V O T O

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

In casu, o recurso ministerial merece prosperar.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra r. decisão do juízo a quo que declarou a extinção da punibilidade de Gislene Lunardelo de Souza e João Carlos Pedro, ora recorridos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, caput, todos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal.

O recebimento da denúncia ocorreu em 28.03.2014 (ID154384880 – p. 9/10).

Os corréus, ora recorridos, foram condenados às  penas do artigo 93 da Lei nº 8.666/1993 c.c. artigo 71 do CP, a 10 (dez) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, por sentença publicada em 12.04.2016 (ID154384881 - p. 35/41).

O acórdão prolatado, em 19.02.2019, pela Décima Primeira Turma deste Tribunal, deu parcial provimento aos recursos da defesa e do MPF, fixando a sanção penal em 10 (dez) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa (ID154386632 – p. 162/164).

Em face do v. acórdão, foram opostos embargos de declaração pela defesa e pela acusação, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, conforme acórdão proferida  em 10.10.2019.

Desprezada a exasperação com fundamento na continuidade delitiva, a pena privativa de liberdade resulta em 06 (seis) meses (Súmula 497 do STF).

A pena imposta aos recorridos enseja o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos moldes do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

O trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25.11.2019 (ID 154386633 – p. 10).

Observa-se que entre os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam: o recebimento da denúncia (28.03.2014), a data da publicação da sentença (12.04.2016) e a data da sessão de julgamento do acórdão confirmatório da condenação (19.02.2019) não transcorreu o lapso prescricional de 3(três) anos.

Outrossim, é certo que o acórdão confirmatório da condenação de primeira instância deve ser considerado como acórdão condenatório, para os fins do disposto no art. 117, IV, do CP, interrompendo a prescrição.

Nesse sentido, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento, concluído em 24.02.2020, do Habeas Corpus nº 176.473, por maioria, decidiu que o acórdão confirmatório da condenação de 1º grau interrompe a prescrição, in verbis:

HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir porsua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HC 176473, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-224 DIVULG 09-09- 2020 PUBLIC 10-09-2020) (g.n.)

Ressalte-se que, tratando de acórdão condenatório, a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento e não na da sua publicação na imprensa oficial.

Dessa forma, considerando a pena aplicada de 06 (seis) meses, bem como o lapso transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição:  o recebimento da denúncia (28.03.2014), a publicação da sentença em cartório (12.04.2016), e a data do acórdão confirmatório(19.02.2019), não há que se falar em prescrição no caso em tela, porquanto não transcorrido o lapso temporal de 03 (três) anos entre esses períodos.

Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a incidência da prescrição em nenhuma de suas modalidades.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, para afastar a decretação da extinção da punibilidade de GISLENE LUNARDELO DE SOUZA e JOÃO CARLOS PEDRO, com o consequente prosseguimento do feito e o efetivo cumprimento das penas aplicadas.

É o voto.