V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

Inicialmente, depreende-se da petição inicial que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, sob o argumento de que teria continuado a efetuar contribuições previdenciárias entre a data do requerimento administrativo e a data da concessão do benefício.

Compulsados os autos, verifica-se que eventual acolhimento da pretensão deduzida na exordial, caracteriza a situação denominada de desaposentação. 

Com feito, essa questão foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 661.256, conclui pela impossibilidade de acolhimento dessa pretensão, fixando a seguinte tese em 27/10/2016 (Tema n. 503 da Repercussão Geral):

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

O acórdão do inteiro teor desse julgamento foi publicado em 28/9/2017 (Ata n. 142/2017. DJe n. 221, divulgado em 27/9/2017).

Posteriormente, em 6/2/2020, no julgamento dos embargos de declaração apresentados em face desse acórdão, a tese foi alterada, apenas para incluir a vedação expressa à reaposentação, e passou a ter a seguinte redação:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91."

Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927, III e 1.040 do CPC.

Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, os quais majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.