RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004693-38.2020.4.03.6327

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: GENESIO MATIAS DE SOUZA

Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A, RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/2001: “Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

E o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, norma especial de aplicação subsidiária à Lei nº 10.259/2001, que prevalece sobre o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, explicita que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

No caso concreto, a sentença acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor (ID 182011337 – Págs. 1-2).

O autor, na petição ou nas razões de seu recurso (ID 182011348), não impugnou o indeferimento da justiça gratuita ocorrido na sentença, de maneira que não se aplicam, ainda que de forma suplementar em relação às Leis nºs 9.099/195 e 10.259/2001, as disposições dos § 1º e 2º do art. 101 do CPC/2015.

Vale frisar que o recurso do autor, nesse ponto, está dissociado dos fundamentos da sentença, visto que afirmou em sua petição de interposição de recurso o seguinte: “A Recorrente informa desde já que deixou de recolher as custas pertinentes por ser beneficiário da gratuidade de justiça concedida na r. decisão recorrida” (Num. 182011348 - Pág. 1).

Ocorre que a sentença recorrida (ID 182011337 – Págs. 1-2) fez exatamente o contrário do que sustentado pelo autor, acolhendo a impugnação do INSS e indeferindo o benefício da justiça gratuita.

Sendo assim, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o autor recorrente deveria comprovar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição de seu recurso, o recolhimento do preparo, mas não o fez no prazo legal, ocorrendo a preclusão.

Recurso da parte autora (ID 182011348) não conhecido.

Analiso a seguir o recurso do INSS (ID 182011345), o qual se concentra, resumidamente, no relativo aos períodos reconhecidos como especiais, nos seguintes aspectos: falta de observância da metodologia da NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO, em atenção ao Tema 174 da TNU; menção genérico a óleos e graxas; fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Não conheço do recurso do INSS, porque dissociado dos fundamentos da sentença, quanto à correção monetária e juros moratórios, porque não houve condenação do réu à obrigação de pagar, mas apenas à de fazer, a última consistente na averbação dos tempos especiais de 21/10/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 25/07/2019.

Igualmente não conheço do recurso do INSS, também desconectado das razões do julgado recorrido, nos pontos referentes a honorários advocatícios e custos processuais, porque o réu não foi condenado, em primeiro grau, a pagar nenhuma dessas verbas.

Prosseguindo, no mérito, os períodos que são alvos do recurso autárquico são os de 21/10/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 25/07/2019.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ID 182011173 – Págs. 27-31, prova que o autor esteve exposto a ruído acima de 80 dB(A), de 21/10/1996 a 05/03/1997, e acima de 85 dB(A), de 19/11/2003 a 25/07/2019.

No caso do agente físico ruído, de acordo com a legislação previdenciária e a tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 694, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014), são consideradas atividades insalubres aquelas exercidas acima dos seguintes limites de tolerância:

- 80 decibéis, até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964);

- 90 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 (código 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 2.172/1997); e

- 85 decibéis, a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003).

A técnica de aferição do ruído, informada no PPP em comento, é a NHO-01 – FUNDACENTRO, de modo que reputo atendida a normatização previdenciária e a jurisprudência consolidada na tese do Tema 174 da TNU.

Recurso do INSS (ID 182011345) rejeitado, na parte conhecida.

Pelo exposto, não conheço do recurso do autor e nego provimento ao recurso do INSS, na extensão em que conhecido o último.

Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.