RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004790-38.2020.4.03.6327

RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS

Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA - SP378057-N, MARIA CLARA ALVES DE CARVALHO - SP319328-N, EDMILSON DE MORAES TOLEDO - SP378050-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O - E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR COM MESMO OBJETO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO

Cuida-se de ação em face do INSS que questiona ato de revisão administrativa de aposentadoria por invalidez e requer o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB nº 533.508.967-5.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condenou o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária com início em 20/01/2021. Segue trecho da sentença:

“Evento 35 - Não se verifica a ocorrência de coisa julgada em relação ao feito de nº 1010224-50.2018.8.26.0292, pois naquele não foi constatada incapacidade com sentença proferida em 08/2019. Já neste feito, a perícia foi realizada posteriormente (02/03/2021) tanto ao laudo naquele feito quanto à r. sentença e, conforme atestado pelo sr.perito, decorreu de gravamento da doença em 20/08/2020. (...) No que tange à incapacidade, a parte autora com 57 anos de idade, foi submetida à perícia médica em 02/03/2021(evento 33), na qual restou constatada a incapacidade total e temporária, em decorrência de moléstia psiquiátrica com DII em 20/01/2021 e pelo prazo de 1 ano. No que concerne à qualidade de segurado e carência, não há controvérsia, tendo em vista que a parte autora gozou de aposentadoria por incapacidade permanente entre 04/12/2008 e 05/05/2020.

Recurso da parte autora em que alega que faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB nº 533.508.967-5.

O artigo 337 do CPC estabelece que:

“§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.      

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. ”

Nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. ” E, ainda, o “caput” do artigo 503 do CPC prevê que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. ”

Conforme se depreende dos autos, a parte autora ingressou com ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social que tramitou sob o nº 1010224-50.2018.26.0292 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, na qual requereu o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sendo proferida sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade laborativa total e permanente em 19 de agosto de 2019.

Assim, verifica-se a ocorrência do instituto da coisa julgada no tocante ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB nº 533.508.967-5.

Via de consequência, em razão da coisa julgada existente, o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB nº 533.508.967-5 não pode ser conhecido, já que eventual provimento judicial nesse sentido conflitaria com a coisa julgada já existente.

Reconhecida de ofício a coisa julgada, dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário. 

Consigne-se que novo pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença deverá ser objeto de prévio requerimento administrativo.

Reconhecida de ofício a existência de coisa julgada, julgado extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Recurso prejudicado.

Revogada a antecipação de tutela eventualmente deferida em primeiro grau.

Oficie-se para cumprimento.

Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos.

O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

É o voto.