V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

Nos termos do que preceitua o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91).

O R. Juízo a quo, fundamentadamente, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos:

“(...)

A prova documental dá conta de que a autora apresenta grave quadro de trombose venosa profunda dos membros inferiores, elemento esse que evidencia a incapacidade laborativa e, portanto, a probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano, caso o provimento jurisdicional seja concedido somente ao final, devido ao caráter alimentar. A qualidade de segurada está demonstrada pelos documentos apresentados juntamente com o pedido inicial, que atestam que a autora gozou do benefício de auxílio doença até 30/04/2021.

Presentes, pois, os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor da autora (...)”.

É contra esta decisão que a Autarquia se insurge.

Razão não lhe assiste.

Pelo documento “Comunicação de Decisão”, expedido pelo INSS, em 19/05/2021, não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício por incapacidade, requerido pela autora/agravada, em razão da não constatação de incapacidade laborativa.

Ocorre que, os documentos acostados aos autos, notadamente o atestado assinado por médica cirurgiã vascular e endovascular, em  25/06/2021 – posterior a perícia médica realizada perante o INSS - declara que a agravada apresenta erisipela no membro inferior direito, já tendo apresentado 4 episódios prévios e síndrome pós trombótica no mesmo membro, devendo permanecer afastada de suas atividades laborais por tempo indeterminado.

Assim considerando, por ora, entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar, a alegada incapacidade laborativa da agravada.

De outra parte, não há dúvida de que a Autarquia poderá produzir outras provas, no decorrer da instrução processual, que demonstrem a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, o que ensejará exame acurado pelo R. Juízo a quo, Juiz Natural do processo, por ocasião em que for proferida a sentença.

Ademais, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, "A irreversibilidade do provimento, meramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória" (AG nº 107208/RS, Relator Juiz RAMOS DE OLIVEIRA, j. 03/10/2002, DJU 06/11/2002, p. 629).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.     

É o voto.