RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001000-12.2021.4.03.6327

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECORRIDO: CLAUDINEI BENTO OURIVES

Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIELIO REZENDE - SP342214-A, VLADIMIR AGOSTINHO PERES - SP340215-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Para a concessão dos benefícios por incapacidade, a Lei 8.213/1991 exige o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no artigo 151 da aludida legislação; iii) a incapacidade para a atividade laborativa, de modo total ou parcial, temporária ou permanente, a depender da espécie do benefício, e; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

Os requisitos de filiação ao Regime Geral da Previdência Social e qualidade de segurado não são dispensados pela Lei 8.213/1991. O requisito da qualidade de segurado não se confunde com a carência, que “é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências” (artigo 24 da Lei 8.213/1991).

A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve estar atendido o requisito da qualidade de segurado.

No verbete da Súmula 27 a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou a intepretação de que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito. Despiciendos, nesta hipótese, os pedidos de esclarecimentos formulados pela autarquia”. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização consolidou também a interpretação de que a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego. Transcrevo o trecho do julgamento da TNU: “(...) faz-se necessário novo julgamento pela Turma Recursal, mediante adequação às premissas fixadas por esta Corte Uniformizadora. 10. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, (ii) a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, e (iii) Nos termos da Questão de Ordem nº 20 desta TNU, acórdão anulado e devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja realizada dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade” (Processo PEDILEF 00087107120114036315 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Sigla do órgão TNU Data da Decisão 20/10/2016 Fonte/Data da Publicação DOU 10/11/2016). Ainda segundo a TNU, a prorrogação do prazo prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8213/1991, ante o desemprego involuntário, é cabível, em tese, para o contribuinte individual, conforme decidido nos autos do PEDILEF nº 5000559-83.2012.4.04.7215.

No caso em apreço, a sentença resolveu que o segurado ostentava a qualidade de segurado quando da data do início da incapacidade: “O início da incapacidade foi fixado em 20/10/2020. Dito isso, no que concerne à qualidade de segurado e à carência quando do início da incapacidade, verifico que a autora manteve vínculo laboral entre 04/2018 e 05/2019. Teve o contrato de trabalho rescindido ‘sem justa causa por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo’. Assim, é de aplicar-se o disposto no § 2º do art.15 da Lei 8.213/91, acrescentando-se 12 meses para a cessação da qualidade de segurado, no caso, então, a autora manteve a qualidade de segurada até 15/07/2021. Não há lugar para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, a incapacidade constatada é temporária.”.

O INSS sustenta em suas razões recursais que “No caso, realizada perícia judicial, o expert fixou a data de início da incapacidade (DII) em20/10/2020, data em que o autor sofreu acidente de moto. Ocorre que, como arguiu o INSS em manifestação retro (evento 19), na DII a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado. Diante do término do último vínculo empregatício em 10/05/2019, a parte autora manteve qualidade de segurado até 15/07/2020 (fim do período de graça), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Após a perda da qualidade de segurado, a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual relativos ao período de 04/2020 a 11/2020, sendo o pagamento efetuado, contudo, em07/12/2020. Ou seja, após a perda da qualidade de segurado, a parte autora efetuou pagamentos com atraso, após a DII fixada pelo perito, com a evidente e exclusiva finalidade de, estando incapaz, obter benefício por incapacidade. Não obstante, o magistrado sentenciante entendeu que em razão de suposta situação de desemprego o autor teria direito à extensão do período de graça com base no disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Ocorre que que tal não se aplica ao caso concreto, até mesmo porque, como demonstra a prova dos autos, o autor vinha exercendo atividade remunerada na condição de pedreiro autônomo, portanto segurado obrigatório do RGPS, todavia sem efetuar os respectivos recolhimentos previdenciários. Veja que na perícia realizada em21/05/2021 o próprio autor confessa o labor como pedreiro e que estaria sem trabalhar "há 7 meses", ou seja, trabalhou até 10/2020, apesar de não ter recolhido as devidas contribuições, vindo a fazê-lo somente em 07/12/2020, após a perda da qualidade de segurado e quando já incapaz.”.

O recurso deve ser desprovido. Não prosperam as alegações do INSS de que indevida a prorrogação da qualidade de segurado em razão do desemprego involuntário, bem como de que a parte autora exerceu atividade urbana após a DII.

De um lado, intimado a se manifestar sobre o laudo médico, o INSS nada alegou sobre a realização de atividade profissional e a ausência de prova material do desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado. Limitou-se a defender que os recolhimentos extemporâneos das contribuições previdenciárias não deveriam ser computados para fins de carência do benefício. As alegações do INSS apenas em sede recursal impediram a parte autora de produzir provas do desemprego involuntário, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

De outro lado, a sentença assentou que a parte autora fora demitida sem justa causa pelo empregador em 10.05.2019, consoante documento 190198348. O suposto período de sete meses que antecedeu a realização da perícia médica (realizada em maio/2021), informado pela parte autora como sendo a do seu afastamento do trabalho, coincide com a data do início da incapacidade fixada pelo perito (em 20/10/2020). Os recolhimentos efetuados com atraso, referentes às competências de 04/2020 a 11/2020, também foram realizados após a DII e, com o intuito de não perder a qualidade de segurado, segundo argumenta a parte autora em suas contrarrazões. O INSS não apresentou qualquer prova de que houve efetivo exercício de atividade profissional durante o período compreendido entre as datas de demissão (em 10.05.2019) e a do início da incapacidade fixada pelo perito (em 20.10.2020).

No mais, a matéria veiculada no recurso diz respeito ao tema 1013 submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP, em que fixada a tese de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.

Ante o exposto, na data do início da incapacidade, fixada pelo perito médico judicial, em 20/10/2020, a parte autora preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, tal como reconhecido pela sentença.

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).