
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012148-98.2021.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A
AGRAVADO: SELENE DE OLIVEIRA SILVA, S.C.S. INFORMATICA LTDA, CARLOS ALBERTO FRANCISCO
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012148-98.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A AGRAVADO: SELENE DE OLIVEIRA SILVA, S.C.S. INFORMATICA LTDA, CARLOS ALBERTO FRANCISCO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a decisão que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, julgou o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao corréu Carlos Alberto Francisco. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o óbito do corréu não teria restado comprovado nos autos. Narra que teria diligenciado internamente em todos os sistemas possíveis visando à localização da respectiva certidão de óbito, sem sucesso, porém. Sustenta que o pedido de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, não apreciado pelo MM. Juízo a quo, visaria à confirmação do óbito. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 162748507). É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012148-98.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A AGRAVADO: SELENE DE OLIVEIRA SILVA, S.C.S. INFORMATICA LTDA, CARLOS ALBERTO FRANCISCO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A ação monitória foi ajuizada em 07/08/2015. Em 04/03/2016, a coexecutada Selene de Oliveira Silva foi citada, tendo informado ao oficial de justiça o falecimento do corréu Carlos Alberto Francisco (ID 12506548, p. 7, dos autos originários). Prosseguindo, a CEF requereu a citação por edital do corréu Carlos Alberto Francisco. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, ante a notícia do falecimento, lembrando que a autora poderia promover a abertura de inventário, nos termos do artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 12506549, p. 9). Em 11/07/2018, o MM. Juízo a quo determinou à CEF a juntada da certidão de óbito do corréu Carlos Alberto Francisco (ID 12506549, p. 69). A diligência não foi cumprida e, em 07/08/2019, foi concedido à autora o prazo de cinco dias para juntada da certidão de óbito (ID 20062523). Em resposta, a CEF alegou não ter obtido êxito na obtenção do documento (ID 21909975). Por fim, atravessou petição alegando não possuir todas as informações necessárias à localização da certidão de óbito e, por isso, requereu a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e para o Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que forneçam a certidão de óbito do corréu ou documento que possibilite sua localização. O pedido foi indeferido aos seguintes fundamentos: “os entes apontados não são parte; não há embasamento legal; a obrigação incumbe à própria parte; a providência sobrecarrega o já assoberbado Poder Judiciário, a fim de suprir deficiências da própria parte interessada, que goza de estrutura própria e/ou escritórios terceirizados aptos a cumprir seu ônus processual” (ID 41973522). Foi então determinada à CEF a regularização do polo passivo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao corréu. Ante o descumprimento da determinação judicial, sobreveio sentença de extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, exclusivamente com relação a Carlos Alberto Francisco. Firmado isso, vê-se que a agravante, desde 2016, vem requerendo ao Poder Judiciário a adoção de medidas com vistas à regularização do polo passivo do feito. Todavia, incumbe ao autor adotar todas as providências necessárias à viabilização da citação, como prevê o § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil. As medidas requeridas são de cunho extraprocessual e de atribuição exclusiva da parte autora, não sendo possível à agravante repassar ao Poder Judiciário o ônus que lhe compete. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
E M E N T A
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DO CORRÉU ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO. MEDIDAS EXTRAPROCESSUAIS DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A agravante, desde 2016, vem requerendo ao Poder Judiciário a adoção de medidas com vistas à regularização do polo passivo do feito. Todavia, incumbe ao autor adotar todas as providências necessárias à viabilização da citação, como prevê o § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil.
2. As medidas requeridas são de cunho extraprocessual e de atribuição exclusiva da parte autora, não sendo possível à agravante repassar ao Poder Judiciário o ônus que lhe compete.
3. Agravo de instrumento não provido.