V O T O

Inicialmente destaco que, consoante já explicitado pelo juízo a quo, o disposto no artigo 103 e 103-A da Lei 8.213/91 referem-se à situação diversa da tratada nos autos, pois cuidam, respectivamente, do prazo decenal para o segurado discutir a concessão/revisão do benefício e do prazo para a Autarquia Previdenciária anular atos administrativos que se encontram eivados de irregularidades, ou  que contenham em seu bojo alguma ilegalidade.

Na presente hipótese, a aposentadoria por invalidez foi regularmente implementada e o ato administrativo que a cessou baseou-se em perícia onde se constatou a inexistência de invalidez, dando ensejo à cessação do pagamento do benefício em conformidade com a legislação em vigor.

Nesse passo, preconiza  o artigo 70 da Lei 8.212/92  que: “Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria”.

Ressalte-se ainda que o INSS nos termos do artigo 71 da Lei n. 8.212/91, tem o dever de rever os benefícios concedidos, ainda que judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa para sua concessão.

Noutro giro, destaca-se que o artigo 101 §1º da Lei 8.213/91, contempla as hipóteses em que não mais ocorre a convocação do segurado para o exame médico periódico, conferindo estabilidade aos aposentados por invalidez, desde que preencham os requisitos legais previstos.

 Dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”.

Por sua vez, a Lei nº 13.063/14 acrescentou o §1º ao mencionado artigo, cuja redação transcrevo, in verbis:

“§1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade”.

Por sua vez, a Lei nº 13.457/17 alterou a redação do mencionado parágrafo:

“§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:

I- após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

II - após completarem sessenta anos de idade”. (grifos meus)

In casu, verifica-se que o autor nascido em 15/09/1970, possui menos de 55 anos de idade, destarte, ainda que recebesse o auxílio-doença desde 16/05/2002 até 08/03/2005 convertido em aposentadoria por invalidez desde 09/03/2005 e cessado em 09/11/2019, perfazendo mais de 15 (quinze) anos de recebimento do benefício por invalidez, não preenche o requisito etário, não se enquadrando no rol das exceções previsto no artigo 101, § 1º, inciso I da Lei nº 8.213/91.

Nesse aspecto, uma vez constatada em perícia médica administrativa que a incapacidade do segurado para o exercício da atividade laboral não mais persiste, fica o INSS autorizado à cessação do benefício, nos termos no artigo 47 da Lei 8.213/91. 

No tocante ao previsto no §4º do artigo 43 da Lei 8213/91, verifica-se que o dispositivo mantém a estabilidade conferida ao aposentado por invalidez, na medida em que se reporta expressamente às hipóteses trazidas pelo artigo 101 da referida norma.

Quanto à alegação do apelante, no sentido de que as alterações legislativas introduzidas não serem aplicáveis no seu caso, por sua aposentadoria por invalidez ter sido concedida anteriormente a elas, destaca-se, consoante já abordado pela decisão a quo, que não há direito adquirido a regime jurídico pretérito, salvo na hipótese de os requisitos exigidos já terem sido preenchidos na época em que o novel regramento passou a vigorar – não sendo esta a hipótese dos autos.

Dentro deste quadro, deve ser mantido o teor da sentença recorrida, que julgou pela improcedência do pedido.

Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento.

Em razão da sucumbência recursal, majoro a verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada.

É o voto.