RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004182-28.2019.4.03.6310

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANTONIO FERNANDO SCARIN

Advogado do(a) RECORRIDO: ALCEU RIBEIRO SILVA - SP148304-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Em seu recurso inominado (ID 189235224), a parte autora busca o reconhecimento do tempo especial de 04/09/2006 a 06/10/2017, período no qual desempenhou a atividade de Motorista no Departamento de Água e Esgoto – DAE de Americana-SP, exposto a ruído de até 88,5 dB(A), segundo a técnica de avaliação “quantitativa” (ID 189235200 - Pág. 86-87).

Sendo assim, dois motivos impedem o acolhimento do recurso autoral. Primeiro, o nível de exposição a ruído que a legislação previdenciária (código 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003) considera nocivo, para o período objeto do recurso, é aquele superior a 85 dB(A), entendimento respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 694, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). E, no caso, como visto, o PPP não informa categoricamente que o nível de ruído está acima de 85 dB(A), mas que o ruído medido pode variar até 88,5 dB(A), de modo que em tese pode ficar bem ser inferior a 85 dB(A).

Segundo, a técnica mencionada no PPP para a aferição do ruído (ID 189235200 - Pág. 86-87) é a “quantitativa”, o que não se coaduna com a exigência estipulada no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Quanto ao pedido subsidiário recursal (reafirmação da DER), a decisão final do processo administrativo, que indeferiu o benefício de aposentadoria, foi proferida em 02/09/2016 (189235200 - Pág. 122) e a presente demanda foi distribuída em 08/11/2019, de maneira que, aplicada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 995, no sentido de não ser possível a reafirmação judicial da DER anteriormente ao ajuizamento da ação (STJ, EDcl no REsp 1727063, julgado em 19/05/2020 – Trecho do voto do Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), o pedido recursal autoral de reafirmação da DER entre 16/12/2016 e 08/11/2019 não pode ser conhecido, por ausência de requerimento administrativo (Tema 350/STF), conforme entendimento desta Turma Recursal a que aderi.

Por conseguinte, considerando o tempo contributivo do autor, a rejeição de seu pedido recursal de cômputo, como atividade especial, do período de 04/09/2006 a 06/10/2017 e a impossibilidade de reafirmação judicial da DER entre a decisão final administrativa e o ajuizamento da ação, o demandante não possui tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição.

O recurso do INSS também não merece guarida (ID 189235219). De tal impugnação se conhece apenas a parte realçada em amarelo, que diz respeito ao caso concreto impugnado – questão da exposição a riscos biológicos além das atividades expressamente arroladas nos decretos regulamentadores e da habitualidade e permanência da exposição aos fatores de riscos biológicos -, ficando rejeitadas as demais razões genéricas recursais.

Prosseguindo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no campo atinente à descrição das atividades do segurado, menciona que, no período objeto do recurso autárquico, o segurado, como motorista de ambulância, atuava “transportando pacientes para hospital, residência ou outros hospitais (dentro e fora do município)” e auxiliava em “deslocamento de pacientes de ambulância para outro local, cuidando inclusive da limpeza do leito e dos equipamentos após o uso”. De acordo, ainda, com o referido PPP, nessa função o trabalhador estava sujeito a “vírus, fungos e bactérias” (agentes biológicos) e houve exposição “habitual e permanente nao ocasional nem intermitente a doenças infectocontagiosas" (ID 189235200 - Pág. 82-83).

Outrossim, o entendimento da sentença está em conformidade com as teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento dos Temas Representativos 205 e 211, transcritas, respectivamente, a seguir:

a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).

(PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, Relatora Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, Julgado em 12/03/2020)

Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

(PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, Julgado em 12/12/2019)

Pelo exposto, não conheço parcialmente de ambos os recursos e, na extensão conhecida, nego-lhes provimento.

Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

É o voto.