RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001728-96.2020.4.03.6324

RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: STEPHANIE MARTINS DE MORAIS

Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N, PAULO RUBENS BALDAN - SP288842-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

 A concessão de auxílio-acidente tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado.

O direito ao recebimento do auxílio-acidente é restrito aos segurados empregado, avulso e especial, nos termos do artigo 18, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRESP 200902381037, SEXTA TURMA, DATA DE 25/11/2015.)

Esse é o entendimento firmado pela TNU ao fixar a seguinte tese: “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal”. (Tema 201)

No caso dos autos, o perito médico especialista em ortopedia e traumatologia atestou que a parte autora apresenta sequela de traumatismo no membro inferior (tornozelo, fêmur distal e planalto tibial) e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual. Fixou as datas do início da doença e da incapacidade em 03/2017. Por fim, informou que há mobilidade reduzida, que a parte autora deverá manter o tratamento conservador e que não há impedimento para o exercício da atividade laborativa habitual (evento 14).

Com efeito, conforme preceitos citados, a despeito de existir uma leve sequela, ainda que mínima a lesão, a sentença merece reparos, considerando que à época do acidente, a parte autora vertia recolhimentos para a Previdência Social como contribuinte individual, conforme extratos do CNIS que instruíram a petição inicial (fls. 12/13 do evento 02), categoria que não se enquadra no rol de beneficiários do auxílio-acidente, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91.

Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil.