RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004060-70.2019.4.03.6324

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: AILTON LUIZ DE ALMEIDA

Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511-A, EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Com a devida vênia da Exma Juíza Federal Relatora, divirjo do entendimento manifestado, entendendo assistir razão ao Recorrente.

 No caso em tela, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “a apresentação do prévio requerimento administrativo é obrigatória para o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário/assistencial, sob pena de não restar caracterizado o interesse processual da parte autora. Assim, somente nas hipóteses de negativa ou infundada demora na apreciação do requerimento administrativo, admite-se o ajuizamento da ação respectiva. Caso contrário, carece à parte autora de interesse processual, haja vista a ausência de manifestação ou mesmo oportunização de manifestação da autarquia previdenciária, não se configurando, portanto, resistência à pretensão.”

A despeito do entendimento sedimentado pelo E STF, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo, entendo que este foi atendido, uma vez que a parte autora requereu o benefício administrativamente em 08/10/2019.

Por outro lado, não obstante a deficiente instrução do referido processo administrativo, a jurisprudência de nossos tribunais também já se pacificou sobre o assunto, como se verá a seguir:

Firmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento de que, a despeito do modo deficiente com que o segurado tenha instruído o processo administrativo, a Data do Início do Benefício (DIB) deve sempre coincidir com a Data de Entrada do Requerimento (DER), quando nessa mesma data tenham sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, por se tratar de direito adquirido do segurado.

Confira-se, nesse sentido, o precedente que será seguido neste voto, proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2º., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (PET 9582, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/09/2015).

Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado no sentido de que a concessão de aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. Tal orientação está cristalizada na Súmula 33 desta TNU, “in verbis”: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

Assim, de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ e TNU, a eventual apresentação tardia de documentos essenciais para a concessão do benefício pretendido, de responsabilidade do próprio segurado, não tem o condão de prejudicá-lo quanto ao termo inicial desse mesmo benefício.

Também não traz prejuízo ao segurado a apresentação extemporânea de documentos que influenciem o cálculo de seu salário de benefício. Nessa hipótese, mesmo que deduzido posterior pedido de revisão administrativa ou judicial do valor do salário de benefício e da respectiva renda mensal inicial, os efeitos financeiros de eventual acolhimento do pedido retroagem à DIB, conforme ilustrativo precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), como segue:

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de jurisprudência interposto por Francisco Ferreira de Lima contra acórdão que, confirmando sentença, reconheceu o direito à revisão da renda mensal de seu benefício por efeito da inclusão nos salários-de-contribuição de parcelas remuneratórias reconhecidas pelo empregador em decorrência de reclamatória trabalhista. Segundo o acórdão, a condenação surte efeitos financeiros apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo de revisão. 2. O suscitante alega contrariedade à jurisprudência da TNU. Segundo seus argumentos, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à DER, respeitada a prescrição qüinqüenal. Cita julgados desta Turma. 3. O incidente deve ser conhecido e provido. 4. Uma vez acatado o pleito revisional, se reconhece o direito do autor a benefício mais favorável desde a data em que preenchidos os requisitos para a respectiva fruição. Endossar a tese do acórdão, restringindo o termo inicial dos efeitos financeiros à data do pedido administrativo, importa admitir o pagamento da prestação defasada por determinado período a despeito do reconhecimento pleno do direito ao gozo do benefício nesse mesmo período, com locupletamento da Autarquia. O único limitador temporal a ser considerado, pois, vem a ser aquele determinado pela incidência do prazo prescricional, que determina a fulminação do direito de ação relativamente ao direito não exercitado a tempo por inércia do respectivo titular. 5. (....)

 14. A Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado no sentido de que a concessão de aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. Tal orientação está cristalizada na Súmula 33 desta TNU, “in verbis”: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. 15. É justamente o caso dos autos, pois os pressupostos necessários à revisão postulada encontravam-se presentes desde a DER, razão pela qual os efeitos financeiros da mesma devem retroagir à referida data. 16. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para, nos termos da Súmula 33 da TNU, reformar o acórdão recorrido para fixar os efeitos financeiros da revisão da renda mensal do benefício NB: 42/105233388-2 na DER (04/04/2002), respeitada a prescrição quinquenal. Por oportuno, fixo, ainda, a tese de que, tratando-se de aposentadoria proporcional de 30 anos, o fator de conversão do trabalho especial (de 25 anos) para comum é de 1,2.A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e, no mérito, por maioria, deu provimento nos termos do voto do Juiz Federal Daniel Rocha, que lavrará o acórdão. Vencidos o Juiz Relator e os Juízes Federais Boaventura Andrade e Guaracy Rebelo que davam parcial provimento ao incidente. (PEDILEF 201351630001009, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 19/08/2016.) REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O INSS interpôs recurso inominado contra a sentença sustentando que os efeitos financeiros da revisão judicial deveriam incidir somente a partir do requerimento administrativo de revisão, quando o autor apresentou mais documentos para comprovar seu direito. A Turma Recursal negou provimento ao recurso por considerar que “os efeitos financeiros de concessão ou revisão de benefício previdenciário devem retroagir à DER independentemente do segurado ter apresentado toda a documentação na via administrativa ou formalizado todos os requerimentos específicos”. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. “Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.” (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Na hipótese de concessão de benefício por força de decisão judicial, a TNU já pacificou o entendimento de que os efeitos financeiros devem retroagir ao momento do requerimento administrativo de concessão. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a“fixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida” (PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. Aplica-se a Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 7. Pedido não conhecido. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência. (PEDILEF 50360250720124047000, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.) 6. Dessa maneira, não pode o acórdão recorrido limitar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à data de entrada do pedido administrativo de revisão. Pelo contrário, os efeitos da revisão retroagem ao momento em preenchidos os requisitos para a concessão do benefício (DER), respeitada a prescrição quinquenal computada retroativamente desde o pedido de revisão. 7. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (PEDILEF 00015300620084036316, Relator JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017 PÁG. 138/308).

Seguindo então o entendimento jurisprudencial no sentido de que a apresentação extemporânea de documentos não traz prejuízo ao segurado que influenciem o cálculo de seu salário de benefício, não cabe a extinção do feito por falta de interesse de agir no caso de instrução deficiente dos autos do processo administrativo, tendo o STF imposto a exigência de que houvesse ao menos o requerimento administrativo, o que restou demonstrado.

Assim, reconhecendo presente o interesse de agir, deve ser anulada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem, para adequada instrução e julgamento.

Em face do exposto, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos para a Vara de origem para instrução processual, prosseguindo após no julgamento do feito.

Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É o voto da Juíza Federal Relatora para acórdão, Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, vencida a Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel.

Participaram do julgamento as juízas federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel.