RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001384-33.2020.4.03.6319

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: IGNEZ GOMES DA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: RAYNER DA SILVA FERREIRA - SP201981-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade temporária”.

No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF).

Pois bem.

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

No mérito, a r. sentença assim decidiu:

“(...)

No caso dos autos, a fim de comprovar a incapacidade da parte autora, foi realizada perícia médica na especialidade Clínica Geral (ID 49104743).

O laudo médico judicial constatou que a parte autora é portadora de Hipertensão essencial primária, Diabetes mellitus não insulino dependente, Tremor essencial e Neoplasia maligna de ovário (CID: C56) – Doença pregressa (já devidamente tratada – atualmente em remissão).

Concluiu ainda que: “Há limitação para realizar atividades laborativas que exigem movimentos de precisão e firmeza com as mãos devido (CID: G25.0). Há dificuldade para exercer as atividades de manicure e pedicure (atividade prévia exercida há 40 anos). Pode melhorar com tratamento adequado, mas é doença que piora com o processo natural de envelhecimento. Há incapacidade laborativa e para as atividades habituais (de forma parcial e permanente). ”

Fixada a data de início da incapacidade em 12/01/2021 (data da perícia médica).

Em que pese o laudo ter concluído no sentido da existência de incapacidade parcial e permanente para as atividades de manicure, com possibilidade de realização de outras atividades, resta claro pelo conjunto probatório que a parte autora possui incapacidade para o desempenho de qualquer atividade, devido sua idade avançada (73 anos) e seu grau de instrução baixo (1ª série do fundamental). Ademais, a própria perita médica elucidou que é pouco provável sua reinserção no mercado de trabalho.

A análise aprofundada permite observar a impossibilidade de restabelecimento de uma vida profissional.

Note-se, de acordo com o histórico laboral da autora exposto no laudo médico, que na maioria dos vínculos empregatícios as funções exercidas pela requerente foram de empregada doméstica e manicure. Tratam-se de atividades braçais que exigem esforços físicos moderado/intenso de membros superiores e movimentos de precisão e firmeza com as mãos.

Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto ao grau de incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social.

Entendo, pois, configurada a incapacidade omniprofissional, total e permanente da parte autora desde 12/01/2021.

Não restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros, nem incapacidade para os atos da vida civil.

Comprovada a incapacidade, passo ao exame da qualidade de segurado e cumprimento de carência.

Em consulta ao CNIS (ID 49104725), verifico que na data de início da incapacidade, em 12/01/2021, a autora possuía qualidade de segurado e carência necessária para o deferimento do benefício, vez que efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual de 01/06/2012 a 31/10/2020 e estava em período de graça.

Por tudo quanto já foi exposto, o benefício que na espécie se oportuniza é o de aposentadoria por invalidez, que deverá ser concedida desde a DII em 12/01/2021.”

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, ora recorrente.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.