APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001440-25.2018.4.03.6133

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLEUNICE DE JESUS SILVA

Advogado do(a) APELADO: SANDRA DO VALE SANTANA - SP178099-A

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso dos autos, os referidos embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, “nos termos do § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.” (ID n.º 161633815).

A presente demanda foi proposta objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do de cujus, com óbito ocorrido em 22/05/2012.

O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido desde o requerimento administrativo (21/09/2012). Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para o efeito de determinar ao INSS que implantasse a pensão no prazo de 45 dias. Quanto à atualização monetária e juros, aplicou a Resolução CJF n.º 224/2012, alterada pela Resolução CJF n.º 395/2016. Condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$1.200,00 em favor da autora, nos termos do art. 85, § 8.º do CPC/2015.

Em razões recursais, o INSS sustentou, em síntese, a ausência da qualidade de segurado do falecido na data do óbito, uma vez que este contribuiu ao RGPS até 10/2009 e, após essa data, voltou ao RGPS com apenas uma contribuição, exatamente na competência do óbito. Requereu “a reforma da sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência e cassando-se a tutela antecipada.”

A parte autora apresentou recurso adesivo e contrarrazões, afirmando que restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, bem como a sua convivência com o falecido, estando correta a sentença no tocante à fixação da data do início do pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo e com aplicação dos juros moratórios.

Sem contrarrazões da autarquia, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

O INSS informou que implantou o benefício em favor da parte autora (ID n.º 59431498 – fls. 65).

Na presente hipótese, o julgado dispôs expressamente, in verbis:

“Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de benefício de pensão por morte em face da negativa do INSS por falta de qualidade de dependente, já que os documentos apresentados não comprovaram união estável em relação ao segurado instituidor, sendo que a autora fundamentou o seu pedido no reconhecimento da existência da união estável, que supostamente teria perdurado até o evento morte e na consequente dependência econômica em relação ao falecido.

Regularmente citado, o INSS apresentou contestação discorrendo sobre os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, tendo sustentado que no caso dos presentes autos a parte autora não trouxe documentos suficientes para comprovar a condição de companheira do segurado falecido, não tendo impugnado a qualidade de segurado do falecido, que restou incontroversa (ID 59431498 – fls. 01/07).

O juízo proferiu sentença de procedência do pedido, por entender que a questão a quo versa em relação à existência ou não de união estável entre a requerente e o falecido, que restou comprovada nos autos, não tendo mencionado nada a respeito da qualidade de segurado do falecido, justamente pela ausência de impugnação específica da autarquia previdenciária.

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária pugna pela reforma da sentença pela ausência de qualidade de segurado do falecido.

Desse modo, verifica-se que as razões trazidas em apelação estão totalmente divorciadas da causa de pedir apresentada pela autora com a inicial e contestada pela autarquia previdenciária, o que caracteriza evidente inovação recursal.

Observa-se que o recurso de apelação é instrumento de revisão, e não de inovação, não cabendo ao Tribunal analisar questão suscitada apenas em grau recursal, sob pena de violar os limites da demanda, fixados pela inicial e pela contestação, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso da autarquia previdenciária. No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.

1. Infere-se do título executivo judicial o INSS foi condenado a efetuar a revisão da RMI do benefício recebido pela parte embargada, corrigindo os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos pela variação da ORTN/OTN, de acordo com o critério estabelecido pela Lei nº 6.423/77, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária calculada e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação e, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, excluídas as prestações vincendas.

2. Iniciada a execução, INSS apresentou embargos à execução, alegando a existência de excesso de execução decorrente de erro no cálculo do valor da RMI revisada em relação aos segurados Plínio Braz da Costa, Jayr Floriando da Silva e José Jacinto de Bastos. Apresentou memória de cálculo e, acrescentou, que em relação ao segurado João Alves nada é devido, pois da revisão não lhe resulta vantagem. Não impugnou a conta apresentada em relação a José dos Santos.

3. A Contadoria do Juízo prestou informações e apresentou memória de cálculo indicando como devido o valor total de R$ 20.528,02, divididos da seguinte forma: Plinio Braz da Costa (R$ 4.809,98); Jayr Floriano da Silva (R$ 5.441,30); José Jacinto de Bastos (7.043,78) e João Alves (nada é devido). Apurou, também, em relação ao segurado José dos Santos (que sequer foi objeto de embargos), ser devido o valor R$ 1.923,07 (fls. 72/102), cálculo este, acolhido pela r. sentença recorrida.

4. A questão relativa à necessidade de dedução dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria pelos segurados José Jacinto de Bastos e José dos Santos, somente foi ventilada depois de proferida a sentença, de modo que não merece ser conhecida a apelação quanto a este ponto por se tratar de inovação em sede recursal, destacando-se que o segurado José dos Santos sequer deveria ter figurado no polo passivo dos embargos, pois não houve impugnação ao cálculo por ele apresentado.

5. Não assiste razão ao apelante quanto ao período básico de cálculo a ser utilizado no cálculo da RMI revisada do segurado José Jacinto de Bastos pois, independentemente do termo inicial do benefício, observa-se que tanto o embargante quanto a Contadoria do Juízo utilizaram em seus respectivos cálculos o período compreendido entre setembro de 1979 e agosto de 1982 (fls. 50, 96 e 194), restando claro, da análise dos referidos cálculo que a diferença na RMI revisada decorre da utilização de índice de correção monetária diverso pelo embargante.

6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida desprovida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1582121 - 0004300-49.2006.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. FORMAL DE PARTILHA DE SEPARAÇÃO HOMOLOGADO ANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO REGIDO POR COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FUNDAMENTO SUSCITADO APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Limitou-se a União, na contestação, a alegar a não comprovação da efetiva posse sobre o imóvel, a admitir que a hipótese não configura fraude à execução e a requerer que não fosse condenada em honorários, tendo em vista que o formal de partilha não fora registrado. Na apelação, a embargada aduziu, pela primeira vez nos autos, que a dívida fora contraída durante o matrimônio entre a embargante e o executado, regido pela comunhão universal de bens, razão pela qual o imóvel, adquirido na constância do casamento, responderia pelo débito cobrado, o que caracteriza evidente inovação recursal.

2. O recurso de apelação é instrumento de revisão, e não de inovação, não cabendo ao Tribunal analisar pedido suscitado apenas em grau recursal, sob pena de violar os limites da demanda, fixados pela inicial e pela contestação, e de afrontar o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Precedentes desta Corte Regional.

3. Apelação da União não conhecida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1830501 - 0001861-10.2011.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2016).”

Uma vez que o recurso adesivo segue a sorte do principal, não conhecida a apelação do INSS, também não se conhece do recurso adesivo da parte autora, nos termos do art. 997, §2º, III, do Código de Processo Civil (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000475-46.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2019).

Ante o exposto, não conheço da apelação da autarquia previdenciária e do recurso adesivo da parte autora.

É como voto.”  (ID n.º 122746769- Págs. 01 a 04).

Diante dessas considerações, constata-se que assiste razão à autarquia recorrente quanto à necessidade de se corrigir inconsistência constante do voto proferido pela Excelentíssima Desembargadora Federal DIVA MALERBI (então Relatora), que entendeu tratar-se de “inovação recursal”, sob o argumento de que “o INSS não impugnou a qualidade de segurado do falecido, que restou incontroversa” (ID n.º 122746769 – Pág. 02).

Da análise dos autos, infere-se que a qualidade de segurado do instituidor do benefício vindicado foi efetivamente contestada, razão pela qual o recurso de apelação do INSS deve ser conhecido.

Nesse diapasão, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/1991, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019.

Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício.

Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal.

Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada.

Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º.

DO CASO DOS AUTOS

Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais destacam-se:

- documentos de identificação do Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado);

- resultado da consulta ao CNIS em nome do Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ, comprovando o histórico de contribuições previdenciárias do instituidor do benefício ora vindicado, que estava trabalhando na ocasião do óbito;

- cópia da certidão de óbito do Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ, em 22/05/2012, no Hospital Geral de Vila Penteado;

- comprovante do requerimento do benefício na esfera administrativa;

- carta de exigência emitida pelo INSS em 23/08/2012, instando a requerente (ora demandante) a apresentar provas de convivência com o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício vindicado) e cópias de certidão de nascimento da autora e do falecido;

- comunicação de decisão, comprovando o indeferimento, em 21/09/2012, do benefício vindicado na esfera administrativa em 14/08/2012, consignando o motivo: “falta de qualidade de dependente – companheira”;

- cópia do comprovante da existência de Plano de Saúde Familiar “AGEPLAN – Pró Saúde e Vida”, constando como titular a demandante e figurando como dependente o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado) – cartão válido até 31/12/2012;

- cópia do comprovante de residência - conta de energia elétrica, datada de janeiro de 2012 (ano do óbito), em nome da requerente, constando como endereço: “Rua 15, n.º 230, em Suzano -SP” - local indicado pela demandante como de residência do casal;

- nota fiscal, comprovando a compra de um fogão em nome da autora, em 18/06/2005, constando como recebedor do produto o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado) e como endereço: “Rua 15, n.º 230, em Suzano -SP” - local indicado pela demandante como de residência do casal;

- cópia do comprovante de residência – “conta mensal de serviços de água e/ou esgotos”, datada de junho de 2012 (ano do óbito), em nome da requerente, constando como endereço: “Rua 15, n.º 230, em Suzano -SP” - local indicado pela demandante como de residência do casal;

- cartão de descontos e vantagens da AGEPLAN, constando a autora como titular e o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado) e ALVINA DE JESUS SILVA como dependentes;

- procuração outorgada à demandante em 09/02/2010, constando Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado) “assinando a rogo” e declarando o mesmo endereço residencial da outorgada - “Rua 15, n.º 230, em Suzano -SP”;

- ficha de associado do “AGEPLAN ASSISTÊNCIA” emitida em 10/01/2011, constando como titular a demandante e figurando como dependente o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício vindicado) – sob a rubrica “esposo”;

- cópias de diversos prontuários médicos emitidos pelo Hospital Santa Marcelina, em nome do Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ, datados em 24/06/2003 até o ano do óbito, no qual a autora foi indicada como sua acompanhante, tendo assinado os documentos como responsável pelo referido paciente;

- nota fiscal, comprovando a compra de um móvel (rack) em nome da autora em 20/06/2005, constando como recebedor do produto o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado) e como endereço: - “Rua 15, n.º 230, em Suzano -SP” - local indicado pela demandante como de residência do casal;

- nota fiscal, comprovando a compra de uma TV em nome do Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ em 22/09/2009, para a residência do casal;

- cópias de diversos comprovantes de endereço em nome da demandante o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (instituidor do benefício ora vindicado), revelando residência comum do casal.

Cabe ressaltar a existência de prova oral. A audiência foi realizada em 26/10/2016, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, que confirmaram a convivência entre a requerente e o falecido (Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ). Os depoimentos foram registrados em sistema de gravação digital audiovisual. (ID n.º 59431498 - Pág. 41).

Como ressaltado pelo Juízo a quo, “as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas em afirmar que o de cujus e a requerente viviam juntos como se marido e mulher fossem” (ID n.º 59431498 - Pág. 56).

E, de acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira, a dependência é presumida e essa presunção é relativa.

Neste caso, o conjunto probatório evidencia que a união estável foi pública, contínua e duradoura, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do instituidor do benefício vindicado até o óbito dele.

Cumpre mencionar que a presunção de dependência econômica da companheira é relativa. Desse modo, para ser desconsiderada, mister a inversão do ônus da prova, cabendo ao INSS a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral, circunstância não verificada no caso em julgamento.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, o INSS destaca que o falecido efetuou contribuições até o mês de outubro de 2009, tendo retornado a contribuir somente no mês da competência do óbito (maio de 2012).

Nesse contexto, a autarquia recorrente afirma que essa constatação poderia evidenciar “filiação oportunista em nome do falecido efetuada para beneficiar a autora do presente feito”. Registra, ainda, que essa assertiva é corroborada “pela inexistência de qualquer documento que comprove o suposto vínculo iniciado no dia 02/05/2012 junto à empresa "VAI-FAZ COMÉRCIO PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA-ME”.

Em que pese a alegação do INSS, a análise minuciosa dos autos indica que o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista a existência de vínculo empregatício com a empresa "VAI-FAZ COMÉRCIO PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA-ME”, de 02/05/2015 até a data do óbito, conforme revela a consulta ao Cadastro Nacional das Informações Sociais (ID n.º 59431497 - Pág. 17).

É de se verificar que a alegação de que o aludido recolhimento previdenciário (em maio de 2012) teria sido “forçado” pode ser claramente refutada pela leitura do Boletim de Ocorrências n.º 5947/2012 - documento público emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado da Segurança Pública, que revela expressamente:

“No final da tarde do dia 22/05/2012, o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ (qualificado com a profissão de pintor), após o término do trabalho de pintura numa escola situada no bairro da Freguesia do Ó, em São Paulo, voltava para casa acompanhado de um amigo de prenome Juscelino quando, na via pública, sentiu-se mal, reclamando de dores no peito e de formigamento nas pernas, vindo a desmaiar.”

(ID n.º 59431497 - Pág. 20).

O referido Boletim de Ocorrência foi subscrito pelo Escrivão de Polícia e pelo Delegado de Polícia do 13.º Departamento de Polícia de Casa Verde e comprova que foi efetuado o resgate do Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ e que a vítima foi levada ao Hospital Geral de Vila Nova Penteado, em São Paulo, no qual veio a falecer, às 18h e 50min do dia 22/05/2012, conforme registra o atestado de óbito (ID n.º 59431497 - Pág. 18).

Não se pode perder de vista que a cópia do procedimento administrativo do benefício ora vindicado revela que o Analista do Seguro Social que examinou a documentação apresentada pela autora informou expressamente que “foram efetuados os levantamentos de dados do Cadastro Nacional das Informações Sociais, que foram comparados com os documentos apresentados pela requerente e foram achados corretos” (ID n.º 59431497 - Pág. 50).

Assinale-se, ainda, que a carta de exigência emitida pelo INSS em 23/08/2012, solicita à requerente (ora demandante) a apresentar provas de convivência com o Sr. DANIEL MARTINS DA CRUZ e cópias de certidão de nascimento da autora e do falecido, nada referindo acerca da qualidade de segurado do instituidor do benefício vindicado.

Mister se faz ressaltar que, no mesmo sentido, a comunicação de decisão do INSS, datada de 21/09/2012, registra como motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa a: “falta de qualidade de dependente – companheira” e não faz menção à qualidade de segurado do instituidor do benefício vindicado.

Neste caso, dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, bem como evidencia que a união estável foi pública, contínua e duradoura, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do segurado até o óbito dele.

De rigor, portanto, o deferimento do benefício, porquanto comprovados os requisitos necessários para sua concessão.

Cumpre examinamos, neste passo, o recurso adesivo da parte autora, tendo em vista que, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do Código de Processo Civil, este “fica subordinado ao recurso independente” (no caso, a apelação do INSS).

Nas razões recursais, a autora aduz, em síntese, que deve ser analisado o pedido de indenização em razão do indeferimento indevido do benefício, bem como majorados os honorários advocatícios.

Requer seja parcialmente reformada a sentença “para arbitrar um valor indenizatório pelo dano moral à recorrida, equivalente a 10 salários benefícios e para elevar a condenação atinente aos honorários advocatícios para percentual de dez a vinte por cento do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, acrescido de juros e correção monetária, calculados desde a data do ajuizamento da ação, a ser suportada pelo ora recorrido.”

No que concerne ao pedido de indenização por dano moral e material requerido pela parte autora, convém ressaltar que não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral.

Oportuno se toma dizer que o INSS atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de requerimento formulado na esfera administrativa venha acarretar indenização por dano moral ou material. Confira-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. NEXO CAUSAL AFASTADO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

1. Eventual rejeição de pedido de concessão de benefício previdenciário insere-se no âmbito das atribuições do INSS, não havendo ilicitude nesse comportamento.

2. Meros dissabores não podem ser elevados à condição de danos morais. Precedentes do C. STJ.

3. Não comprovado o nexo causal entre os supostos prejuízos sofridos e o ato administrativo da autarquia, bem assim a ocorrência de abalo psíquico anormal para a hipótese, não se há falar em indenização por danos materiais ou morais."

(TRF da 3.ª Região, AC 2007.61.16.000637-1, 6.ª Turma, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, DE de 08/08/2014).

No mesmo sentido: Ap. Civ. 5007253-49.2020.4.03.6105- SP, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA - DJEN de 01/07/2021.

Impende salientar que a embargada requereu “a condenação do INSS por litigância de má-fé” (ID n.º 170753420 - Págs. 02 a 06), afirmando que o instituto embargante tem “intenção de se beneficiar, e mesmo após sentença desfavorável, usa da possibilidade de recursos, com a nítida intenção protelatória, não apresentando e nem acrescentando nada a elucidar, ou corroborar com suas afirmações”.

Necessário é lembrar que se considera litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Convém ponderar que não é isso que se vislumbra no presente feito, pois o procurador autárquico apenas agiu na defesa do INSS, de forma a obter uma prestação jurisdicional que lhe fosse favorável.

Não há evidências de que tenha se utilizado de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. O Instituto réu tão somente se socorreu da possibilidade de revisão do decisum, por via dos recursos cabíveis. Neste sentido, a jurisprudência desta egrégia Turma: A. I. n.º 5002965-40.2020.4.03.0000 – SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020; Ap. Civ. n.º 5007253-49.2020.4.03.6105- SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA - DJEN de 01/07/2021; Ap. Civ. n.º 5001147-85.2017.4.03.6102 - SP, Relatora: Desembargadora Federal TANIA REGINA MARANGONI - DJ de 28/06/2019.

Diante dessas considerações, não merece acolhida o pleito para condenação da autarquia previdenciária em litigância de má-fé.

A pensão por morte é devida nos termos do art. 75 da Lei n.° 8.213/91, em vigor por ocasião do falecimento. Tendo a parte formulado requerimento administrativo em 14/08/2012 e o falecimento ocorrido em 22/05/2012, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 74, incisos I e II, da Lei n.° 8.213/91, em vigor por ocasião do falecimento.

Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019.

Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência.

Tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, tendo em vista o desprovimento do recurso autárquico, os honorários fixados pelo juízo a quo devem, in casu, ser majorados em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Por fim, em relação ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma a legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Posto isso, nos termos da fundamentação, supra, recebo os embargos de declaração como agravo interno e lhe dou provimento para conhecer do recurso de apelação interposto pelo INSS, negando-lhe provimento, bem como para conhecer do recurso adesivo da demandante, dando-lhe parcial provimento, tão somente para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora