V O T O

De início, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela, por força deste julgamento, uma vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, em cumprimento ao disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a apelante protocolou recurso voluntário contra o Auto de Infração n. 0610400-2010-00200-10 vinculando-o a processo diverso daquele que seria o correto. Em razão disso houve atraso na apreciação da referida impugnação, a qual foi localizada e juntada aos devidos autos um ano após o protocolo (que havia sido tempestivo).

Tendo em vista a inscrição em dívida ativa do crédito tributário oriundo do auto de infração supracitado, a autora aderiu ao parcelamento reaberto pela Lei 12.973/14. Todavia, diante da localização do recurso administrativo, a Procuradoria da Fazenda Nacional verificou que, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional, havia causa de suspensão da exigibilidade, o que inviabilizava a inscrição em dívida ativa anteriormente efetuada. Desse modo, extinguiu os débitos do sistema e cancelou as inscrições, o que impediu a consolidação do parcelamento.

O ponto controvertido dos autos cinge-se à regularidade do ato de exclusão dos débitos por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, fato que inviabilizou a consolidação do parcelamento pela ora requerente.

O §4º do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 7/2013 prevê que a inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo implica desistência tácita dos recursos.

A referida Portaria trata dos débitos que poderiam ser incluídos em parcelamento até 31.07.2014 (art. 1º do diploma legal) e a lei n. 12.973/2014, ao alterar a Lei n. 12.865/13, reabriu o prazo previsto para os contribuintes aderirem aos parcelamentos das leis n. 11.941/09 e n. 12.249/10 até 31.07.2014, de modo que se verifica a incidência do §4º do art. 14 ao caso em tela.

Pois bem. Embora a autora tenha falhado ao apontar a numeração correta do processo administrativo no momento em que protocolizou recurso administrativo, tal falha não muda o fato de que o §4º do art. 14 acima mencionado aplica-se ao caso concreto.

Tão logo a Receita Federal do Brasil verificou a existência de causa suspensiva de exigibilidade para os débitos oriundos do PA 10640.003705/2010-87 (recurso administrativo) e verificou que os mesmos haviam sido incluídos em parcelamento fiscal, deveria ter considerado a desistência tácita do recurso administrativo nos termos da Portaria n. 7/2013.

Todavia, a RFB optou por, diante da suspensão da exigibilidade, cancelar as inscrições e extinguir o débito do sistema, ocasionando a não-consolidação do parcelamento, ao passo que a desistência tácita do recurso administrativo teria permitido a consolidação.

A alegação de que parágrafo 4º do art. 14 da Portaria n. 7/2013 não anula o caput do artigo é verdadeira. No entanto, há evidente contradição entre ambos os artigos e considerando-se que o §4º trata especificamente dos débitos com exigibilidade suspensa, como é o caso dos autos, patente a incidência. Uma vez reconhecida a suspensão da exigibilidade concomitante com a adesão ao parcelamento, cabível a desistência tácita do recurso e a manutenção da inscrição. 

Assim, por tratar-se o caput do art. 14 de situação genérica, deve prevalecer a norma específica atinente ao caso concreto, a qual também privilegia o contribuinte que de boa-fé alterou o gerenciamento do capital para pagar as parcelas do parcelamento.

Frise-se, ainda, que em caso análogo o E. STJ entendeu pela ilegalidade da exigência de desistência expressa do contencioso administrativo, contida na Instrução Normativa SRF nº 043/2000:

TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. 2. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inserido no programa de recuperação fiscal. (Precedente: REsp 1038724/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 25/03/2009)  3. Outrossim, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 43/00, que instituiu a Declaração REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal, previu o modo de formalização do pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção de exclusão do programa pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos administrativos referentes ao crédito tributário parcelado. Essa a interpretação mais escorreita acerca do referido ato normativo infralegal, verbis: "Art. 5º A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Refis terá efeito apenas indicativo, não eximindo o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, no prazo a que se refere o art. 2º desta Instrução Normativa. § 1o A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante. § 2o A desistência da ação judicial deve ser peticionada perante a autoridade judicial, na forma da legislação vigente e das instruções editadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN." 4. É que a adesão ao REFIS implica confissão da dívida e, consequentemente, a carência de agir superveniente no processo administrativo, por falta de interesse, uma vez que, em regra, todos os débitos são automaticamente inseridos no programa específico de parcelamento, devendo o procedimento administrativo ser extinto, vale dizer: "a opção pelo parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável e irretratável os respectivos débitos (art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.964/00), ensejando a perda de objeto da impugnação ou do recurso administrativo, independentemente da petição de desistência." (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 02/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 786.604/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010) 5. Por isso que "a falta de desistência do recurso administrativo, embora possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada tal fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, não se enquadrando em uma das hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 10.684/2003." (Precedente: REsp.958.585/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, unânime, DJU 17.09.07) 6. Ad argumentandum tantum, conquanto a referida norma complementar (IN SRF 43/00) tenha o escopo precípuo de explicitação e complementação da norma legal de caráter primário (Lei 9.964/00), cabendo-lhe inclusive instituir obrigações acessórias (v.g. a Declaração REFIS), é certo que sua validade e eficácia estão estritamente vinculadas aos limites impostos pela lei regulamentada, a qual, in casu, não previu a exclusão do REFIS em decorrência da ausência de formalização do pedido de desistência recursal na esfera administrativa. 7. A eventual aplicação de penalidade por descumprimento de dever instrumental depende de previsão legal específica, porquanto abarcada pela regra geral da legalidade, insculpida no art. 97 do CTN, verbis: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" 8. Deveras, o deferimento da inclusão dos débitos em tela no programa de parcelamento, pressupõe a aferição da autoridade fiscal em relação aos requisitos necessários, como o pedido de desistência de recurso administrativo, tendo-se operado a preclusão; por isso que a superveniente verificação de ausência do requerimento formal de desistência não tem o condão de motivar a exclusão do contribuinte do REFIS, à míngua de respaldo legal. 9. Ainda que assim não fosse, o art. 5º da Lei 9.964/00 atribui ao Comitê Gestor a competência para proceder ao ato de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, o que não ocorreu in casu, uma vez que a autoridade responsável pelo mencionado ato foi o Delegado da Receita Federal, consoante assentado na sentença (fls. e-STJ 186), que consignou, outrossim, a não configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 5º do citado diploma legal, litteris: "Deste modo, sendo inexigível a formalização de desistência do pedido de reconsideração no processo administrativo fiscal nº 10980.003.350/96-65, para fins de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal, forçosa a conclusão de que o ato que determinou a exclusão do respectivo débito do REFIS é nulo, porque emanado de autoridade incompetente e porque não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nas normas que regulamentam a matéria." 10. (...). 11. Recurso especial desprovido. (REsp 1127103/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)

No caso concreto, inexiste motivo para exclusão da apelante do parcelamento, vez que não há previsão legal instituindo a sanção de exclusão do programa pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos administrativos referentes ao crédito tributário parcelado.

Portanto, deve ser reformada a sentença recorrida, com a consequente manutenção da apelante no programa de parcelamento da Lei n. 12.973/14, realizando a apelada as ações necessárias para possibilitar o cumprimento desta decisão. Os depósitos judiciais efetuados nos presentes autos deverão ser considerados como extensão das parcelas iniciais, cabendo a União Federal a cobrança de eventuais diferenças.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários nos termos da lei n. 12.016/2009.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.