V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Razão não assiste à agravante.

A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos:

“Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que, ao menos diante de um juízo de cognição sumária, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação.”.

O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela com base nos seguintes fundamentos:

“A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou a presente demanda em face de EDISON DOS SANTOS JUNIOR e ANNA PAULA MARTINS, postulando a reintegração na posse do imóvel situado na Estrada Adultora do Rio Claro, nº 1.651, ap. 53, bl. 5, no Condomínio Residencial Campo Bello, em Mauá/SP. Em sede de liminar, requereu que o imóvel fosse desocupado pelo réu e que a parte autora fosse reintegrada à posse do mesmo.

Juntou documentos (ID 38015189, 38015191, 38015193, 38015332, 38015338, 38015344, 38015347, 38015602, 38015605 e 38015610).

Emenda à inicial no ID 38017275.

 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

 Recebo a emenda à inicial.

Providencie a Secretaria a retificação da autuação para que conste o número correto do CPF da parte demandante.

Passo a apreciar o pedido de liminar.

A parte autora celebrou com os réus, em 09.01.2007, contrato de arrendamento do imóvel acima descrito, com fundamento na Lei nº 10.188/2001, com prazo de pagamento das prestações do arrendamento fixado em 180 meses, para compra do imóvel.

A partir do mês de abril de 2018, os réus deixaram de adimplir as prestações mensais avençadas, o que, por si só, já é suficiente para caracterizar de pleno direito a mora dos devedores, consoante disposto na cláusula 19ª do contrato (ID 38015332, página 2).

Apesar disso, a parte demandante efetuou a notificação extrajudicial dos demandados a fim de viabilizar a purgação da mora (ID 38015344 e 38015347). Contudo, os réus quedaram-se silentes.

Assim sendo, resta caracterizado o esbulho, conforme artigo 9º da Lei 10.188/01:

"Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse".

 Sem embargo, há que se considerar a situação de pandemia enfrentada em virtude do COVID-19. Deveras, são notórias as diversas medidas adotadas pelos poderes públicos para o enfrentamento do coronavírus, dentre as quais o isolamento social com vistas a diminuir o risco de infecção ao vírus.

Por conseguinte, é imperioso assegurar a integridade física dos envolvidos no procedimento de desocupação, até que sobrevenham as condições necessárias à sua implementação, sendo certo que tal medida já encontra respaldo em nossos Tribunais, conforme se extrai do julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (grifo nosso):

(...) Assim, como a reintegração liminar prevista no art. 562 do Código de Processo Civil pressupõe posse nova (menos de ano e dia), ainda não demonstrada no feito, deve ser aguardada a instrução processual. A agravante reiterou o pedido de efeito suspensivo, aduzindo o seguinte: é pessoa carente e não tem para onde levar seus pertences e tudo que ela tem esta investido nesta terra, nas plantações e nos animais. Impende lembrar que a Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados solicitou ao presidente do CNJ, Ministro DIAS TOFFOLI, por meio do Ofício n° 89/2020-P Presidente Deputado Helder Salomão, de suspensão de reintegrações de posse como prevenção ao agravamento da pandemia do novo coronavírus: `Conforme exposto pela PFDC/MPF, as reintegrações atingem justamente populações vulneráveis que vivem em locais com excessivo adensamento e coabitação. Os processos de remoção geralmente conduzem as famílias a situações de maior precariedade e exposição ao vírus e, em casos extremos, a morarem na rua, o que tornaria impossível o tratamento adequado e o isolamento necessário. Nesse contexto, a Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos expediu a Recomendação Conjunta n. 1/2020, na qual também pede ao Judiciário a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções determinadas em processos judiciais. Tal medida já foi adotada nos Estados Unidos e na França a fim de atender as orientações dos órgãos internacionais e especialistas de saúde sobre o tema. (Doc. anexos). Impende ressaltar a decisão da Juíza Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni do Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP - 1007673-39.2014.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse), que vem ao encontro do solicitado neste agravo de instrumento: `(...) considerando a situação de pandemia em relação ao novo coronavírus considerado pela Organização Mundial da Saúde OMS em 11 de março de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e a fim de se evitar e risco para infecção pelo novo coronavírus Covid-19, e que é notório o alastramento do vírus neste Município de São Paulo e da recomendação que as pessoas permanecem em suas residências, em razão do alto índice de transmissibilidade e o agravamento significativo do risco de contágio em aglomeração de pessoas, e a fim de garantir a integridade de todas as pessoas envolvidas na operação de desocupação, inclusive dos próprios ocupantes, e de reduzir a disseminação do Covid-19, determino a SUSPENSÃO da ordem de reintegração de posse, que será oportunamente designada. (Doc. anexos). Ante o exposto: a) solicita a juntada da cópia integral dos autos da ação principal n.º 0002992- 28.2017.4.01.3506 (Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar); b) solicita a juntada da Ofício n° 89/2020-P Presidente Deputado Helder Salomão; c) solicita a juntada decisão da Juíza Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni do Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP - 1007673-39.2014.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse); d) seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para o fim de indeferir o pedido liminar formulado nos autos originários, de modo a que se proceda ao regular andamento do procedimental. Decido. Por mais seja ressaltada a finalidade social da posse, é necessário ter presente que a ocupação de lotes de assentamento não pode ser feita à revelia do projeto estabelecido pelo INCRA. Admitir a cessão de lotes por camaradagem, compadrio ou outra coisa que os valham, além de ferir, literalmente, o ordenamento, somente contribui para o insucesso da política, porque viola o princípio da isonomia e lança dúvida sobre a seriedade da política de reforma agrária, que vem sendo implementada pelo árduo trabalhado da autarquia, por seus dirigentes e servidores, e com dispêndio significativo de recursos públicos. Candidatos à outorga de lotes devem inscrever-se junto ao INCRA e aguardar, como todos os demais, a distribuição a ser procedida pela autarquia. Afinal, a presunção é a de que os candidatos selecionados regularmente têm a mesma urgência que a ré-agravante, na ocupação do lote. De todo modo, na contestação, a ré-agravante alegou o seguinte: Vossa Excelência poderia fazer uma vista surpresa na terra da REQUERIDA para verificar com os próprios olhos todo o trabalho feito por ela (...). Logo após, poderia percorrer a vizinhança e comparar com as terras vizinhas que há por lá. Não haverá uma única parcela melhor cuidada, nem mesmo a do presidente do Assentamento. (...) (...) a atual condição do imóvel está de acordo com as diretrizes da desapropriação, devendo ser ponderado que o provimento liminar não iria proporcionar ao INCRA imediato benefício, mas, possivelmente, representaria graves prejuízos ao terceiro adquirente, tendo em vista a perda da moradia. O Decreto-Lei n. 9.760/46 prevê o seguinte: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm >, 515 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm > e 517 do Código Civil <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm >. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei. A ré-agravante alega que ocupa o lote há mais de 8 (oito) anos. Não se pode descartar, de plano, a possibilidade de que ela acreditava ser possível a regularização da posse, porquanto atendia, em princípio, aos requisitos para tal. Sob essa perspectiva, a ré-agravante faria jus à indenização pelas benfeitorias existentes. Isso poderá ser dimensionado, a tempo, pelo juízo de origem, mas, mesmo em exame preliminar, é bastante para suspender a sumária desocupação. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Proceda-se na forma do art. 1.019, II, do CPC (Agravo de Instrumento nº 1009628-30.2020.4.01.0000 - Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira - Publicação: 08.06.2020).

Não se vislumbra o risco de dano irreparável em razão do adiamento da providência requerida, uma vez que a inadimplência do réu data de abril de 2018.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.”

Observo que a r. decisão, não obstante a caracterização do esbulho, conforme artigo 9º da Lei 10.188/01, em razão da pandemia de Covid-19, entendeu ser mais razoável assegurar a integridade física dos envolvidos no procedimento de desocupação, até que sobrevenham as condições necessárias à sua implementação.

De fato, autorizar imediatamente a reintegração do imóvel por parte da CEF vai de encontro a este momento de estado de emergência de saúde pública de importância internacional. Explico.

In casu, a fim de se evitar o agravamento da situação de pandemia, forçoso se ponderar entre o direito de propriedade do bem imóvel - o qual poderá ser plenamente exercido ao fim da pandemia - e o direito à moradia e à saúde, previstos na Constituição Federal.

Assim, dentro dos limites das circunstâncias fáticas que se fazem presentes nos país, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, há que levar em conta razões de natureza humanitária, que no atual panorama vivenciado pela sociedade, devem se sobrepor a questões de natureza meramente patrimonial.

No caso, como bem assinalado na decisão agravada, há que se considerar a situação de pandemia enfrentada em virtude do COVID-19, sendo notórias as diversas medidas adotadas pelos poderes públicos para o enfrentamento do coronavírus, dentre as quais o isolamento social com vistas a diminuir o risco de infecção ao vírus. Por conseguinte, é imperioso assegurar a integridade física dos envolvidos no procedimento de desocupação, até que sobrevenham as condições necessárias à sua implementação.

No mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte por oportunidade de casos análogos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVO PEDIDO. NOVA OCUPAÇÃO. DECISÃO QUE ATINGE A TODOS.

- A ação possessória pode ser ajuizada em face de diversas pessoas indistintamente, sem a necessidade de indicar especificamente cada um dos invasores, sendo suficiente a indicação do local da ocupação, a fim de que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que lá forem encontrados, devendo os demais serem presumidamente citados, conforme disposto no art. 554, do CPC.

- A análise desses dispositivos legais conjuntamente com o entendimento exarado pelo E. STJ, no sentido de que, na impossibilidade de individualizar todas as pessoas em razão da transitoriedade em ocupações dessa natureza, a decisão atingirá a todos indistintamente, permite concluir que a decisão de reintegração vale em relação a todos os outros invasores do lote em questão. 

- Levando-se em conta que ao INCRA foi concedido judicialmente o direito à reintegração de posse do lote nº 31 do assentamento Três Barras,  entendo presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a permitir a expedição de mandado de reintegração de posse a fim de que sejam notificados quaisquer ocupantes para desocupação voluntária, no prazo a ser estipulado pelo Juízo a quo.

- Em atenção à Recomendação nº 62/2020 do CNJ e à nota emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), suspendo o cumprimento do mandado de reintegração de posse até o encerramento das medidas de isolamento em decorrência da pandemia (COVID-19).

- Agravo de instrumento provido.- grifo nosso.

 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012439-06.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. De início, observa-se que a r. sentença proferida nos autos originários (proc. n. 5003672-34.2017.4.03.6104) julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da União na posse do imóvel descrito na inicial, e deferiu o pedido de tutela de evidência, "determinando a desocupação da mencionada área no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

2. Todavia, ante a pandemia de covid-19, a MM. Juíza a quo deferiu o pedido da ré, ora agravada, de suspensão da tutela de evidência, nos seguintes termos: "O requerido reiterou seus embargos declaratórios e requereu a suspensão da tutela de evidência concedida em razão da situação de pandemia causada pelo Coronavirus (id. 30654085). (...) De outro lado, reputo que a emergência sanitária causada pela pandemia da covid-19 torna a suspensão da reintegração de posse uma medida razoável neste momento de exceção, no qual deve preponderar o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, qualquer ato no sentido de concretizar-se ordem de desocupação da área vai em sentido diametralmente oposto às recomendações médicas num período de calamidade na saúde pública, causando mais embaraços às partes que soluções ao litígio ora dirimido, sobretudo se considerar que entidades como a requerida encontram-se com as atividades suspensas, por força de determinações administrativas dos Governos Estadual e Municipal".

(...)

12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009323-21.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

1. A determinação, em meio ao atual estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, do deslocamento forçado de toda a coletividade que vive atualmente na área objeto desta lide poderá submeter os assentados a condições insustentáveis de privação de moradia e de renda, recrudescendo expressivamente o seu risco de exposição à doença causada pelo novo coronavírus, e impingindo-lhes, assim, um agravamento desproporcional de sua situação.

2. Considerando-se o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus, assim como a possibilidade de elevação significativa do risco de contágio por força da efetivação da ordem de reintegração de posse coletiva em assentamento agrário com grande número de ocupantes, impõe-se a suspensão da ordem de reintegração.

3. Em relação às demais questões suscitadas pela Embargante, observa-se que a intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.

4. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, conferindo-lhes efeito modificativo, determinar a suspensão da ordem de reintegração de posse, modulando o termo final dessa determinação até o advento do término da pandemia de Covid-19, ressalvada eventual decisão ulterior em sentido diverso.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009695-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 09/09/2020, Intimação via sistema DATA: 15/09/2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO. ÁREA EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. LINHA FÉRREA DESATIVADA. OCUPAÇÃO PARA MORADIA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PÚBLICA DA ÁREA PELA EMPRESA. FAMÍLIA HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA RÉ NO IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

(...)

17. Nessa senda, a Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1302736, consignou que, ainda que preenchidos os requisitos necessários à reintegração de posse, não poderá o julgador se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma, devendo, nesses casos, ter como norte os princípios da dignidade humana e da função social.

18. No mesmo sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma, em caso análogo (TRF 3ª Região - Primeira Turma - AC n. 0000147-37.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJe 11/01/2020).

19. Ressalte-se, por oportuno, que não se está negando a natureza pública do bem, tampouco o domínio da União sobre a área, mas, tão somente o direito da autora em ser reintegrada na posse de um imóvel por ela abandonado, em detrimento de pessoas de baixa renda que residem no local, com crianças inclusive, e que, no momento, melhor atendem ao interesse público. 

20. A manutenção da ré no imóvel, além de atender a função social da propriedade e coadunar-se com o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proteção total e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, tornou-se, também, medida de saúde pública, ante a atual pandemia de covid-19, que exige distanciamento social e outras medidas preventivas, por tempo indeterminado, que só podem ser cumpridas por pessoas que possuem um local para residir. 

21. Nada obsta, todavia, que, caso sobrevenha plano de reativação da referida linha férrea ou de qualquer outra finalidade pública para área, a autora venha a ajuizar nova ação de reintegração de posse. 

22. Desta feita, por todos os ângulos analisados, não restou comprovado o direito da autora em ser reintegrada na posse da área objeto dos autos, devendo ser reformada a r. sentença.

23. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

24. Apelação da ré a que se dá provimento. Apelação da autora prejudicada.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003138-38.2018.4.03.6110, Rel. Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020)

Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal