V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): Nos termos da atual redação do art. 185 do CTN, é certo que nas execuções fiscais a fraude é caracterizada quando a alienação ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa e se o devedor não reservar bens suficientes para o seu pagamento, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente.

A propósito, transcrevo o dispositivo supracitado, em sua redação originária e atual:

“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.”

“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”

O caso em tela, contudo, é diverso. Isso porque a alienação do veículo não se deu pela coexecutada Simone Rodrigues da Silva, ou seja, pelo "sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa", mas sim pela empresa Nova Escudo Veículos Ltda., que nada tem a ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar em infração ao art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp nº 1.141.990/PR.

Deveras, verifica-se do conjunto probatório carreado aos autos, que que o veículo I/FIAT SIENA EX, placas DBE-7883/SP, ano 2001, foi alienado pela coexecutada à empresa supracitada, em 08/05/2008, conforme Certificado de Registro de Veículo, com Autorização para Transferência devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida e Nota Fiscal de compra do referido, ambos datados de 05/05/2008 (Id nºs. 133669142 e 133669143).

A alienação do veículo ao ora embargante ocorreu em 12/11/2009, conforme Nota Fiscal de venda emitida pela empresa Nova Escudo Veículos Ltda, havendo, inclusive financiamento para aquisição junto à financeira Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, cuja alienação constou da nota de venda (Id nºs. 133669144 e 133669145).

Assim, se fraude à execução houve, esta se deu relativamente à alienação de Simone Rodrigues da Silva, não podendo alcançar, todavia, o negócio jurídico celebrado entre a Nova Escudo Veículos e o apelante.

Demais disso, observo que ao consumidor que adquire um veículo em concessionária, sem restrições, não pode ser imputada má-fé.

Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DE UMA LOJA DO SEGMENTO, NÃO DO EXECUTADO, VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSENTE QUALQUER REGISTRO DE PENHORA, TANTO QUE EXPEDIDO O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - BOA-FÉ NÃO INFIRMADA PELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que expressamente decidiu que "o bem litigado não foi adquirido pela parte embargante diretamente do devedor, mas em cadeia sucessória, aflorando cristalina a boa-fé na compra do veículo , tanto que realizada mediante expedição de nota fiscal e de financiamento junto a um banco. Portanto, objetivamente, sui generis o quadro em que situado o polo embargante, afigurando-se de rigor seja mantida a r. sentença, justamente pela condição excepcional em que travado o negócio jurídico hostilizado."

(...) "

(TRF3, EMB. DECLARAÇÃO EM APELREEX 00118334120114036133, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, 24/09/2014)

“EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO: NÃO-CONFIGURAÇÃO - OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES - AUSENTE QUALQUER REGISTRO DE PENHORA NO ASSENTO DO VEÍCULO A INQUINAR DE MÁCULA A ÚLTIMA AQUISIÇÃO PELO COMPRADOR - BOA-FÉ A PROTEGER AO TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS

1. Cenário extremamente peculiar se descortina aos autos, visto que, anteriormente ao ajuizamento da ação cautelar fiscal (do ano 2007), dali brotando a indisponibilidade combatida, fls. 11, o veículo em pauta já não mais pertencia à empresa devedora, pois, em 09/06/2005, foi vendido para Mercantil do Brasil Financeira S/A, posteriormente, em 04/08/2005, para Milton Cesar Kauffumann e, na data de 23/06/2008, para o embargante Renato Rosa, consoante historiamento fornecido pelo Detran/SP.

2. A um contexto como o da espécie, no qual deflagrada cadeia de sucessões, onde assim inocorrente ciência ao último adquirente, porque obviamente ausente qualquer notícia registral capital sobre mácula ou indisponibilidade em relação à coisa (tanto que livremente registrada por todos os antecessores), não logra de sua face o Erário infirmar objetiva boa-fé que dos autos se extrai, assim sem sentido nem substância, data venia, seja punido aquele comprador com a desejada fraude à execução, por fato a refugir do razoável, pois desconhecia a condição do primeiro alienante executado.

3. Elementar a registral publicidade como princípio inerente à vida dos imóveis na Nação, ex vi legis, revela o todo dos autos, a um só tempo, as capitais premissas hábeis ao insucesso da resistência fazendária. Precedentes.

4. Em que pese argumente a União a existência de diversas inscrições em Dívida Ativa, não logra o Poder Público comprovar a efetiva citação da pessoa jurídica devedora, recordando-se que, ao tempo da primeira alienação, vigente a primitiva redação do art. 185, CTN, que demandava estivesse o débito inscrito em Dívida Ativa e em fase de execução, não bastando, portanto, apenas a primeira situação.

5. Punida se põe a Fazenda por seu próprio descuido, enquanto credora, já que não levou a registro qualquer penhora sobre o imóvel em questão, logo inadmissível seja sancionado o terceiro embargante que, assim, desconhecia eiva que recaísse sobre a coisa (ou viesse a recair), então conduzindo-se com licitude na aquisição debatida, isso em palco no qual não logra provar o Poder Público má-fé de dito terceiro.

6. Voltando-se os embargos em questão a proteger a não parte, que surpreendida com indisponibilidade jurisdicional decretada em feito alheio, artigo 1.046, CPC, em tutela da posse ou domínio do embargante sobre a coisa, faz reunir exatamente o caso em tela os suficientes contornos de proteção ao titular desta ação, assim prejudicada a incursão por ambicionada "fraude", artigo 185, CTN, pois, como destacado, sequer cumpriu com seu elementar papel a Fazenda Pública, aqui lamentavelmente um credor relapso, que sequer zela pela publicidade mínima da constrição judicial que lhe benévola.

7. Registre-se não se desconhecer o Recurso Repetitivo nº 1141990, do C. STJ, que a tratar da presunção de fraude à execução; entretanto, como anteriormente descrito e fundamentado, repousa o litígio em palco sui generis, diverso do âmago lá solucionado, porque envolto o embargante/recorrido em cadeia de alienações, obviamente que privado de conhecer a situação do primeiro vendedor, aliás sequer interesse a tanto a possuir, afinal ausente qualquer restrição no registro do bem, sendo o negócio travado com o último proprietário, não com os anteriores, tudo a rumar para o lídimo reconhecimento de sua boa-fé, por incomprovada situação diversa, estando enfocado desfecho delineado entre o justo e o razoável.

8. Improvimento à apelação e à remessa oficial, mantida a r. sentença, tal qual lavrada, inclusive em sede sucumbencial, por consentânea aos contornos do caso vertente e observante às diretrizes do art. 20, CPC, no que toca ao trabalho desempenhado, ao tempo despendido e à natureza dos autos (valor dado à causa de R$ 20.000,00).”

(TRF 3, APELREEX 00018693920104036107, Terceira Turma, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, 13/06/2014.)

Entendo que o apelante tinha o dever de ser diligente apenas em relação à empresa Nova Escudo Veículos Ltda., e não no que diz respeito à antiga proprietária do veículo, Simone Rodrigues da Silva.

Assim, não havendo prova nos autos de que a compra do automóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre o vendedor e apelante, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, presume-se em favor deste a boa-fé por ela alegada, não se aplicando o disposto no art. 185 do CTN.

Nesse mesmo sentido ainda:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE VENDAS SUCESSIVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé.

2. Presume-se de boa-fé o adquirente de veículo automotor objeto de sucessivas vendas, sem que haja qualquer indicação da ocorrência de conluio fraudulento. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AGA nº 650552, 3ª Turma, rel. Paulo Furtado, DJE 04/08/2009)

“PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO SUCESSIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESUNÇÃO BOA - FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA

I - Presume-se a boa-fé do adquirente, a aquisição de veículo automotor mediante sucessivas vendas, sem prova de sua participação em conluio fraudulento objetivando fraudar a execução fiscal.

II - A compra do veículo pela embargante foi objeto de vendas sucessivas, mas não a prova nos autos de sua participação em conluio tendente a fraudar o Fisco.

III - Antecedentes jurisprudenciais.

IV - Apelação improvida.”

(TRF3, AC nº 0026470-10.2012.4.03.6182/SP, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DATA: 14/03/2017).

Tendo em vista o princípio da causalidade, descabe a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios diante da inércia do apelante em promover a transferência do veículo para o seu nome.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do bloqueio imposto sobre o veículo I/FIAT SIENA EX, placas DBE-7883/SP, ano 2001, de propriedade do embargante, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.