
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002610-63.2007.4.03.6114
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002610-63.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 167731761) opostos por Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., em face de v. acórdão (ID 165399811) que, por unanimidade, não conheceu do agravo retido interposto pela autora e nego provimento ao seu recurso de apelação. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, na qual se objetivou a anulação do Auto de Infração nº 35.830.521-7 decorrente da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e da comunicação a destempo, além da anulação ou redução da multa imposta, com a restituição do valor de depósito recursal administrativo. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) E PROVIDÊNCIA A DESTEMPO. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA, INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 10, § 2º, DO RITRF3F. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO CAT POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DEVIDA. AGRAVAMENTO DA MULTA POR REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEGÍTIMO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. I. Afirmada a competência desta Quarta Turma, que integra a Segunda Seção deste E. Tribunal Regional Federal, para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto, com espeque no art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta C. Corte Regional, considerando que a ação versa sobre a nulidade de ato administrativo ou a redução da multa aplicada (Auto de Infração decorrente da não emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT), não inserido na competência da Primeira Seção. II. A sentença recorrida foi prolatada e publicada no ano de 2.015, enquanto ainda vigente o antigo CPC de 1.973, de molde que devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, a teor do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo C. STJ. III. Não conhecido do Agravo Retido interposto pela autora, tendo vista que não requereu a sua apreciação nas razões de apelação, como exigia o art. 523, caput, do CPC/1973. IV. É obrigação acessória da empresa a comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, não se exigindo para tanto o afastamento ou a incapacidade laborativa do empregado, sob pena da aplicação da multa (arts. 22 da Lei nº 8.213/1991 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999). V. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo (art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 e da Norma Regulamentar nº 7 do Ministério do Trabalho). VI. Da legislação pertinente, como se observa do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, não se verifica margem interpretativa para admitir a distinção entre acidentes de maior ou menor gravidade com o intuito de aquilatar o grau de redução temporária da capacidade laborativa, para fins da obrigatoriedade de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. VII. A comunicação do acidente do trabalho não tem como objetivo único e exclusivo a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS, por meio da eventual concessão do benefício previdenciário adequado, mas também o controle estatístico e epidemiológico, conforme intelecção do art. 336 do Decreto nº 3.048/1999. VIII. Verificando a Fiscalização que acidentes do trabalho ocorreram, segundo registros nas Fichas de Acidente do Trabalho - FAT da empresa apelante, e que os mesmos não foram formalmente comunicados ao INSS, por meio da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, ou mesmo realizada tal providência após o término do prazo legal e o início da ação fiscal (comunicado a destempo), mostra-se escorreita a autuação, com base nos arts. da Lei nº 8.213/1991 e 336 do Regulamento da Previdência Social, com a consequente imposição da multa prevista. IX. No que se refere ao valor da multa imposta, não restou comprovada à alegada existência de casos que não configurariam a ocorrência de incapacidade laborativa, cujo ônus se impõe à autora em relação ao fato constitutivo do direito invocado (art. 313, I, do Buzaid e art. 373, I, do CPC/2015). Ainda a esse respeito, a apelante requereu a produção de prova pericial médica, com o fim de comprovar que os acidentes registrados em seus Fichas de Acidente do Trabalho – FAT não configuravam acidente do trabalho e, muito embora deferido o pedido, acabou por desistir da perícia, depois de instada a fornecer as cópias de tais documentos (FAT’s), quando solicitadas pelo perito judicial, o que revela, inclusive, um comportamento contraditório da apelante, vedado no ordenamento jurídico. X. No que tange ao agravamento da autuação (multa), não se exige a configuração da reincidência específica (mesmo fato), bastando a reincidência genérica, a teor do preconizado no art. 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Demais disso, não transcorreu mais de cinco anos entre a anterior autuação (23/07/2001) e a autuação discutida nesta demanda (31/03/2005). É legítimo o agravamento da multa por reincidência, conforme inteligência do art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999. XI. Agravo Retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois ainda que para controle interno a parte autora registre a ocorrência de todo e qualquer incidente no documento denominado FAT (o que é diferente de acidente para os fins legais), esta informação, para fins administrativos internos, não implica necessariamente na configuração legal de um acidente do trabalho eis que necessário, para o reconhecimento de uma hipótese legal de acidente do trabalho, a configuração conjugada do nexo causal e a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Ainda, se todas as anotações da FAT representassem de fato acidentes de trabalho que demandariam necessariamente a Comunicação, tal situação chegaria ao conhecimento das autoridades, seja por queixa dos funcionários ou até mesmo ações trabalhistas. Assim, a empresa ora embargante só deverá emitir CAT se efetivamente configurado todos os requisitos de um Acidente de Trabalho. Alega, ainda, que o v. acórdão se omitiu também ao fato de que em nenhum momento a NR 7 determina a obrigação de emitir CAT sem a averiguação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. E sequer a NR 7 poderia estipular qualquer obrigação nesse sentido, pois o dever de emissão de CAT já é previsto em lei específica e com requisitos específicos. Quanto à multa, alega que o v. acórdão deixou de observar que se trata de ação anulatória decorrente de autuação fiscal em que a própria Fiscalização deveria indicar com precisão os fatos geradores da cobrança, o que no caso não ocorreu, pois não foram demonstradas as ocorrências que de fato configurariam acidente do trabalho, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991. Por fim, alega que para fins de agravamento da multa imposta (reincidência) em se tratando de acidente do trabalho, não pode ser aplicada a hipótese genérica do art. 290 do Decreto nº 3.048/1999, mas, desde que configurada a renovação da infração (fato não comprovado), somente tem-se por aplicável o art. 286, §2º do mencionado Decreto. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 174486046). É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002610-63.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, é obrigação acessória da empresa a comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, não se exigindo para tanto o afastamento ou a incapacidade laborativa do empregado, sob pena da aplicação da multa (artigos 22 da Lei nº 8.213/1991 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999). O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo (art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 e da Norma Regulamentar nº 7 do Ministério do Trabalho). Da legislação pertinente, como se observa do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, não se verifica margem interpretativa para admitir a distinção entre acidentes de maior ou menor gravidade com o intuito de aquilatar o grau de redução temporária da capacidade laborativa, para fins da obrigatoriedade de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. A comunicação do acidente do trabalho não tem como objetivo único e exclusivo a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS, por meio da eventual concessão do benefício previdenciário adequado, mas também o controle estatístico e epidemiológico, conforme intelecção do art. 336 do Decreto nº 3.048/1999. Verificando a Fiscalização que acidentes do trabalho ocorreram, segundo registros nas Fichas de Acidente do Trabalho - FAT da empresa ora embargante, e que os mesmos não foram formalmente comunicados ao INSS, por meio da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, ou mesmo realizada tal providência após o término do prazo legal e o início da ação fiscal (comunicado a destempo), mostra-se escorreita a autuação, com base nos artigos da Lei nº 8.213/1991 e 336 do Regulamento da Previdência Social, com a consequente imposição da multa prevista. No que se refere ao valor da multa imposta, não restou comprovada à alegada existência de casos que não configurariam a ocorrência de incapacidade laborativa, cujo ônus se impõe à autora em relação ao fato constitutivo do direito invocado (art. 313, I, do Buzaid e art. 373, I, do CPC/2015). Ainda a esse respeito, a apelante requereu a produção de prova pericial médica, com o fim de comprovar que os acidentes registrados em seus Fichas de Acidente do Trabalho – FAT não configuravam acidente do trabalho e, muito embora deferido o pedido, acabou por desistir da perícia, depois de instada a fornecer as cópias de tais documentos (FAT’s), quando solicitadas pelo perito judicial, o que revela, inclusive, um comportamento contraditório da apelante, vedado no ordenamento jurídico. No que tange ao agravamento da autuação (multa), não se exige a configuração da reincidência específica (mesmo fato), bastando a reincidência genérica, a teor do preconizado no art. 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Demais disso, não transcorreu mais de cinco anos entre a anterior autuação (23/07/2001) e a autuação discutida nesta demanda (31/03/2005). É legítimo o agravamento da multa por reincidência, conforme inteligência do art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.
2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.
3. Embargos rejeitados.