RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003285-94.2020.4.03.6332

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: JOSE LUCIO FRAZAO DA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade temporária”.

No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF).

Pois bem.

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

No mérito, a r. sentença assim decidiu:

“(...)

2. No mérito

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido.

Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (incapacidade parcial e permanente), nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.

No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para suas atividades profissionais desde a data da perícia (09/11/2020), em virtude de “quadro de fratura de joelho esquerdo, com dores, com aumento de volume, claudicação e limitação funcional”, sugerindo reavaliação (quesito 12) em seis meses da data de início da incapacidade (perícia realizada em 09/11/2020, evento 17).

,Nada obstante, a consulta ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI, evento 15, fl. 13/14) revela que o autor já apresentava incapacidade laborativa à época da perícia administrativa referente ao benefício sub judice (NB 31/627.381.518-0), em virtude de fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda (ocasião que se encontrava, consoante o perito, com "joelho esquerdo com imobilidade total e edema /4") com data de início da incapacidade (DII) em 14/01/2019 (data da queda de laje), tratando-se, a questão controvertida, em verificar se o autor possuía qualidade de segurado para a concessão do referido benefício e se havia cumprido a carência.

A esse respeito, observo que, consoante o CNIS (evento 15, fls. 02/12), a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo no período de 01/06/2016 a 31/03/2019. Dessa forma, à época do início da incapacidade reconhecida administrativamente (14/01/2019), a parte autora mantinha a qualidade de segurada perante a Previdência Social e atendia à carência.

Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão do auxílio-doença pretendido (NB 31/627.381.518-0).

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER) do NB 31/627.381.518-0, em 02/04/2019.

Tendo em vista o prazo para reavaliação sugerido no laudo pericial, e considerando o tempo decorrido desde a realização da perícia, poderá o INSS cessar o benefício ora concedido a partir de 30 dias a contar da data de implantação do benefício, salvo se, nos 15 dias que antecedem essa data, a parte autora requerer administrativamente a prorrogação, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a conclusão da nova perícia do INSS.

A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida.

Tendo o laudo pericial constatado que a incapacidade da parte autora é temporária, não faz ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez e tampouco ao auxílio-acidente.”

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.