RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000136-74.2020.4.03.6305

RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: LUCIMARA HOLOVATY

Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP400865-N, GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA - SP238650-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Fundamentou o juízo de origem (ID: 169578408):

“Preliminar – impugnação da perícia médica no JEF. 
A parte ré se insurge quanto às conclusões médicas da perícia realizada no juízo/JEF, conforme petição apresentada (evento 35). Para tanto, diz que a perícia não merece prosperar no tocante ao início da incapacidade da parte autora. 
De início, saliento que a existência de doença, por si só, não implica a existência de incapacidade, sendo este o entendimento uniformizado pela TNU: "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade". (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009). 
Ademais, não merece prosperar a tentativa de desqualificar a perícia médica, conforme argumentação feita pela parte ré. Isso, porquanto a perícia já concretizada no feito, realizada por pessoa de confiança do Juízo, é suficiente para atestar a (in) capacidade laborativa da parte autora, não havendo contradição no laudo ou necessidade de novos esclarecimentos. 
Além disso, o perito judicial é médico devidamente inscrito no conselho de classe e capaz tecnicamente de atestar a (in) capacidade da parte autora. Ressalta-se que ao realizar a perícia, o médico não apenas considera a avaliação documental, como também examina diretamente o paciente fisicamente, portanto, apresentando plenas condições de apontar o início da incapacidade. 
Anoto que a prova pericial é realizada justamente para dar condições ao juiz de se pronunciar sobre a matéria fática colocada em debate, nas hipóteses, em que, para a compreensão dessa matéria, há necessidade de conhecimento técnico de fora da área do Direito.
(....)
Observe-se que os documentos médicos relevantes para a solução da causa foram apreciados pelo perito médico (reafirmo de confiança do juízo). Diga-se que não acompanha a impugnação da perícia qualquer parecer ou novo exame médico capaz de infirmar as conclusões do laudo, não bastando o simples descontentamento quanto ao exame médico realizado em juízo. 
Portanto, não há falar em complementação da perícia ou feitura de outra, vez que o processo encontra-se maduro suficiente para ser sentenciado. 
MÉRITO PRÓPRIO 
O perito judicial (evento 32) foi conclusivo em afirmar que a parte autora está incapaz total e temporariamente, para o exercício de atividades laborativas, por ser portadora de “cegueira de olho esquerdo e visão subnormal à direita”. 
Ainda quanto a incapacidade ser total e temporária o perito judicial afirma nos quesitos 3 e 7 do juízo. 
Em resposta ao quesito nº 8, o perito sugere o prazo 01ano para a realização de nova perícia médica, no intuito de se verificar a recuperação da capacidade laborativa. 
Quanto ao termo inicial da incapacidade, o perito informou no quesito 11 da perícia: “Não há dados suficientes para precisar o início exato da incapacidade, porém é possível afirmar que continua incapacitada desde a data da cessação do benefício em 19/09/2019, baseado em histórico, exame clinico atual e documentos médicos anexados a este laudo.”. 
Portanto, de acordo com a perícia judicial, quando do requerimento administrativo em 13.11.2019 (evento 2, pág. 40), a parte autora apresentava incapacidade laboral. 
Neste ponto, vale informar que a parte autora não realizou pedido de prorrogação do benefício, então, somente há direito ao recebimento do benefício a partir do novo requerimento administrativo realizado (13.11.2019, evento 02, pág. 40), nos termos do o Enunciado nº 165 aprovado no XII FONAJEF: “ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo”. 
O INSS não logrou demonstrar acumulação vedada de benefícios, falta de implemento de requisitos legais ou impedimento legal ao gozo do benefício. 
Assim, relativamente à carência e qualidade de segurado, além do já fundamentado acima, ambas restaram comprovadas à luz do CNIS, anexado ao feito (evento 2, págs. 23/25), que indica o recebimento de auxílio-doença no período compreendido entre 25.09.2048 e 17.09.2019. 
Noutro giro, cumpre anotar que há possibilidade de recuperação para as atividades laborativas, não sendo o caso, por ora, de aposentadoria por invalidez, ex vi Súmula 47 da TNU.
Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-doença desde a DIB/DER em 13.11.2019, conforme Comunicado de decisão (evento 2, pág. 40).
Nos termos do inciso I do art. 2º da Recomendação nº 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, devem os Juízes Federais incluir “nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício”. 
Sendo assim, fixo a data de cessação do benefício - DCB em 24.07.2021, 01ano após a data perícia, consoante recomendação do perito no quesito nº 8 do laudo.”.

Sem êxito a alegação de preexistência da incapacidade, pois conforme cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, do processo 0001155-86.2018.4.03.6305 (ID: 182932318, 182923219 e 182932320), referida alegação foi afastada, havendo coisa julgada (trânsito em julgado certificado em 19.02.2021). Transcrevo o fixado naquele acórdão:

“Assim, resta claro que a incapacidade que acomete a parte autora adveio em 28/08/2018, sendo importante a definição do início da incapacidade e não da moléstia diagnosticada. 
Por seu turno, a CTPS e o CNIS da parte autora comprovam o vínculo laborativo no período de 01/04/2010 a 25/06/2018 (fl. 08 do evento 04 e evento 14), ostentando a qualidade de segurada e cumprida a carência necessária. 
Não há que se falar, portanto, em doença preexistente, porquanto é a incapacidade que configura o direito ao benefício.”.

Também sem êxito o pedido de nova perícia. O quadro verificado no presente feito é o mesmo constatado na ação anterior, sendo ambas as perícias realizadas pelo mesmo profissional, não tendo a autarquia, naquela ação, se insurgido contra a especialidade do perito. 

Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sentença mantida.

Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema.
É o voto.