V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. É dever do ente estatal competente expedir tais certidões com exatidão de forma e de conteúdo, nos termos da legislação própria.

Cuidando da existência de dívidas de pessoas físicas, de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados junto ao Fisco (tributárias ou não), a elaboração dessas certidões está inicialmente regrada pelo Código Tributário Nacional (art. 205 a art. 208, inclusive impondo responsabilidade ao agente público em caso de eventuais irregularidades), complementado por regramentos de cada ente estatal responsável.

A rigor, essas certidões podem mostrar três situações: 1) se inexistirem obrigações pendentes, a certidão será negativa de débito (CND em sentido estrito) 2) havendo obrigações pendentes, a certidão expedida será positiva pois nela devem constar as inadimplências acusadas pelos registros públicos no momento da expedição da certidão (CPD); 3) caso os débitos fiscais indicados na certidão estejam com a exigibilidade suspensa, a certidão expedida será positiva com efeitos de negativa (CND em sentido amplo, ou CPEND).

O prazo de utilização válida de uma certidão varia de acordo com áreas específicas, havendo casos de 60 dias e até de 180 dias, quando então o titular da certidão poderá exibi-la para todos os fins pertinentes. Como a certidão registra a situação exata do requerente no momento em que é expedida mas projeta-se por meses, é possível que a pessoa mantenha regularidade fiscal por todo o prazo de utilização válida da CND ou da CPEND, mas também podem ocorrer inadimplências durante esse lapso temporal. Em razão da mecânica de elaboração das certidões pelo poder público, se os sistemas de dados fazendários forem alimentados já no dia seguinte àquele no qual a certidão foi expedida para então passar a acusar dívidas do contribuinte sem exigibilidade suspensa, a bem da verdade aquela CND ou CPEND emitida no dia anterior não retratará a efetiva situação do sujeito, e mesmo assim poderá ser utilizada durante todo seu período de validade, como se inexistissem obrigações pendentes.

Os direitos de crédito do erário devem ser cobrados pelas autoridades administrativas competentes, razão pela qual a exigibilidade é decorrência da legislação que as institui em vista de suas correspondentes razões fiscais e extrafiscais. Também cabe à legislação própria estabelecer hipóteses de suspensão da exigibilidade de créditos fiscais, tal como preceituam o art. 141 e o art. 151 do CTN (cuja lógica jurídica é aplicável tanto a exigências tributárias quanto não tributárias).

Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, o devedor restará exposto à cobrança por meios diretos (ação de execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980) e indiretos (negativa de expedição de CNDs, inscrição no CADIN e protesto de CDA, dentre outros). Por isso, não havendo provimentos judiciais que antecipam a tutela de mérito (p. ex., liminares em mandados de segurança ou tutelas em ações ordinárias), no processamento de feitos judiciais emergem modalidades de garantia da dívida litigiosa, tratadas no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/1980.

Ainda que o FGTS não tenha natureza tributária quando se trata da exigência nos moldes da Lei nº 8.036/1990, por analogia e por primados do direito público, o contribuinte possui direito à expedição de certidão negativa de débito na inexistência de crédito constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou certidão positiva com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, consoante mandamento estampado no art. 151 do CTN, ou que tenha sido concretizada penhora suficiente em execução fiscal, na esteira do art. 206 do mesmo diploma legal.

O art. 151 do Código Tributário Nacional traz lista taxativa de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todas hábeis para evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da imposição fiscal. Como garantia propriamente dita, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê expressamente apenas o depósito (integral, e em dinheiro) do montante litigioso.

Já o art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (na redação dada pela Lei º 13.043/2014) estabelece que podem ser ofertadas como cauções em ações de execução fiscal as seguintes garantias: I - depósito em dinheiro (à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária); II - fiança bancária (nas condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional) ou seguro garantia; III - bens penhoráveis próprios, observada a ordem do art. 11 dessa lei; ou IV - bens penhoráveis oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Conforme previsto no art. 9º, § 3º da Lei nº 6.830/1980, a garantia da execução, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora, devendo ser juntados aos autos as provas de suas realizações ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

A despeito de meu entendimento pessoal, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (impeditivo da cobrança direta e da cobrança indireta), admito que não têm sido admitidas a caução em forma de fiança bancária, o seguro ou a penhora de bens em ações mandamentais, ações declaratórias ou ações anulatórias, porque tais garantias não são equiparáveis a depósito em dinheiro. O E.STJ definiu a interpretação restritiva do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, na Súmula 112 (“O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro”) e no REsp 1156668/DF (2009/0175394-1), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, m.v., j. 24/11/2010, DJe 10/12/2010, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 378: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.”

Porém, com fundamento na isonomia e o direito positivo regente do tema, nesse mesmo RESp 1156668/DF, o E.STJ acolheu a fiança idônea como garantia suficiente, em ações de conhecimento, para fins de expedição de CPEND (ou seja, impedindo a cobrança indireta da exigência tributária). E no REsp 1123669/RS (2009/0027989-6), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, v.u., j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 237: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.”

Em síntese, dos entendimentos do E.STJ expostos nesses julgados, resta que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em se tratando de meios diretos de cobrança (ação de execução fiscal), somente se faz pelas modalidades expressa e taxativamente previstas na lista do art. 151 do CTN (vale dizer, fiança-bancária e seguro-garantia não são equiparáveis a depósito em dinheiro). Contudo, para fins de cobranças indiretas, também servem como caução e garantia (especialmente para expedição de CPEND, evitando inscrição no CADIN e protesto de CDA) as hipóteses contidas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, dentre elas fiança bancária, seguro garantia e penhora de bens.

No caso dos autos, conforme consta da petição inicial da parte autora, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo optou pelo parcelamento dos valores devidos a título de FGTS referentes às competências de março; abril e maio de 2020, nos termos da MP nº 927/2020. Entretanto, a autarquia não conseguiu gerar os boletos de pagamento dos valores de forma parcelada.

No mesmo sentido, em consulta aos autos subjacentes, constata-se que a empresa pública emitiu comunicado institucional em que afirma trabalhar para melhorar o sistema de geração das guias para pagamento dos valores parcelados, de forma a se depreender a existência de instabilidade no sistema. Em demonstração de sua intenção de quitar suas obrigações, a autarquia realizou o depósito judicial das 6 parcelas concernentes ao parcelamento dos débitos de FGTS relativos às competências de março; abril e maio de 2020, consoante guias acostadas aos autos subjacentes.

Em arremate, é preciso salientar que a requerente necessita da Certidão de Regularidade do FGTS para o desempenho de suas atividades na área da saúde, notadamente a importação de insumos utilizados no tratamento do câncer (id 168103327), o que legitima o deferimento da tutela de urgência ante o risco do perecimento do direito, inclusive de terceiros beneficiários dos serviços prestados pela autora.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.