RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001830-97.2020.4.03.6331

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: DEJANIRA ALVES GUIMARAES GARCIA

Advogados do(a) RECORRIDO: MAYARA DE PAULA MOREIRA - SP419002-A, RENATA SAMPAIO PEREIRA - SP226740-A, LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA - SP292428-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Colaciono excertos do r. julgado recorrido, que bem elucidam a questão:

“...

Passo a examinar o pedido.

De acordo com o artigo 203, V, da Constituição da República e o artigo 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Com relação ao requisito etário, o documento de identificação acostado aos autos demonstra que a parte autora nasceu em 10/11/1953, contando com mais de 65 anos de idade na data do requerimento do benefício assistencial, em 07/11/2019.

Entretanto, após o ajuizamento desta ação, a autora apresentou novo requerimento ao INSS, com base na Lei n. 13.982/2020, que acrescentou o § 14 no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. O segundo pedido foi acolhido na seara administrativa, com DIB em 17/06/2020. Desta forma, autora pugna pelo concessão do benefício a partir da primeira DER, com o recebimento das parcelas atrasadas (evento n. 16/17).

De outro lado, o INSS se opôs ao pedido autoral, sustentando que na DER 23/07/2019, a autora não preenchia os requisitos de vulnerabilidade socioeconômica para o deferimento do pedido. Argumenta que a modificação legislativa não pode alcançar fatos pretéritos. Requer a extinção por perda superveniente do interesse de agir (evento n. 20).

Considerando que a discussão, no caso concreto, é exclusivamente de direito, dispenso a prova pericial.

A família informada no Cadastro Único é composta pela autora, Dejanira Alves Guimarães Garcia, pelo cônjuge, José Domingos Garcia, e pela neta, Rafaella Viana Garcia. De acordo com o procedimento administrativo que instruiu a inicial, dos componentes do grupo familiar, apenas o cônjuge da autora, José Domingos Garcia, aufere renda, pois titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que o valor seja restrito ao mínimo legal, a renda per capta mensal ultrapassa o limite legal estabelecido para configuração da miserabilidade familiar.

Entretanto, dispõe o § 14 do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, com redação incluída

pela Lei n. 13.982/2020:

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

No caso da autora, o marido tinha 70 anos na DER e o benefício não supera o salário-mínimo.

A despeito da tese defendida pela autarquia previdenciária no sentido de que a

exclusão do cálculo da renda per capita dar-se-ia apenas após a alteração legislativa, é cediço que a Jurisprudência já admitia essa solução bem antes da novel legislação.

Quanto a esse ponto, entendo que, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de benefício previdenciário no importe de um salário mínimo.

Desta forma, evita-se interpretação que gere flagrante violação ao princípio da isonomia, visto que, tanto o idoso e o deficiente que aufere o benefício de prestação continuada, são sujeitos de direito que ostentam a mesma proteção sob o enfoque da Seguridade Social, sendo cabível a interpretação analógica ao presente caso para afastar a aposentadoria do marido idoso como renda familiar. Entendimento diverso iria de encontro aos princípios constitucionais que visam a diminuir as desigualdades sociais e preservar a dignidade da pessoa humana.

Com isso, a parte autora faz jus ao benefício assistencial a partir da DER (23/07/2019).

...”

Mister mencionar que o caput do art. 34 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que “aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas”. O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.

Partindo-se de uma interpretação literal, poder-se-ia concluir que apenas no caso em que o membro da família do idoso que recebesse benefício assistencial ao idoso tal quantia não seria computada para no cálculo da renda familiar mensal, motivo pelo qual a parte autora teria direito ao benefício.

O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580963/PR, Tema 312: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, fixou a seguinte Tese: É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Segue a ementa do acórdão:

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)

Nesse diapasão, a renda recebida pelo membro da família do idoso, no valor de um salário mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária, não pode servir de custeio de despesa de subsistência de outros indivíduos componentes do grupo familiar. Consequentemente, tal renda, que no caso do cônjuge da autora é paga pela Previdência Social, não deve ser computada para efeito de verificação da renda familiar.

Tal entendimento em nada se contrapõe ao critério objetivo quantitativo que deve ser analisado para concessão do benefício assistencial.

Portanto, muito embora o benefício percebido pelo marido da autora não seja o assistencial, previsto no caput do artigo 34, do Estatuto do Idoso, mas sim o de aposentadoria previdenciária, tais benefícios se equiparam, por analogia, devido ao caráter alimentar que ambos possuem.

A propósito:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO RETIDO. INVÁLIDO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO.

I - De acordo com o art. 139 da Lei n.º 8.213/91 c.c. parágrafo único do art. 29 da Lei n.º 8.742/93 e parágrafo único do art. 32 do Decreto 1.744/95, é o INSS o responsável pela operacionalização e concessão do benefício de amparo social.

II - Tutela antecipada mantida uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993.

III - É de ser deferido benefício assistencial a idoso, hoje tem 69 anos, portador de demência em decorrência de acidente vascular cerebral, que vive em estado de pobreza, não tendo como suprir suas necessidades e é mantido pela esposa com sua aposentadoria mínima e pela caridade da comunidade.

IV - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do "caput," não será computado para fins de cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a LOAS.

V - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação.

VI - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora.

VII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, até sentença (Súmula 111, do STJ).

VIII - Recurso do INSS e da autora improvido.

IX - Não é o caso de se conhecer do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei n.º 10.352/01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos”.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 857634; Processo: 200303990054810 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA; Data da decisão: 19/04/2004 Documento: TRF300082255; DJU DATA: 27/05 /2004 PÁGINA: 375; JUIZA MARIANINA GALANTE).

--------------------------------

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. SÚMULA 61 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. TUTELA ANTECIPADA.

1. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n.º 8.742/93.

2. O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural, por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos distintos.

(...)”.

(TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 569714; Processo: 200171050030197 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004 Documento: TRF400098153; DJU DATA: 19/08/2004 PÁGINA: 550; JUIZ CELSO KIPPER).

No caso em tela, o valor do benefício percebido pelo cônjuge da parte autora é de um salário mínimo. Essa é a única renda do núcleo familiar. Excluído o valor de um salário mínimo resulta a renda zero da parte autora, comprovada a miserabilidade.

É de ser mantida, portanto, a r. sentença recorrida, pelos fundamentos ora expostos.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais

É o voto.