PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005420-79.2020.4.03.6332

RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

RECORRENTE: REGINALDO GABRIEL DE SOUZA

Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS - SP269535-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade, sendo controvertida a qualidade de segurada.

O laudo pericial concluiu que houve incapacidade no período de 20.02.2019 a 20.02.2020 (resposta ao quesito 17 do evento 19).

O último vínculo constante da CTPS da parte tem início em 03.12.2008, sem data de saída. No CNIS, a última remuneração é 02.2010. Há atestados de saúde ocupacional datados de 2018 e 2020, incluído período em que diz que houve manutenção do vínculo, indicando que não retornou ao trabalho (fls. 18/19 do evento 2.

É vedado por lei o término de vínculo de emprego enquanto perdura o recebimento de benefício por incapacidade, ficando o contrato suspenso. Por isso, a ausência de anotação da data de saída não faz presumir que o vínculo perdura até os dias atuais, podendo significar apenas que não houve retorno ao trabalho para retomada das atividades ou para finalizar o vínculo.

Feitas essas considerações, saliento que o recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que transcrevo a seguir, na parte em que analisou a qualidade de segurado:

(...)

De acordo com o perito, o autor refere que não está trabalhando e que a data do afastamento do trabalho foi 2008 ( evento 19, descrição dos dados obtidos).

O relato das perícias médicas administrativas aponta que o exame físico realizado em 25/10/2016 não detectou limitações funcionais para a doença apresentada (SABI, evento 14, fl. 22).

De acordo com o CNIS (evento 14, fls. 02/08), a parte autora mantém/manteve vínculo empregatício com a empresa SONDA DO BRASIL S.A. desde 03/12/2008, com última remuneração em 03/ 2010.

A CTPS aponta vínculo empregatício iniciado em 03/12/ 2008, sem data de saída (evento 02, fls. 20/25).

Por sua vez, o autor juntou aos autos atestados de saúde ocupacional de retorno ao trabalho, datados de 29/06/2018 e 05/08/2020, com conclusão “inapto para a função”, indicando que não retornou ao trabalho.

O CNIS, aponta, ainda, que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença nos períodos de 18/02/2010 a 09/09/2010 (NB 31/5396912495), 15/03/2011 a 28/ 02/2012 (NB 31/5450927343) e 27/06/2012 a 25/10/2016 (NB 31/ 5540017702).

Nesse cenário, pode-se concluir que o último recolhimento remonta a 03/2010 e que o último benefício por incapacidade cessou em 25/10/2016.

De acordo com a Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (art. 15, II) e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (art. 15, I).

No caso dos autos, vê-se que o último benefício previdenciário cessou em 25/10/2016, não havendo registros no CNIS de benefícios ou recolhimentos posteriores válidos.

Dessa forma, à época do início da incapacidade constatada judicialmente (20/02/2019), a parte autora não ostentava qualidade de segurada, não gozando de cobertura securitária da Previdência Social para situação de incapacidade laborativa.

Cumpre assinalar que admitir a manutenção da qualidade de segurado ad aeternum - mesmo sem efetivo trabalho ou contribuição ao sistema – significaria verdadeira afronta aos princípios basilares da Previdência Social que, estruturada em forma de seguro, e mediante sistema contributivo, mantém o equilíbrio financeiro através das receitas previdenciárias.

Posta a questão nestes termos, e ausente a qualidade de segurada da parte autora quando do início da incapacidade, não há como se reconhecer o direito ao benefício pretendido, impondo-se a improcedência da demanda.

Pelas razões acima, e ausentes elementos no recurso que permitam reformar a sentença, fica o julgado mantido por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/1995.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.