V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço do agravo interno interposto pelo INSS, haja vista que tempestivo.

O agravo interposto pelo INSS deve ser desprovido

A decisão recorrida está fundamentada na pacífica jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apesar de a periculosidade em razão da exposição a eletricidade  não constar  expressamente prevista  no rol dos  Decretos  2.172/1997  e  3.048/1999, o art. 57   da   Lei   8.213/1991   assegura  expressamente  o  direito  ao benefício de aposentadoria  especial  ao  segurado  que  exerça  sua atividade em condições  que  coloquem  em  risco a sua saúde ou a sua integridade física,  nos  termos  dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal, inclusive, a matéria já restou decidida pela Primeira Seção do e. STJ no julgamento  do Recurso Especial Repetitivo 1.306.113/SC.

No mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.  ATIVIDADE  ESPECIAL.  VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO  PELO  DECRETO  2.172/1997.  ARTS.  57  E 58 DA LEI  8.213/1991.   ROL   DE   ATIVIDADES   E   AGENTES  NOCIVOS.  CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.  57,  §  3o.,  DA  LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.
1.  Não  se  desconhece  que a periculosidade não está expressamente prevista  nos  Decretos  2.172/1997  e  3.048/1999, o que à primeira vista,  levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade.
2.  Contudo,  o  art.  57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito   à  aposentadoria  especial  ao  Segurado  que  exerça  sua atividade  em  condições  que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade  física,  nos  termos  dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal.
3.  Assim,  o  fato  de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos  não significa que não seja mais possível o reconhecimento da  especialidade  da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
4.  Corroborando  tal  assertiva,  a  Primeira Seção desta Corte, no julgamento  do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o  reconhecimento  da  especialidade  da  atividade  submetida a tal agente  perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
5.   Seguindo   essa  mesma  orientação,  é  possível  reconhecer  a possibilidade  de  caracterização  da  atividade  de  vigilante como especial,  com  ou  sem  o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde  que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
6.  In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade  de  contagem  como  tempo  especial  o exercício da atividade  de  vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo   o   acórdão   proferido  pela  Turma  Recursal  que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade.
7.  Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.” (S1 - PRIMEIRA SEÇÃO,  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Pet 10679 / RN – PETIÇÃO 2014/0233212-2, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/05/2019, DJe 24/05/2019).

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, haja vista que tempestivos.

Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, tendo em vista a ausência de prova material da atividade especial no período de 01/12/1993 a 30/06/1995. Em que pese a empregadora ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, tenha emitido o PPP (Id 147374291, págs. 10 – 25), para todo o período laborativo, no período referido, apenas descreveu as atividades exercidas, sem mencionar se a parte autora esteve ou não exposta a agente insalubre ou perigoso.

Em que pese se tratar de pedido de reconhecimento de atividade urbana especial, incide o Tema Repetitivo 629 decidido pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e pela Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP), no sentido de que no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, (artigos 485, IV, e 320, do Código de Processo Civil/2015), pois restou decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o alcance o tema foi ficou restrito às lides de natureza rural, conforme ementas a seguir transcritas:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE DEMANDAS ANTERIORES. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp n. 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). (...) (AgInt no AREsp 1430807/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 16/11/2020, DJe 27/11/2020);

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 1538872 / PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

No mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

2. Apesar de regularmente intimado a juntar a cópia do procedimento administrativo nº 46/088.073.087-0, a parte autora não cumpriu o despacho, deixando de colacionar aos autos documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não deve a ação ser julgada improcedente, mas, sim, extinta sem resolução do mérito, sendo de rigor a reforma da r. sentença para extinguir o feito nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do Código de Processo Civil.

4. Apelação da parte autora provida. Processo extinto sem resolução do mérito.” (10ª Turma , APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007672-18.2015.4.03.6110, Relator Desembargador Federal NELSON PORFIRIO, j. 19/10/2021);

“Assim, em relação aos períodos de 01/08/91 a 08/12/92, 28/6/94 a 10/12/94 e 01/06/95 a 3/12/96, não havendo prova nos autos da exposição a agentes agressivos e não se enquadrando a profissão nos Decretos, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito quanto a esta parte do pedido.

Com efeito, como decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas." e "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp representativo da controvérsia 1352721/SP, Corte Especial, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, d.j. 16/12/15, DJE 28/04/16)” (10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº  6100815-87.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j.  06/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021)

Dessa forma, tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o pedido de reconhecimento de atividade especial no interregno de 01/12/1993 a 30/06/1995, não deve ser julgado improcedente, mas extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 01/12/1993 a 30/06/1995, nos termos da fundamentação.

É o voto.