RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000211-80.2020.4.03.6316

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE FREITAS NEVES

Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes.
Colaciono excertos da r. sentença recorrida, que bem elucidam a questão:

“Trata-se de pedido de benefício previdenciário de Maria de Lourdes Freitas Neves (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
(...)
A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do CNIS (evento 41, fls. 01), em que consta que a parte autora era beneficiaria da aposentadoria por invalidez previdenciária nos períodos entre 30/01/2013 e 20/03/2020.
No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a Autora possui Depressão e Hipertensão arterial sistêmica (evento 32, fls. 15).
A esse respeito, afirma o perito judicial que a parte autora não tem capacidade para exercer qualquer atividade, contudo, de forma temporária (quesito 03).
O perito informou ser possível estimar que a data de início da incapacidade seria em 17/11/2020 (quesito 06), sendo possível estimar o prazo de 3 meses de recuperação, contados a partir da data da perícia (17/11/2020).
Diante do cenário acima, de incapacidade total e temporária, a concessão do auxílio-doença afigura-se razoável e adequada ao caso concreto.
Fixo a DIB em 17/11/2020, data da perícia.
Considerando que o prazo de recuperação indicado pela perícia já esgotou, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta sentença, podendo o segurado requerer administrativamente a manutenção do benefício, caso ainda se sinta incapacitado.
Por fim, reputo desnecessárias as diligências requeridas pela parte autora (evento 36), haja vista que, conforme análise do laudo, sua fundamentação se deu de forma suficiente e conclusiva, sem imprecisões ou contradições que justifiquem a sua repetição.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito,
nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/11/2020, DIP em 01/06/2021 (antecipação dos efeitos da tutela), e DCB em 60 (sessenta) dias da publicação desta sentença.
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.”

Realizada perícia médica judicial, assim consta do respectivo laudo médico pericial:

“(...)
História da Moléstia Atual (Relatado) 
Depressão, refere desespero, refere que não dorme. Desde 2010. Refere piora nos dois últimos anos. 
Refere que faz acompanhamento na saúde mental, com psiquiatra. Faz psicóloga uma vez por semana. 
Nega tentativa de suicídio. Refere ideação. 
Nega internação em clínica psiquiátrica. 
Atividades de dia-a-dia: acorda, arruma a casa, faz o café, varre a casa, faz café faz a janta. Refere que não assiste televisão. 
Nega epilepsia (referido histórico de neurocistecercose). 
(...)
Histórico Laboral: 
- Função laboral (último trabalho): colhia algodão ficou cerca de um ano nesta função. Parou faz cerca de 10 anos. 
- Função anterior: chacoalhava amendoim, abanava café – ficou trabalhava por safras. 
Trabalho atual: Não remunerado. 
Geral 
Bom estado geral, corado, hidratado, afebril, acianótico, anictérico, eupnéico. 
Impressões 
Entra em Sala acompanhada por filho – sr. Edson Freitas Neves. 
Deambula sem auxílio 
Calos em mãos: não. 
Uso de óculos. 
(...)
Psíquico: 
Respiração suspirosa. 
Nível de Consciência: 
• Vigil 
Orientação: 
• Alopsíquica: Preservada. 
• Autopsíquica: Preservada. 
Atenção: 
• Vigilância: Preservada. 
• Tenacidade: Preservada. 
• Concentração: Preservada. 
Memória: 
• Imediata: Preservada. 
• Recente: Preservada. 
• Remota: Preservada. 
Inteligência: 
• Raciocínio Lógico: Preservado. 
• Capacidade de Fazer contas: Preservada. 
• Capacidade de Abstração: Preservada. 
• Capacidade de Generalização: Preservada. 
• Juízo Crítico: Preservada. 
Pensamento: 
• Forma: Coerente, lógico. 
• Fluxo: adequado. 
• Conteúdo: Ausência de ideações, obsessões, etc.. 
Linguagem: 
• Quantidade: adequada. 
• Qualidade: Adequada. 
• Velocidade: adequada. 
• Volume: adequado. 
Sensopercepção: 
• Ilusões: sem alterações. 
• Alucinações: ausência de alucinações. 
• Despersonalização: ausente. 
• Desrealização: ausente. 
Humor: Hipotímico 
Afeto: Congruente. Sinais de ansiedade. 
•Modulação do afeto: normomodulação. 
• Tonalidade afetiva: normotimia. 
Psicomotricidade: 
• Velocidade e intensidade: adequadas. 
• Agitação ou retardo: ausência destes. 
• Acatisia: ausência. 
• Maneirismos: ausência. 
• Tiques: ausência. 
• Presença de sinais de catatonia: ausência. 
Neurológico 
Ausência de déficits. Glasgow de 15. Pupilas Isofotorreagentes. Musculatura ocular extrínseca sem alteração. Elevação de Pálato. Mobilidade de Língua preservada. Capaz de sentir cheiro. Movimento de pescoço e elevação e ombros preservados. Pragmatismo preservado. Orientação auto e alopsiquicamente mantidas. Pensamento em forma, velocidade e conteúdo mantido. Fala mantida. Memória mantida. Psicomotricidade mantida. Sem evidência de delírio ou alucinação. 
Manobra de Romberg negativa. Ausência de queda dos membros superiores. Ausência de nistagmo. Estrabismo convergente em olho esquerdo. 
Prova index-nariz sem alterações. Manobra de Lasègue negativa. 
(...)
9.0 – Discussão e Conclusão:
Função: 
“Histórico Laboral: 
- Função laboral (último trabalho): colhia algodão ficou cerca de um ano nesta função. Parou faz cerca de 10 anos. 
- Função anterior: chacoalhava amendoim, abanava café – ficou trabalhava por safras. 
Trabalho atual: Não remunerado.” 
Relato/queixa:
“Depressão, refere desespero, refere que não dorme. Desde 2010. Refere piora nos dois últimos anos. 
Refere que faz acompanhamento na saúde mental, com psiquiatra. Faz psicóloga uma vez por emana. 
Nega tentativa de suicídio. Refere ideação. 
Nega internação em clínica psiquiátrica. 
Atividades de dia-a-dia: acorda, arruma a casa, faz o café, varre a casa, faz café faz a janta. Refere que não assiste televisão. 
Nega epilepsia (referido histórico de neurocistecercose).”
(...)
Considerações: Periciada com quadro de depressão crônica. Apresentando, nesta perícia médica, em exame clínico sinais congruentes e sinais de ansiedade que pode estar associado a depressão. Periciada em uso de manipulado com adjuvante (quetiapina – em baixas doses). 
Em exame neurológico não evidenciados défits motores, intelectuais de coordenação. 
Entendo para otimização do quadro, por incapacidade total e temporária por três meses. Após caso se faça necessária reavaliação pericial, a mesma deva estar munida de relatório médico com sintomas/sinais, medicamentos e eventuais trocas e tratamentos realizados.
Mediante aos elementos obtidos, nesta perícia médica, nesta data, no entender deste perito: 
- Não é possível se estabelecer nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais e as referidas lesões. 
- Não há incapacidade para atos da vida civil. 
- Não há dependência de terceiros para as atividades do dia a dia. 
Fixam as datas ( de acordo com os elementos que se pôde obter nesta perícia médica): 
- Data do início da doença: 19/09/2018 (ao menos) de acordo com página 40 de evento 2. 
- Houve agravamento. Considera-se a data do agravamento com a data do início da doença. 
- Data do início da incapacidade: data da avaliação pericial (que se deu de forma pontual). 
 (...)”

Assim, deve-se ter como base a data adotada pelo perito judicial, como início da incapacidade, não havendo elementos que possam concluir pela incapacidade em momento anterior.
Sendo fixada a incapacidade na data da perícia, não há como retroagir a data do início do benefício para a data da cessação do benefício anterior.
Portanto, a data de início do benefício deve ser aquela estabelecida na sentença. 
O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A propósito:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).
O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” 
O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. 
Nesse sentido, o seguinte julgado:

“RECURSO ESPECIAL Nº628.579 -SP (204/013517-0)
RELATOR : MINSTRO CASTRO MEIRA
RECORENTE : EDWARD TADEUSZ LAUNBERG 
ADVOGADO : FERNANDO LOESR EOUTROS
RECORIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROCURADOR : CARMEN VALÉRIANUNZIATO BARBAN EOUTROS
EMENTA
PROCESUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. NULIDADE. 
ARTS. 128, 165, 458 E53 DO CP.
1. Ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar lide acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado analisar todos os pontos suscitados.
3. Recurso especial improvido.”

Posto isso, nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
É o voto.