Id 14939573, p. 158 do processo 0010867-56.2006.4.03.6100), sendo que o requerimento de emissão do RPV ocorreu em pouco mais de um ano após o trânsito em julgado, 05.6.2019 (Id 18102165).

Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição intercorrente.[...]”

 

Inconformada com a r. decisão, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que “com a concordância do INSS com os cálculos elaborados pelos autores, pela petição protocolada em 21/03/2006, o título, a partir de então, se encontrava líquido, permitindo-se a imediata expedição de ofício requisitório para o pagamento dos seus créditos. Entretanto, mesmo se encontrando líquido o título em execução, os autores, desde então, quedaram-se inerte por mais de dez anos.”. Alega que aplicando o entendimento do C. STJ no Incidente de Assunção de Competência, a prescrição restou configurada em março/2011. 

Pleiteia a reforma da r. decisão.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contraminuta.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 


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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031722-44.2020.4.03.0000

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V O T O

 

 

No caso em tela, a questão versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

Compulsando os autos, verifica-se que apresentados os embargos à execução (n.0010867-56.2006.4.03.6100), o MM. Juízo a quo, na data de 26/06/2006, proferiu a seguinte decisão, in verbis:

“Recebo os Embargos e suspendo a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. Vista a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Int.”

Com efeito, a decisão que determinou a suspensão do trâmite da execução até o julgamento final dos embargos não trouxe qualquer ressalva, englobando, portanto, todo o feito executivo.

Pontua-se que a prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução fica paralisada por período superior ao previsto na lei para a cobrança do crédito. Ocorre que, in casu, a execução foi suspensa por determinação judicial, enquanto tramitavam os embargos à execução.

Desta feita, considerando que o trânsito em julgado dos referidos embargos somente ocorreu em 20/02/2018 e, o requerimento de prosseguimento (emissão do RPV) foi formulado em 05/06/2019, não resta caracteriza a inércia dos exequentes a caracterizar a prescrição.

Como se vê, correta a r. decisão agravada, devendo ser esta mantida integralmente.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. A decisão que determinou a suspensão do trâmite da execução até o julgamento final dos embargos não trouxe qualquer ressalva, englobando, portanto, todo o feito executivo.

II. Desta feita, considerando que o trânsito em julgado dos referidos embargos somente ocorreu em 20/02/2018 e, o requerimento de prosseguimento (emissão do RPV) foi formulado em 05/06/2019, não resta caracteriza a inércia dos exequentes a caracterizar a prescrição.

III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.