V O T O

Em contestação, a União Federal não impugna a quitação do parcelamento, limitando-se a afirmar que a exclusão do programa se porque o contribuinte deixou de apresentar, no prazo (28/12/2018), a documentação para a consolidação da dívida.

Conforme consta dos autos, a priori há apenas imprecisão formal nas providências da parte-autora (ausência de prestação de informações para consolidação) e não irregularidade material, notadamente quanto ao pagamento dos débitos incluídos no parcelamento, os quais, ao que consta, foram pagos integralmente.

Desta forma, não há que se impor o rigor formal em detrimento do cumprimento integral de elementos materiais que importaram no regular pagamento das parcelas.

Se, por um lado, a perda de prazo para inclusão/indicação das guias pagas, na fase de consolidação, não seja fato irrelevante, por outro, não é razoável, por si só, impor exclusão do contribuinte do parcelamento, mormente se efetuado o pagamento integral dos débitos parcelados.

Atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade permitir a exclusão do PERT de um contribuinte que cumpre os requisitos do programa e realiza os pagamentos conforme o cronograma estipulado, mormente quando se considera o escopo do benefício concedido.

Nesse sentido, precedentes que colho:

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO. PERDA DE PRAZO. QUITAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

1. O parcelamento é uma opção conferida por lei ao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qual tem a faculdade de a ele aderir ou não, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o regem.

2. A fase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constitui etapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância tem o condão de ocasionar a exclusão do contribuinte, sem que daí advenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte da Administração Fiscal.

3. Consoante precedente firmado por esta Corte, a ausência de prestação de informações para fins de consolidação do parcelamento não constitui óbice para que seja considerada a quitação do débito nele incluído, contanto que, demonstrada a suficiência das respectivas parcelas, saldadas tempestivamente, não haja prejuízo a ser suportado pelo erário (TRF3 - ApReeNec 5000159-14.2016.4.03.6130, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019)

4. Isto porque, nestas hipóteses, reputa-se que a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento em razão da falta de apresentação das informações necessária à consolidação vai de encontro à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, vulnerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que, além de não afastada a boa-fé do contribuinte, não resulte em qualquer prejuízo ao erário.

5. No caso dos autos, conquanto tenha restado incontroverso que não houve a prestação, por parte do impetrante, ora agravante, das informações necessárias à consolidação, único óbice apresentado para sua manutenção no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, foi reconhecido pela autoridade tida por coatora que os pagamentos realizados seriam suficientes para a quitação do débito ora discutido.

6. Considerando que a própria autoridade coatora, diante das informações constantes dos presentes autos, não aponta qualquer prejuízo para a apuração dos débitos a serem incluídos no PERT, seja em relação ao seu valor ou sua natureza, decorrente da falta de apresentação das informações necessárias à consolidação, de rigor se reconhecer que os débitos nele incluídos não podem ser (i) inscritos no CADIN, tampouco (ii) objeto de eventual compensação de ofício.

7. Infere-se dos autos que o débito em discussão teria sido quitado no âmbito do PERT, motivo por que se tem por satisfeita a demonstração da relevância da fundamentação suscitada, a qual, acrescida da circunstância de efetiva inscrição ao CADIN, evidencia, por ora, o cumprimento dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar ora pleiteada, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018145-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019)

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.865/2013. PRAZO CONSOLIDAÇÃO.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS.

-A regulamentação da reabertura do Refis da Crise (Lei nº 12.865/2013) foi realizada pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 1.735, de 5 de setembro de 2017, que dispôs acerca dos procedimento relativos à consolidação dos débitos no âmbito do programa de parcelamento, estabelecendo como prazo final para indicação dos débitos 29/09/2017.

-É certo que   a RFB concedeu um prazo exíguo, para que os contribuintes cumprissem as determinações finais: entre 11 e 29 de setembro de 2017, nos termos do artigo 4º da mencionada instrução normativa.

-In casu, o descumprimento da obrigação acessória não causou efetivo dano ao erário, uma vez que as parcelas foram recolhidas tempestivamente aos cofres públicos. Assim, buscando a teleologia da lei instituidora do parcelamento, não se deve impedir o reconhecimento da quitação do débito em razão de erro procedimental.

-Remessa oficial e apelação UF improvidas.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma,  ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001034-08.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 11/12/2019)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 02/2011. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

1. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão.

2. A exclusão da impetrante se deu porque esta deveria ter retificado as modalidades de parcelamento, no período de 01 a 31/03/2011, porém, não o fez.

3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a opção feita, com base na Lei nº 11.941/2009, pelo contribuinte deve ser tida como correta, a uma porque se demonstrou inequívoca sua intenção de prosseguir no parcelamento, tanto que continuou a efetuar os pagamentos das parcelas em valor superior ao mínimo exigido, a duas porque se deve levar em conta as consequências da exclusão para a empresa por mero descumprimento de obrigação formal.

4. Atente-se que a exclusão sumária do contribuinte do parcelamento, tão somente em razão do não cumprimento de uma formalidade não essencial, ofende a razoabilidade e proporcionalidade, já que o contribuinte se manifestou no sentido de ter sua situação tributária regularizada desde novembro de 2009 até a data da impetração deste writ, de modo que a rigidez na interpretação da lei, no caso em concreto, não se demonstra minimamente razoável.

5. A omissão verificada em nada prejudicou o Fisco, já que continuou a receber as parcelas mensais do parcelamento nos termos da lesão, inexistindo lesão ao Erário.

6. Remessa oficial desprovida.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA,  ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 345241 - 0012323-31.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018)

Assim, procedem as alegações iniciais.

Em razão da inversão do julgado, condeno a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4, III, do artigo 85 do CPC, observando-se os percentuais do §3º e escalonamento do § 5º do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a segurança para garantir o direito do impetrante à manutenção no PERT, desde que cumpridos os demais requisitos do programa, condenando a União Federal em custas e honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4, III, do artigo 85 do CPC, observando-se os percentuais do §3º e escalonamento do § 5º do mesmo dispositivo legal.

É o voto.

(d)