APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017345-51.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELANTE: SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS - PR24540-A
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A

APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS - PR24540-A
Advogado do(a) APELADO: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017345-51.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELANTE: SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS - PR24540-A
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A

APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS - PR24540-A
Advogado do(a) APELADO: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravos internos interpostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA  ATLAS S A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos:

 

"Trata-se de apelações interpostas por INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA ATLAS S/A e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a r. sentença proferida nos autos de ação ordinária objetivando o recebimento dos valores correspondentes à diferença da correção monetária aplicável às quantias depositadas em contas judiciais, decorrentes da inclusão dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão, Collor I e II, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e fevereiro de 1991.

Afirma a autora que as quantias depositadas em juízo (conta nº 607.247-2) para suspensão da exigibilidade do tributo nos autos do Mandado de Segurança nº 89.0018020-7 não sofreram a devida correção nos anos de 1989 a 1991, tendo sido levantados em 21.10.1999 em valores aquem do devido.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças entre os valores levantados judicialmente no bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 89.0018020-7, e os valores que deveriam ter sido levantados, com a aplicação do BTN, até a sua extinção pela Lei nº 8.177/91, do IPC no período de janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14% respectivamente), março a maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87% respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), o INPC no período de março a dezembro de 1991, após a verificação da UFIR, conforme determina a Lei nº 8383/91 e a taxa Selic a partir de 1996, até o momento do seu efetivo pagamento. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00.

Apela a autora pleiteando a incidência de juros moratórios. Afirma que a Selic aplicada, diz respeito aos juros remuneratórios, podendo ser cumulado com juros moratórios incidentes em caso de inadimplência da obrigação. Requer, ainda, a majoração da verba honorária, a fim de ser fixada entre 10% e 20% do valor da condenação.

Apela também a CEF pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, a inaplicabilidade dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos, que se deram em período em que os depósitos judiciais não eram remunerados da mesma forma como a poupança (período anterior a julho de 1996), bem como a impossibilidade de incidência da Taxa Selic em período anterior a 01.12.1998, com a consequente inversão da sucumbência.

Com contrarrazões às fls. 384/391 e 395/420, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao direito da autora, de aplicação dos expurgos inflacionários sobre os depósitos judiciais relativos Mandado de Segurança nº 89.0018020-7 já levantados.

Com efeito, a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73 (Tema 369), firmou a tese de que "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários", consoante acórdão assim ementado:

 

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários".

2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância que não impede a incidência dos expurgos inflacionários.

3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença."

(REsp 1131360/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relatora para acórdão Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. 03/05/2017, DJe 30/06/2017)

 

No tocante aos percentuais aplicáveis no período, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça:

 

"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 1.737/79. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

1. Súmula n. 179/STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos."

2. O recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.131.360/RJ (Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03.05.2017) teve o acórdão disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/06/2017 e considerado publicado em 30 de junho de 2017.

3. O referido precedente firmou a tese de que nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79 (decreto que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários) devem incidir os índices inflacionários expurgados.

4. Desse modo, é devida a atualização monetária nos depósitos judiciais regidos pelo Decreto-lei nº 1.737/79, efetuados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme os seguintes índices objeto de expurgo: (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7, 87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12, 92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12, 76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedente: RMS n. 36.549/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/06/201.

5. Não há porque reconhecer a incidência dos referidos índices expurgados na repetição de indébito tributário e não reconhecê-los quando da devolução dos depósitos judiciais regidos por uma lei que determina a aplicação dos mesmos índices de atualização já afastados sob a ótica da repetição.

6. Quanto a aplicação de 13,69% para janeiro de 1991, o STJ entende que o percentual é maior (19,91%) de modo que a impetrante não pode ser prejudicada e por isso deve ser mantido o quanto ordenado pelo Juízo "a quo".

7. Recurso ordinário não provido."

(RMS 46.219/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/08/2017, DJe 29/08/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a instituição financeira depositária é responsável pela correção monetária dos depósitos judiciais, incluindo-se aí os expurgos inflacionários.

2. Conforme precedentes deste Tribunal, os índices aplicáveis aos períodos discutidos, na hipótese, são os seguintes: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; fevereiro/91: 21,87% (AgRg nos EREsp 517.209/PB, 1ª Seção, Rel. Min.

Luiz Fux, DJe de 31.3.2008; AgRg no REsp 1.093.687/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.6.2009; REsp 919.101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.5.2007).

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg nos EDcl no Ag 1110323/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/08/2013, DJe 26/08/2013)

 

Desta forma, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária dos valores depositados nas contas judiciais deve incluir os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos, para o período pleiteado pela autora, na seguinte conformidade: janeiro/89 - 42,72%; abril/90 - 44,80%; maio/90 - 7,87%; junho/90 - 9,55%; julho/90 - 12,92%; agosto/90 - 12,03%; setembro/90 - 12,76; outubro/90 - 14,20%; fevereiro /91 - 21,87%.

Assim, a autora faz jus ao recebimento da diferença da correção monetária aplicável às quantias depositadas em contas judiciais, decorrentes da inclusão dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão, Collor I e II, nos meses de janeiro de 1989, abril a outubro de 1990 e fevereiro de 1991, segundo os índices acima mencionados.

De outra parte, in casu, verifica-se que o depósito judicial foi realizado em 31.05.1989 (fls. 39), ou seja, antes da Lei nº 9.703/98, razão pela qual não há creditamento de juros.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os depósitos judiciais realizados antes de 01.12.98, junto à Caixa Econômica Federal, não rendem juros, conforme se extrai da interpretação conjunta da Lei nº 9.289/96 e do Decreto-Lei nº 1.737/79, também consagrado na Súmula 257 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-Lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º", in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTORNO DE JUROS PELA DEPOSITÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 179 E 271/STJ.

1. As súmulas n. 271/STJ ("A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário") e n. 179/STJ ("O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos") são aplicáveis, por analogia, à discussão sobre os juros porventura incidentes sobre os depósitos judiciais, podendo o juízo da causa julgar nos próprios autos a regularidade dos estornos efetuados pela entidade depositária.

2. De acordo com o regime jurídico do depósito judicial efetuado, se na forma da Lei n. 9.703/98 ou do Decreto-Lei 1.737/79, há ou não o creditamento de juros, respectivamente, e, para a realização de estorno, é sempre necessária prévia autorização judicial. Exemplificam o raciocínio os seguintes precedentes: REsp. Nº 894.749 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.4.2010; EDcl nos EREsp. Nº 1.015.075 - AL, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24.3.2010; e RMS Nº 17.406 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.6.2004.

3. Recurso especial do PARTICULAR provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL prejudicado."

(REsp 1578792/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS.

Os depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam na Justiça Federal são obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. O respectivo montante não vence juros (art. 3º, caput), sendo apenas corrigido monetariamente segundo a sistemática do Decreto-lei nº 2.323, de 1987 (art. 4º). Aquele que, condenado a pagar quantia certa com juros e correção monetária, deposita judicialmente o montante desta para, garantindo o Juízo, opor embargos à execução fica a descoberto quanto aos juros de mora; só se desobriga daquilo que o depósito judicial garante, como seja, a correção monetária da importância depositada. Recurso especial desprovido."

(REsp 1283154 / PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 19/03/2014)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS ANTERIORES À 01.12.98. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.703/98.

1. A agravante não combateu o fundamento do acórdão em testilha, segundo o qual o conteúdo jurídico previsto no art. 1266 do Código Civil de 1916 não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nessa parte.

2. No mérito, o entendimento desta Corte é desfavorável ao pleito da agravante, visto que os depósitos judiciais realizados antes de 01.12.98, no caso dos autos efetuados em 18.08.95 (e-STJ fl. 68), junto à Caixa Econômica Federal, não rendem juros, conforme se extrai da interpretação conjunta da Lei nº 9.289/96 e do Decreto-Lei nº 1.737/79, também consagrado na Súmula 257 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-Lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º".

3. Ademais, ressalte-se que somente após a vigência da Lei nº 9.703/98, por força do seu artigo 4º, é que se possibilitou a atualização de tais valores com a incidência dos juros, além da correção monetária que já se permitia. Nesse contexto, como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, aplica-se à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(AgRg no REsp 1348712/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. NÃO-INCIDÊNCIA. ESTORNO EFETUADO PELA CAIXA. SÚMULA N. 257 DO EXTINTO TFR.

1. Muito embora não possa a CAIXA, mera depositária, efetuar estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem prévia autorização do juízo da causa, a legislação de regência (Lei nº 9.289/96, e Decreto-lei nº 1.737/79) afasta a incidência de juros sobre os depósitos judiciais. Incidência da Súmula n. 257, do extinto TFR: "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759, de 12.08.69, Art. 16, e o Decreto-Lei 1.737, de 20.12.79, Art. 3º". Precedentes: REsp. Nº 894.749 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 6.4.2010, e RMS Nº 17.406 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.6.2004.

3. Determinação para assegurar à CAIXA o direito de proceder, sob a fiscalização do juízo da causa, ao estorno dos juros indevidamente creditados no período de março de 1992 a abril de 1994.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido."

(RMS 22.062/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010)

 

Por fim, frise-se que sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, a título de correção monetária, vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95.

No tocante à verba honorária, considerando os parâmetros fixados pelos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, mantenho conforme fixado na r. sentença.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento às apelações.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.

Intime-se."

 

 

É o relatório do essencial.