
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318437-81.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI
APELANTE: MARCOS APARECIDO CIMARDI
Advogados do(a) APELANTE: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284-A, FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP109306-N
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318437-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: MARCOS APARECIDO CIMARDI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284-A, FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP109306-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS APARECIDO CIMARDI, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática – ID 144101284, que negou provimento à apelação tirada de r. sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a não ocorrência de coisa julgada quanto à matéria relativa à prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Alega que, no agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, este E. Tribunal entendeu que, em cognição sumária, de plano e sem dilação probatória, não se poderia reconhecer a prescrição intercorrente, visto que para tanto seria necessária a demonstração de que a paralisação do processo se dera por injustificada interrupção, por culpa da administração pública. Neste contexto, afirma que a matéria deveria ter sido conhecida em sede de embargos à execução fiscal, em cognição exauriente. Relata que o crédito tributário exigido na execução fiscal refere-se a IRPF lançado de ofício, em razão da omissão de valores recebidos em decorrência de ação trabalhista. Afirma que, ao ser notificado pela Secretaria da Receita Federal, apresentou recurso administrativo em 28.07.2003, o qual foi apreciado definitivamente pela 6ª Turma da DRJ em 11.03.2009, ou seja, após decorridos quase 6 (seis) anos nos quais o processo permaneceu paralisado de maneira injustificada, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. De outra parte, argui a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, visto que, no período entre 20.06.2012 a 20.06.2018 não foi realizado qualquer ato efetivo, concreto e objetivamente voltado à penhora de bens do apelante, tendo transcorrido o prazo previsto no artigo 40, da Lei n. 6.830/1980. Por fim, aduz que as verbas recebidas na reclamação trabalhista denominadas “salários” não têm natureza salarial, porquanto, o agravante teve reconhecido o direito à estabilidade decenal e a garantia de reintegração ao serviço; todavia, ante a impossibilidade de reintegração ao trabalho, foi aplicado o disposto nos artigos 495 e 496 da CLT, com a conversão do direito do apelante à reintegração ao trabalho em obrigação de indenizar, conforme comprova certidão de objeto e pé da reclamação trabalhista. Alega que os valores recebidos com fundamento no reconhecimento da estabilidade decenal têm natureza indenizatória, assim como o FGTS, e não podem ser considerados “salários” decorrentes de contraprestação do trabalho remunerado. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma (ID 146437632). Com contrarrazões (ID 152519989). É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5318437-81.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: MARCOS APARECIDO CIMARDI Advogados do(a) APELANTE: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284-A, FERNANDO FERNANDES DA SILVA - SP109306-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. RESP N. 1.142.177/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa. 3. In casu, a propositura dos presentes embargos à execução foi precedida da apresentação de exceção de pré-executividade, na qual o ora embargante alegou extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa. 4. Quanto à prescrição intercorrente na execução fiscal, segundo o entendimento jurisprudencial do C. STJ proferido no julgamento do REsp 1.340.553/RS repetitivo “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, além disso “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 5. No presente caso, considerando que a exequente foi cientificada a respeito do resultado das diligências para busca de bens do devedor aos 21.11.2018, o prazo prescricional começou a fluir apenas em 21.11.2019, sendo inequívoca a não ocorrência da prescrição intercorrente, visto que até a presente data não transcorreu o prazo quinquenal. 6. No tocante ao débito exigido na execução fiscal, trata-se de imposto de renda lançado de ofício, por omissão de rendimentos recebidos pelo embargante em decorrência de execução de sentença de reclamação trabalhista, sendo objeto de tributação a rubrica denominada na execução de sentença como "salários de 116 meses e 10 dias". O embargante alega, no entanto, que tais valores foram recebidos com fundamento no reconhecimento da estabilidade decenal, decorrentes da conversão de seu direito à reintegração ao trabalho em obrigação de indenizar. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.142.177, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento, no sentido de que, “os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício”. De outra parte, "entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda". 8 Conforme se depreende das cópias da reclamação trabalhista encartadas aos presentes autos, em especial, do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o embargante teve reconhecida a estabilidade decenal prevista no artigo 492 e seguintes da CLT, cabendo ao juízo da execução determinar a reintegração ou a conversão em indenização, a qual deveria ser paga em dobro. 9. O embargante alega que o Juízo trabalhista converteu em indenização a sua reintegração ao trabalho, todavia, não há nos autos elementos a demonstrar tal afirmação. Ademais, conforme se observa, o embargante havia sido dispensado em fevereiro de 1988 e, na fase de execução, foi determinada a anotação do contrato de trabalho até 10 de novembro de 1997, com o pagamento dos salários vencidos no período (116 salários e 10 dias). 10. Destarte, a rubrica sobre a qual incidiu a tributação constitui verba de natureza remuneratória, sendo, portanto, válida a incidência do imposto de renda, razão pela qual não comporta provimento o recurso do apelante. 11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 12. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Conforme asseverado na r. decisão agravada, não prospera a pretensão do recorrente em rediscutir a matéria relativa à prescrição intercorrente supostamente ocorrida no processo administrativo fiscal. Isto porque, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1322504/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) "PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os disposto no art. 332 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ entende que "as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa" (AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 3. Ao contrário do defendido pelo agravante, que alega que a prescrição não foi devidamente analisada nos autos da exceção de pré-executividade pelo caráter restritivo da via, a prescrição foi devidamente afastada com análise dos fatos constantes dos autos. 4. Tendo sido analisada a prescrição em exceção de pré-executividade, em decisão aliás não impugnada oportunamente pela ora recorrente, a análise da matéria agora em embargos à execução, além de se encontrar preclusa, violaria o princípio da coisa julgada. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1526696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1480912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) In casu, a propositura dos presentes embargos à execução foi precedida da apresentação de exceção de pré-executividade, na qual o ora embargante alegou extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (ID 141575429, pág. 17/141575433, pág. 11). Por decisão proferida aos 09.05.2013, o MM. Juízo a quo conheceu da exceção de pré-executividade e, no mérito, rejeitou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que “em havendo recurso interposto na seara administrativa, a constituição definitiva do crédito somente se opera com o julgamento respectivo, inexistindo, até então, contagem do prazo prescricional”. (ID 141575444, pág. 23/ 141575447, pág. 3). O executado interpôs agravo de instrumento, autuado sob o n. 0012554-88.2013.4.03.0000, cujo seguimento fora negado, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, por decisão monocrática proferida pelo i. Juiz Federal Convocado Miguel Di Pierro, que apreciou a alegação de prescrição intercorrente administrativa, nos seguintes termos: “Não assiste razão ao agravante. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. (...) No caso vertente, a certidão da dívida ativa de fls. 22/25 indica que se trata de execução fiscal para cobrança de débitos relativos Imposto de Renda relativo ao período de apuração ano base/exercício 1/12/2000, com vencimento em 30/04/2001, constituído mediante Declaração, bem como a respectiva multa ex-officio, com vencimento em 11/08/2003 (fls.22/25). O agravante afirma que interpôs o respectivo recurso administrativo perante o órgão competente, mas que referido recurso permaneceu paralisado por mais de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente na via administrativa e a consequente extinção da execução fiscal. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, a partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. Há que se ressaltar que, no período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e, portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Confira-se, ainda, os seguintes precedentes: STJ, REsp n.º 200400839949/PR, Rel. Min. José Delgado, j. 20.06.2006, v.m., DJ 05.10.2006, p. 242; TRF3, 6ª Turma, REO n.º 94030067012, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 05.12.2001, v.u., DJU 15.01.2002, p. 843. Assim sendo, não há que se confundir a constituição do crédito tributário com a inscrição do débito em dívida ativa. São atos distintos e autônomos, na medida em que a constituição do crédito preexiste ao ato de inscrição, concedendo-lhe o lastro suficiente para o aparelhamento da execução fiscal. Na esteira dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, a inscrição não é procedimento tributário. Presta-se apenas para dar ao crédito tributário o requisito da exeqüibilidade, ensejando a criação do título executivo, que é a certidão da inscrição respectiva (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 202). O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte da exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. De outro lado, constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Esta sistemática foi adotada em entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado em recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), REsp n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. Na hipótese, não há que se falar em prescrição intercorrente na pendência de recurso administrativo. Além disso, não foi colacionado a estes autos qualquer documento que evidencie, de plano e sem dilação probatória, que o andamento do feito administrativo contou com injustificada interrupção por mais de cinco anos por culpa da administração pública. A respeito do tema, trago à colação as ementas dos seguintes julgados: (...) Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” A decisão foi mantida no julgamento do recurso de agravo legal pela E. Sexta Turma desta Corte (ID 141575497, pág. 18/ 141575498, pág. 10). O agravante interpôs sucessivamente os seguintes recursos, todos eles rejeitados: embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial e agravo interno. Sobreveio o trânsito em julgado aos 28.11.2017. Conforme se depreende dos autos, há identidade entre as razões contidas na exceção de pré-executividade e na peça exordial dos embargos à execução, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, principalmente, porque, já tendo havido pronunciamento definitivo sobre a questão, com trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 28.11.2017, a reapreciação da matéria em sede de embargos à execução importaria em inadmissível violação à coisa julgada. No tocante à alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal, verifica-se que tal matéria não foi discutida no bojo da presente ação. Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e havendo nos autos cópia da execução fiscal, passo à análise da questão. Com efeito, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, recurso submetido ao rito previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Confira-se a ementa do v. acórdão: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 18.11.2011, tendo sido determinada a citação do executado em 22.11.2011 (ID 141575429, pág. 7). O executado foi citado por carta, recebida em 23.02.2012 e apresentou exceção de pré-executividade em 06.03.2012 (ID 141575429, pág. 17). Antes que a União fosse intimada para se manifestar sobre a exceção, o executado peticionou nos autos para requerer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (ID 141575436, pág. 1/3). O pedido foi deferido e, na sequência, foram expedidos ofícios para cumprimento da ordem judicial. Aos 04.06.2012, o Procurador da Fazenda Nacional foi intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, tendo apresentado impugnação datada de 20.06.2012 (ID 141575436, pág. 21/ 141575439, pág. 10). Intimado a se manifestar, o executado apresentou resposta por petição datada de 23.11.2012 (ID 141575442, pág. 9/17). Aos 15.01.2013, o executado peticionou para requerer a exclusão de seu nome do CADIN, o que foi deferido pelo MM. Juízo a quo (ID 141575442, pág. 23). Em 09.05.2013, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (ID 141575444, pág. 23/ 141575447, pág. 3). O executado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento em 29.05.2013 (ID 141575447, pág. 9). Aos 06.03.2015, foi aberta vista dos autos ao Procurador da Fazenda Nacional, o qual, por petição protocolizada em 10.04.2015, requereu o bloqueio dos ativos financeiros do executado pelo BACENJUD e a realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e a ARISP (ID 141575449, pág. 28/29). Aos 03.11.2015, o executado informou que até aquele momento não havia sido concedido o efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento (ID 141575454, pág. 17). Em 18.11.2015, foi juntada aos autos cópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento n. 0012554.88.2013.4.03.0000 (ID 141575454, pág. 25/ 141575460, pág. 4). Por decisão proferida em 29.01.2016, o MM. Juízo determinou as partes que aguardassem o trânsito em julgado no agravo de instrumento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 141575460, pág. 10). A decisão foi reiterada aos 06.06.2016 (ID 141575460, pág. 18). Aos 11.11.2016, foi aberta vista dos autos à Fazenda Nacional, que peticionou para reiterar o pedido de bloqueio dos ativos financeiros pelo BACENJUD e de realização de pesquisas pelo RENAJUD e ARISP. O pedido foi deferido em relação ao BACENJUD e RENAJUD aos 14.06.2017 (ID 141575460, pág. 26 e 30). Aos 25.01.2018, foi juntado aos autos o processo de agravo de instrumento (ID 141575466, pág. 13/ 141575507, pág. 28). A Fazenda Nacional teve vista dos autos em 21.11.2018, quando tomou ciência do resultado negativo do BACENJUD e das pesquisas ao RENAJUD (ID 141575509, pág. 05). Na sequência, a Fazenda Nacional peticionou nos autos (fls. 322 da execução fiscal), porém não consta dos presentes embargos cópia da referida petição. Por fim, foi proferida decisão em 17.06.2019, em que o MM. Juízo suspendeu o andamento da execução, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/1980 (ID 141575509, pág. 11). Com efeito, é de se observar que, segundo o entendimento jurisprudencial do C. STJ proferido no julgamento dos recursos repetitivos “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, além disso “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Assevera-se que, conforme as teses assentadas pelo C. STJ, os prazos fluem automaticamente após a cientificação da exequente quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária a intimação das decisões de suspensão do processo ou mesmo de seu arquivamento. No presente caso, considerando que a exequente foi cientificada a respeito do resultado das diligências para busca de bens do devedor aos 21.11.2018, o prazo prescricional começou a fluir apenas em 21.11.2019, sendo inequívoca a não ocorrência da prescrição intercorrente, visto que até a presente data não transcorreu o prazo quinquenal. Ressalta-se que, no caso em apreço, a demora no andamento do feito não pode ser atribuída à exequente, devendo-se aos mecanismos do Judiciário. Superada tal questão, passo à análise da exigibilidade do imposto de renda. Na espécie, trata-se de imposto de renda lançado de ofício, por omissão de rendimentos recebidos pelo embargante em decorrência de execução de sentença de reclamação trabalhista ajuizada em face de Central Citrus S/A – Indústria e Comércio. Cumpre apreciar, portanto, se as verbas sobre as quais incidiu o imposto de renda possuem natureza indenizatória. Nos termos do acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, na ocasião da liquidação da sentença trabalhista o autor fez jus aos seguintes valores: “a) Indenização, no total de R$ 30.772,48; b) Enunciado 148, no total de R$ 2.564,18; c) Salários de 116 meses, por haver sido reconhecido o direito à chamada ‘estabilidade decenal’, no total de R$ 61.544,96 e salário de dez dias, no total de R$ 176,85; d) Aviso Prévio, indenizado, no total de R$ 530,56 e) Férias em dobro, indenizadas, no total de R$ 11.672,32, mais férias simples, indenizadas, no total de R$ 530,36 e mais férias proporcionais, também indenizadas, no total de R$ 88,33 e mais 1/3 de férias, também indenizados, no total de R$ 3.389,56; f) 13ºs salários, sendo dez integrais, no total de R$ 5.303,60, 2/12 de 1986, no total de R$ 132,63 e 10/12 de 1997, no total de R$ 442,13”. A turma julgadora, julgou procedente em parte o recurso do contribuinte, conforme constou do v. acórdão administrativo: “Assim sendo, as verbas rescisórias tributáveis pelo imposto de renda, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88, são: a) Salários de 116 meses mais dez dias .....................................R$ 61.721,81 b) 13º salários (10 integrais, 2/12 de 1986 e 10/12 de 1997) ...R$ 5.878,36 Note-se, entretanto, que os 13º salários são de tributação exclusiva na fonte, situação não reconhecida no lançamento original, razão pela qual serão excluídos da omissão de rendimentos apurada e que é mantida neste julgamento, uma vez que a totalidade da omissão de rendimento referiu-se aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Assim, o total tributável e que se mantém é de R$ 61.721,81 e juros de mora de 105%, totalizando juros R$ 64.807,90, resultando num total de rendimentos tributáveis de R$ 126.529,71. As verbas rescisórias não tributáveis são as férias indenizadas, a indenização com o adicional do Enunciado 148 do TST e mais o aviso prévio indenizado”. Como visto, a única verba tributada consistiu na rubrica denominada "salários de 116 meses e 10 dias". O embargante alega, no entanto, que tais valores foram recebidos com fundamento no reconhecimento da estabilidade decenal, decorrentes da conversão de seu direito à reintegração ao trabalho em obrigação de indenizar. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.142.177, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento, no sentido de que, “os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício”. De outra parte, "entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda". Confira-se a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. 1. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício. (Precedentes: EREsp 903.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1073113/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008; REsp 850.091/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 933.923/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 08/02/2008; AgRg no REsp 1023756/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 17/04/2008; REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 06/04/2006; REsp 625.780/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 31/05/2004) 2. Não obstante inseridos no capítulo da estabilidade de empregado que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que: "Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão." "Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte." "Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro." 3. A ratio legis emanada dos dispositivos legais supratranscritos indica que, entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda. 4. In casu, o Tribunal a quo consignou a ausência de comprovação acerca de a decisão prolatada pela Justiça do Trabalho haver reconhecido a inviabilidade da reintegração do recorrente ao emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a natureza indenizatória, consoante infere-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "No caso em tela, o autor alega que ajuizou reclamação trabalhista contra a FASC - Fundação de Educação Social e Comunitária, obtendo provimento determinando a reintegração no emprego em decorrência de afastamento irregular ou ilegal, com trânsito em julgado. Aduz que, ato contínuo à determinação de reintegração, foi concedido, na forma de indenização, o pagamento dos valores relativos aos salários e demais verbas do período de afastamento injustificado. No entanto, o autor não comprovou suas alegações, visto que não juntou cópia da sentença proferida pela 21ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre. Esse documento é imprescindível, para que se verifique se o autor foi reintegrado efetivamente ao serviço ou não, porque, nos termos do art. 496 da CLT, a obrigação de pagar os salários a que o empregado teria direito no período de afastamento somente se converte em indenização, quando a reintegração no emprego for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante da dissensão." 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1142177/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Conforme se depreende das cópias da reclamação trabalhista encartadas aos presentes autos, em especial, do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o embargante teve reconhecida a estabilidade decenal prevista no artigo 492 e seguintes da CLT, cabendo ao juízo da execução determinar a reintegração ou a conversão em indenização, a qual deveria ser paga em dobro. Na espécie, o embargante não juntou cópias das peças da fase de execução de sentença da reclamação trabalhista, para o fim de comprovar sua alegação de que o Juízo trabalhista converteu em indenização a sua reintegração ao trabalho. Todavia, conforme se observa, o embargante havia sido dispensado em fevereiro de 1988. Contudo, na fase de execução, foi determinada a anotação do contrato de trabalho até 10 de novembro de 1997, com o pagamento dos salários vencidos no período (116 salários e 10 dias). Frise-se que, conforme constou do voto proferido na esfera administrativa fiscal, “registra a decisão judicial definitiva (Acórdão de 28/11/1995 e que transitou em julgado em 08/08/1997) que se determinou fossem pagos os salários vencidos e vincendos do período da despedida ilegal, ao abrigo da chamada ‘estabilidade decenal’, isto é, dez anos de salários, conforme ainda sentença de liquidação, de 28/01/1998, que foi resumida nas fls. 106 a 108, por seu advogado. Nos termos do ‘resumo da decisão’, de fl. 106, houve anotação em CTPS do período de outubro de 1972 à 10 de novembro de 1997, isto é, tal período foi considerado de vigência do pacto laboral”. Assim, tenho que a verba sobre a qual incidiu a tributação, isto é, 116 salários e 10 dias, corresponde à remuneração devida no período em que o embargante esteve afastado do serviço até a sua reintegração, ostentando inegável natureza salarial, não se tratando de verba indenizatória, que, conforme o artigo 497 da CLT, seria paga no dobro da indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado (esta correspondente a um salário por ano de serviço), no caso de impossibilidade de reintegração. Desta forma, a rubrica sobre a qual incidiu a tributação constitui verba de natureza remuneratória, sendo, portanto, válida a incidência do imposto de renda, razão pela qual não comporta provimento o recurso do apelante. Destarte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
E M E N T A
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. RESP N. 1.142.177/RS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.
2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa.
3. In casu, a propositura dos presentes embargos à execução foi precedida da apresentação de exceção de pré-executividade, na qual o ora embargante alegou extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa.
4. Quanto à prescrição intercorrente na execução fiscal, segundo o entendimento jurisprudencial do C. STJ proferido no julgamento do REsp 1.340.553/RS repetitivo “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, além disso “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
5. No presente caso, considerando que a exequente foi cientificada a respeito do resultado das diligências para busca de bens do devedor aos 21.11.2018, o prazo prescricional começou a fluir apenas em 21.11.2019, sendo inequívoca a não ocorrência da prescrição intercorrente, visto que até a presente data não transcorreu o prazo quinquenal.
6. No tocante ao débito exigido na execução fiscal, trata-se de imposto de renda lançado de ofício, por omissão de rendimentos recebidos pelo embargante em decorrência de execução de sentença de reclamação trabalhista, sendo objeto de tributação a rubrica denominada na execução de sentença como "salários de 116 meses e 10 dias". O embargante alega, no entanto, que tais valores foram recebidos com fundamento no reconhecimento da estabilidade decenal, decorrentes da conversão de seu direito à reintegração ao trabalho em obrigação de indenizar.
7. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.142.177, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento, no sentido de que, “os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício”. De outra parte, "entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda".
8 Conforme se depreende das cópias da reclamação trabalhista encartadas aos presentes autos, em especial, do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o embargante teve reconhecida a estabilidade decenal prevista no artigo 492 e seguintes da CLT, cabendo ao juízo da execução determinar a reintegração ou a conversão em indenização, a qual deveria ser paga em dobro.
9. O embargante alega que o Juízo trabalhista converteu em indenização a sua reintegração ao trabalho, todavia, não há nos autos elementos a demonstrar tal afirmação. Ademais, conforme se observa, o embargante havia sido dispensado em fevereiro de 1988 e, na fase de execução, foi determinada a anotação do contrato de trabalho até 10 de novembro de 1997, com o pagamento dos salários vencidos no período (116 salários e 10 dias).
10. Destarte, a rubrica sobre a qual incidiu a tributação constitui verba de natureza remuneratória, sendo, portanto, válida a incidência do imposto de renda, razão pela qual não comporta provimento o recurso do apelante.
11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
12. Agravo interno desprovido.